Apelação Cível 0588931-77.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PAULENY BEZERRA DUTRA

Reu

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Reu

MARCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO

Reu

Advogados / Representantes

KEURY ALVES SOARES

OAB/CE 17667·CPF·Representa: Réu

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE 44101·CPF·Representa: Réu

MARINA LIMA MAIA RODRIGUES

OAB/CE 27150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PAULENY BEZERRA DUTRA

Reu

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Reu

MARCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO

Reu

CLEUSON MATOS FACANHA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2026, 09:57

Recebidos os autos

24/03/2026, 07:55

Conclusos para despacho

24/03/2026, 07:55

Distribuído por sorteio

24/03/2026, 07:55

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 09:57

Despacho

•09/12/2025, 16:43

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 17:03

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 17:03

Sentença

•03/11/2025, 09:52

Sentença

•02/06/2025, 16:50

Despacho

•08/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:16

Decisão

•03/05/2023, 08:04

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2022, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2016, 16:59

Ato Ordinatório

•07/12/2010, 12:00

Todos os documentos(38)

Despacho

•02/04/2026, 09:57

Despacho

•09/12/2025, 16:43

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 17:03

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 17:03

Sentença

•03/11/2025, 09:52

Sentença

•02/06/2025, 16:50

Despacho

•08/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:16

Decisão

•03/05/2023, 08:04

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2022, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2016, 16:59

Ato Ordinatório

•07/12/2010, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 09:08