Apelação / Remessa Necessária 0183034-74.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ANA PAULA DE ARAUJO RODRIGUES VIEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO AUGUSTO BORGES BARBOSA

CPF

Autor

FRANCISCO PEREIRA BARBOSA

CPF

Autor

LORENE DIAS SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ANA PAULA DE ARAUJO RODRIGUES VIEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO AUGUSTO BORGES BARBOSA

CPF

Autor

FRANCISCO PEREIRA BARBOSA

CPF

Autor

LORENE DIAS SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALINE FELIX FALCAO RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2026, 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 15:51

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA BARBOSA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de ALINE FELIX FALCAO RODRIGUES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO BORGES BARBOSA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de ANA PAULA DE ARAUJO RODRIGUES VIEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de LORENE DIAS SOARES DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2026 23:59.

04/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2026, 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 15:51

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:51

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA BARBOSA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de ALINE FELIX FALCAO RODRIGUES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO BORGES BARBOSA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de ANA PAULA DE ARAUJO RODRIGUES VIEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de LORENE DIAS SOARES DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2026 23:59.

04/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32259999

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

20/01/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:34

Confirmada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 32259999

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/01/2026, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32259999

08/01/2026, 17:53

Recurso Extraordinário não admitido

08/01/2026, 16:09

Conclusos para decisão

18/11/2025, 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2025, 17:19

Confirmada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

02/10/2025, 12:47

Decorrido prazo de LORENE DIAS SOARES DE OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA BARBOSA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:50

Decorrido prazo de ANA PAULA DE ARAUJO RODRIGUES VIEIRA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:50

Decorrido prazo de ALINE FELIX FALCAO RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO BORGES BARBOSA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 19:27

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de Recurso especial

12/08/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 12:52

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 25024246

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 25024246

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25024246

08/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/07/2025, 14:04

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELADO) e DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE) e não-provido

07/07/2025, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 16:33

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 16:33

Pedido de inclusão em pauta

23/06/2025, 12:38

Conclusos para despacho

19/06/2025, 13:03

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 17:33

Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2025, 15:45

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 17:53

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 17:53

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 17:53

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 17:53

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 15:47

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/05/2025, 18:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de ciência

06/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de ciência

24/04/2025, 08:59

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19169392

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19169392

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19169392

15/04/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 17:35

Juntada de certidão de julgamento (outros)

03/04/2025, 22:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/04/2025, 10:59

Conhecido o recurso de ALINE FELIX FALCAO RODRIGUES - CPF: 015.111.723-39 (APELANTE) e provido em parte

31/03/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/03/2025, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2025, 16:34

Pedido de inclusão em pauta

14/03/2025, 15:22

Conclusos para despacho

12/03/2025, 19:02

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 15:25

Conclusos para decisão

07/11/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:47

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 15139113

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 15139113

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15139113

18/10/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 23:14

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:06

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:24

Expedição de Ofício.

23/04/2024, 12:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/03/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2024, 15:19

Conclusos para decisão

15/09/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 17:00

Recebidos os autos

14/07/2023, 13:37

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:37

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 13:37

Decisão

•08/01/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 07:19

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 07:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 17:10

Despacho

•23/06/2025, 12:38

Despacho

•13/05/2025, 15:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/03/2025, 17:34

Despacho

•14/03/2025, 15:22

Despacho

•17/10/2024, 23:14

Despacho

•22/03/2024, 12:22

Despacho

•17/07/2023, 16:59

Despacho

•07/07/2023, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2022, 16:25

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:51

Decisão

•08/01/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 07:19

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 07:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 17:10

Despacho

•23/06/2025, 12:38

Despacho

•13/05/2025, 15:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/03/2025, 17:34

Despacho

•14/03/2025, 15:22

Despacho

•17/10/2024, 23:14

Despacho

•22/03/2024, 12:22

Despacho

•17/07/2023, 16:59

Despacho

•07/07/2023, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 14:46

Sentença (Outras)

•29/06/2022, 22:53

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2019, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2017, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2017, 17:22

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2017, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2016, 19:04