Procedimento Comum Cível 0143512-35.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0143512-35.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCICLEIDE LIDUINA DA SILVA REU: BANRISUL S/A, BANCO DO BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO BRADESCO S.A. Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0143512-35.2019.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a presente de uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS que FRANCICLEIDE LIDUINA DA SILVA TAVORA promove contra BANCO CETELEM, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. A autora é pensionista do Ministério da Economia, recebendo pensão por morte de seu falecido marido. Atualmente, incidem sobre o benefício 9 (nove) empréstimos e 1(um) cartão de crédito consignados, segundo quadro demonstrativo de fls. 02 da peça inicial de ID n° 96091157: INSTITUIÇÃO CONTRATOS DATA VALOR FIM TIPO CETELEM 37-820521027/16 22/09/2016 R$ 747,54 09/2024 Empréstimo BANRISUL 3670350 26/12/2016 R$ 109,60 12/2024 Empréstimo BANCO DO BRASIL 896279288 09/03/2018 R$ 4.221,67 02/2026 Empréstimo ITAU BMG 584731647 09/05/2018 R$ 729,40 04/2026 Empréstimo ITAU BMG 584630281 03/05/2018 R$ 261,00 04/2026 Empréstimo ITAU BMG 588830051 03/05/2018 R$ 438,29 04/2026 Empréstimo ITAU BMG 588030275 03/05/2018 R$ 830,00 04/2026 Empréstimo ITAU BMG 584230385 09/05/2018 R$ 300,29 04/2026 Empréstimo BRADESCO FINANCIAMENTOS 09/03/2018 R$ 98,41 02/2026 Empréstimo BMG 04083229170001 901 05/12/2018 R$ 1.265,09 Cartão O magistrado na decisão de ID° 96090528, concedeu medida em favor da parte, para que os demandados disponibilizassem os contratos impugnados aos autos. Foram disponibilizados nos autos, pelas seguintes instituições financeiras, os referidos contratos: CETELEM 37-820521027/16 disponibilizado no ID n° 96090757 BANRISUL 3670350 disponibilizado no ID n° 96090937 BANCO DO BRASIL 896279288 disponibilizado no ID n° 96090963 ITAU BMG 584731647 disponibilizado no ID n° 96090732 ITAU BMG 584630281 disponibilizado no ID n° 96090735 ITAU BMG 588830051 disponibilizado no ID n° 96090743 ITAU BMG 588030275 disponibilizado no ID n° 96090755 ITAU BMG 584230385 disponibilizado no ID n° 96090753 BRADESCO FINANCIAMENTOS Disponibilizado no ID n° 96090561 Observando-se a ausência do contrato do n° 04083229170001 901 do Banco BMG. No aditamento da peça de inicial de ID n° 96091148, a parte elabora uma planilha de cálculo, onde indicada o valor incontroverso de R$ 6.102,83, que seria correspondente a limitação dos 10 contratos a 30% dos proventos. Porém, ao mencionar o contrato de "cartão de crédito consignado" do Banco BMG n° 04083229170001 901, a parte se contradiz, quando diz que tal contrato "é uma fraude" e ao mesmo tempo inclui tal contrato na revisão contratual de limitação dos descontos. Se o contrato foi obtido por meio fraudulento, o contrato é NULO. Se o contrato é nulo, se a parte alega não ter celebrado o contrato, não cabe a sua revisão. São atos incompatíveis. Em um outro trecho de sua peça, a parte chama tal contrato de "empréstimo de cartão de crédito consignado", dando a entender que se trata no caso de um empréstimo realizado através do cartão de crédito conhecido por empréstimo RMC ou Reserva de Margem Consignável. Sendo assim, faz necessário esclarecer tais alegativas, formulando pedido claro e compatível. Há ainda um segundo ponto a ser sanado. A parte propôs a ação em face de 05 (cinco) bancos: BANCO CETELEM, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. E a parte indica na sua peça inicial 06 (seis) instituições financeiras distintas: CETELEM BANRISUL BANCO DO BRASIL ITAU BMG BRADESCO FINANCIAMENTOS BMG Porém, ao propor o polo passivo da demanda, houve um equívoco/erro misturando as denominações do BANCO ITAU com o BANCO BMG. Tendo em vista que tais bancos fazem partes de conglomerados diferentes. Assim sendo, há a necessidade de regularização do polo passivo da ação. Do exposto, para o devido andamento processual e apreciação da tutela requerida, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, emendar a inicial, regularizando o polo passivo da ação sobre o BANCO BMG, assim como esclarecendo seu pedido a respeito do contrato do BMG se trata de uma fraude e pretende sua anulação ou se trata de um empréstimo RMC e pretende revisioná-lo, ciente que caso não se pronuncie, a parte BMG, será excluída desta ação revisional, sem prejuízo da parte ajuizar ação específica para postular a anulação em procedimento distinto. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Publicado Decisão em 30/04/2026. Documento: 201438875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201438875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201438875

Deferido o pedido de FRANCICLEIDE LIDUINA DA SILVA - CPF: 059.562.263-15 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 12/05/2025. Documento: 153536699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153536699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153536699

Todas as movimentações(111)

legal