Apelação / Remessa Necessária 0211221-53.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 258.373,47

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

CNPJ 34.***.***.0001-02

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

17/09/2025, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 13:27

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ 07.***.***.0001-52

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

OAB/BA 30972•Representa: ATIVO

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 11:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

14/04/2025, 16:08

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 17503354

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 17503354

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17503354

22/03/2025, 11:47

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:26

Decisão

•28/01/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2024, 16:35

Despacho

•17/07/2024, 15:14

Petição

•12/07/2024, 13:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/05/2024, 10:11

Despacho

•23/04/2024, 17:41

Despacho

•09/01/2024, 14:09

Despacho

•02/10/2023, 13:23

Intimação da Sentença

•03/05/2023, 13:10

Intimação da Sentença

•03/05/2023, 13:10

Intimação da Sentença

•03/05/2023, 13:10

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