Procedimento Comum Cível 0588931-77.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2002

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA LIMA MAIA RODRIGUES

OAB/CE 27150·CPF·Representa: Réu

KEURY ALVES SOARES

OAB/CE 17667·CPF·Representa: Réu

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE 44101·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

CLEUSON MATOS FACANHA

CPF

Reu

MARCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO

Reu

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Reu

PAULENY BEZERRA DUTRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2026, 07:56

Alterado o assunto processual

24/03/2026, 07:54

Decorrido prazo de MARINA LIMA MAIA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de KEURY ALVES SOARES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186380732

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 186380732

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186380732

09/01/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:43

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:34

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de KEURY ALVES SOARES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de MARINA LIMA MAIA RODRIGUES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:50

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2025, 13:31

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2026, 07:56

Alterado o assunto processual

24/03/2026, 07:54

Decorrido prazo de MARINA LIMA MAIA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de KEURY ALVES SOARES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 16:43

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 17:03

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186380732

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 186380732

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186380732

09/01/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:43

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:34

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de KEURY ALVES SOARES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de MARINA LIMA MAIA RODRIGUES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:50

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2025, 13:31

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de Parecer

13/11/2025, 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 17:40

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 14:43

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 182268142

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182268142

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182268142

06/11/2025, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2025, 09:52

Conclusos para despacho

18/09/2025, 06:37

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 13:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de KEURY ALVES SOARES em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:16

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2025, 13:49

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158169644

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158169644

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 15:36

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158169644

04/06/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:12

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 18:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:39

Juntada de certidão

17/11/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 11:18

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 14:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:23

Decorrido prazo de MARINA LIMA MAIA RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:07

Decorrido prazo de KEURY ALVES SOARES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:07

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0588931-77.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação] POLO ATIVO: Pauleny Bezerra Dutra e outros (3) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros (2) D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para

05/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 08:04

Conclusos para despacho

04/11/2022, 08:46

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/10/2022, 21:37

Mov. [92] - Concluso para Despacho

14/09/2022, 09:02

Mov. [91] - Carta Precatória: Rogatória

13/09/2022, 17:54

Mov. [90] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada de Carta Precatória - Rogatória

13/09/2022, 17:54

Mov. [89] - Documento

29/08/2022, 14:17

Mov. [88] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)

22/08/2022, 15:56

Mov. [87] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

18/07/2022, 22:48

Mov. [86] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

18/07/2022, 22:48

Mov. [85] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD

08/07/2022, 10:07

Mov. [84] - Documento Analisado

08/07/2022, 10:04

Mov. [83] - Julgamento em Diligência: Converte-se em diligência, para determina à SEJUD 1º Grau cumprir integralmente a intimação já determinada às fls. 134, vez constar pendência em relação ao autor Marcio Deybson Pereira Renovato. Medida necessária para seguimento em conclusão conjunta para sentença.

07/07/2022, 12:53

Mov. [82] - Concluso para Despacho

01/07/2022, 19:08

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02134682-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2022 10:22

02/06/2022, 10:48

Mov. [80] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

18/03/2022, 11:47

Mov. [79] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

18/03/2022, 11:47

Mov. [78] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

10/03/2022, 15:35

Mov. [77] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

10/03/2022, 15:35

Mov. [76] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

06/03/2022, 20:52

Mov. [75] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

06/03/2022, 20:52

Mov. [74] - Documento

06/03/2022, 20:51

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:10

Mov. [72] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/031233-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2022 Local: Oficial de justiça - Fernando Jose da Silva Coelho

25/02/2022, 17:09

Mov. [71] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/031234-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2022 Local: Oficial de justiça - Carlos Sergio de Sousa

25/02/2022, 17:09

Mov. [70] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/031231-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/03/2022 Local: Oficial de justiça - Jarbas Comin Nunes

25/02/2022, 16:55

Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 03:48

Mov. [68] - Documento Analisado

16/02/2022, 15:26

Mov. [67] - Mero expediente: Acolhe-se o parecer ministerial de fls. 131/132. Intimem-se os autores pessoalmente, por mandado, para dizer sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Expedientes Necessários.

14/02/2022, 14:23

Mov. [66] - Concluso para Despacho

11/02/2022, 14:40

Mov. [65] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

21/01/2022, 18:34

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01305992-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/01/2022 12:55

21/01/2022, 13:00

Mov. [63] - Certidão emitida

20/01/2022, 16:15

Mov. [62] - Documento Analisado

20/01/2022, 16:15

Mov. [61] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público. Expediente Necessário.

17/01/2022, 08:12

Mov. [60] - Concluso para Despacho

14/01/2022, 16:34

Mov. [59] - Certidão emitida

10/10/2021, 04:56

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0401/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707

30/09/2021, 19:41

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0401/2021 Teor do ato: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Advogados(s): Keury Alves Soares (OAB 17667/CE)

29/09/2021, 13:30

Mov. [56] - Certidão emitida

29/09/2021, 13:27

Mov. [55] - Documento Analisado

29/09/2021, 13:27

Mov. [54] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

23/09/2021, 18:14

Mov. [53] - Certidão emitida

29/06/2018, 11:26

Mov. [52] - Concluso para Despacho

15/02/2016, 16:11

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10061093-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2016 12:49

15/02/2016, 15:34

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2016 Data da Disponibilização: 04/02/2016 Data da Publicação: 05/02/2016 Número do Diário: 1372 Página: 280/281

05/02/2016, 09:10

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2016, 08:38

Mov. [48] - Apensado: Apenso o processo 0582832-91.2000.8.06.0001 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal:

02/02/2016, 11:54

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2016, 16:59

Mov. [46] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

24/06/2014, 09:16

Mov. [45] - Concluso para Despacho

08/02/2011, 12:00

Mov. [43] - Entranhado: Entranhado o processo 058.89.317720-0/80001 - Classe: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

02/02/2011, 12:00

Mov. [44] - Petição

02/02/2011, 12:00

Mov. [41] - Entranhado: Entranhado o processo 058.89.317720-0/80000 - Classe: Emenda à Inicial em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

26/01/2011, 12:00

Mov. [42] - Petição

26/01/2011, 12:00

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2011 Data da Disponibilização: 17/01/2011 Data da Publicação: 18/01/2011 Número do Diário: 149 Página: 158

18/01/2011, 12:00

Mov. [38] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

14/01/2011, 12:00

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0007/2011 Teor do ato: Rh. Venha o advogado do Autor dar efetivo cumprimento ao meu despacho de FIs. 50, sob pena de arquivamento do processo. Intime-se. Exp.nec. Advogados(s): Jose Joaquim Mateus Pereira (OAB 12660/CE)

14/01/2011, 12:00

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório: Rh. Venha o advogado do Autor dar efetivo cumprimento ao meu despacho de FIs. 50, sob pena de arquivamento do processo. Intime-se. Exp.nec.

07/12/2010, 12:00

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AP.582832-91.2000 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2010, 10:13

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2010, 14:28

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/2009, 15:35

Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA ( B-46) AP 2000.0118.7832-1 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2008, 17:01

Mov. [32] - Apensado: APENSADO Proc. 2000.0118.7832-1 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2007, 14:02

Mov. [31] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA PARTE AUTORA (AP.2000.0118.7832-1) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2006, 17:21

Mov. [30] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no. 26 ( vinte e seis) ap. 2000.0118.78321 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2006, 15:14

Mov. [29] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J AP.2000011878321 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2006, 14:43

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO AP. AO PROCESSO 2000.0118.7832-1 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2005, 10:45

Mov. [27] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2005, 16:16

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO DEVOLVIDO DO MP (AP.2000.0118.7832-1) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2005, 14:27

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: AP.20024414 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2004, 14:07

Mov. [24] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS (AP. 2002.4414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2003, 12:11

Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 86( AP. 20024414 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2003, 16:28

Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: (AP.2002.4414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2003, 15:13

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ OFICIO DA 7VFP (AP. 2002.4414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2003, 15:32

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: AP.20024414 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2003, 13:57

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO AP.20024414 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2003, 14:42

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: (AP. 2002.4414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2003, 15:07

Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 27( AP.20024414 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2003, 18:00

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: AP.20024414 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2003, 13:21

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DO ESTADO (AP.2002.4414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/01/2003, 15:38

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE (FALTA CERTIFICAR PUBLICACAO) (AP.2002.4414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2003, 16:28

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 197( AP. 2002004414 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2002, 17:34

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO (AP.2002.004414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/11/2002, 16:50

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO.(AP.2002.004414). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2002, 16:34

Mov. [10] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO AP.20024414 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2002, 13:49

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO (AP. 2002.4414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2002, 16:41

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ OF. DO TJ P/ RESPONDER(AP. 2002.4414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2002, 12:58

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO (AP.2002.004414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2002, 14:20

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (AP. 2002.004414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2002, 14:03

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO AP.20024414 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2002, 13:20

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (AP. 2002.4414) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2002, 12:06

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2002, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 200202004414 MOTIVO / OBSERVACOES: SEGUE OF.769/02 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2002, 12:44

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2002, 12:00

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 17:03

Sentença

•03/11/2025, 09:52

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 11:12

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 11:11

Sentença

•02/06/2025, 16:50

Despacho

•08/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:16

Decisão

•03/05/2023, 08:04

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2022, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2016, 16:59

Todos os documentos(39)

Despacho

•09/12/2025, 16:43

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 17:03

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 17:03

Sentença

•03/11/2025, 09:52

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 11:12

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 11:11

Sentença

•02/06/2025, 16:50

Despacho

•08/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:16

Decisão

•03/05/2023, 08:04

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2022, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2016, 16:59

Ato Ordinatório

•07/12/2010, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08