Execução Fiscal 0404776-74.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0404776-74.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 11/04/2025. Documento: 149989812

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149989812

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149989812

09/04/2025, 18:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/04/2025, 18:28

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2025, 19:18

Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:49

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135304232

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135304232

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0404776-74.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito pela ilegitimidade passiva, o exequente Município de Fortaleza apresentou embargos de declaração (id. 103680356). Aduz, como ponto nodal, a omissão e o erro material quando o julgado não observou que o possuidor a qualquer título do imóvel é sujeito passivo da obrigação, conforme art. 34 do CTN e art 264 do Código Tributário Municipal. Aduz erro de premissa fática quando entendeu que o fato do executado não ser o proprietário do imóvel não detém responsabilidade pelo recolhimento do tributo de IPTU, pois os locatários de imóveis, ainda que sem animus domini também são legitimados a figurar como contribuintes do IPTU. Ao final requer o acolhimento dos aclaratórios para, corrigindo a omissão e o erro material, julgar totalmente improcedente a exceção de pré-executividade apresentada. Instado a se manifestar sobre os aclaratórios, o executado quedou silente. É o que considero necessário relatar. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual de que dispõe a parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Por definição legal a omissão ocorre na hipótese do juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. No caso ventilado, não vejo como prosperar os argumentos trazidos nos aclaratórios, eis que os fundamentos do julgado foram suficientes para análise da lide. A presente lide foi extinta sob o fundamento que aquele que ocupa imóvel sem a posse ad usucapionem não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não podendo contrato particular que a este atribua responsabilidade pelo recolhimento do tributo o condão de modificar o sujeito passivo da exação. Observa-se que os pontos tratados nos embargos de declaração se referem a pontos já trazidos e objeto do julgamento proferido, representando mero inconformismo do exequente do o julgamento desfavorável a seu interesse. É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que uma decisão concisa ou que não analisa pontualmente as teses apresentadas pelas partes não pode ser tida como nula ou viciada, desde que tenha se manifestado mesmo que sucintamente sobre elas. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). Transcreverei abaixo excerto de decisão da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deliberando no mesmo sentido: 1. Na hipótese, não há que falar em ausência de fundamentação na decisão atacada, e sim, que ela foi concisa, colocando em análise os principais pontos abordados na demanda e que lhe serviram de embasamento para sua concretude (...); (TJCE. AI nº 0631092-41.2019.8.06.0000. 3ª CAM. DIREITO PÚBLICO. Rel.: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. J. 15/06/2020) Sendo assim, os Embargos de Declaração que refletem mero inconformismo da parte embargante não se prestam para modificar o conteúdo do julgado, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. 2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ): "Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que 'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir a prática da infração ambiental posta em análise', demanda revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional". 3. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1792109/RN. SEGUNDA TURMA. Rel: Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/02/2020, DJe 18/05/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 557.772/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 03/02/2015) Em sintonia com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18 que tem o seguinte teor: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Conforme exposto, o Embargante não apontou omissão propriamente dita, no corpo da sentença, alegando a existência do referido vício apenas porque a decisão foi contrária aos seus interesses, sendo inviável o reexame da matéria na via escolhida por ele, conforme o entendimento sedimentado pelo TJCE na Súmula nº 18. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo dos Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE., 10 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135304232

10/02/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2025, 12:58

Juntada de certidão

31/01/2025, 09:46

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 18:28

Decisão

•09/04/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0404776-74.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito pela ilegitimidade passiva, o exequente Município de Fortaleza apresentou embargos de declaração (id. 103680356). Aduz, como ponto nodal, a omissão e o erro material quando o julgado não observou que o possuidor a qualquer título do imóvel é sujeito passivo da obrigação, conforme art. 34 do CTN e art 264 do Código Tributário Municipal. Aduz erro de premissa fática quando entendeu que o fato do executado não ser o proprietário do imóvel não detém responsabilidade pelo recolhimento do tributo de IPTU, pois os locatários de imóveis, ainda que sem animus domini também são legitimados a figurar como contribuintes do IPTU. Ao final requer o acolhimento dos aclaratórios para, corrigindo a omissão e o erro material, julgar totalmente improcedente a exceção de pré-executividade apresentada. Instado a se manifestar sobre os aclaratórios, o executado quedou silente. É o que considero necessário relatar. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual de que dispõe a parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Por definição legal a omissão ocorre na hipótese do juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. No caso ventilado, não vejo como prosperar os argumentos trazidos nos aclaratórios, eis que os fundamentos do julgado foram suficientes para análise da lide. A presente lide foi extinta sob o fundamento que aquele que ocupa imóvel sem a posse ad usucapionem não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não podendo contrato particular que a este atribua responsabilidade pelo recolhimento do tributo o condão de modificar o sujeito passivo da exação. Observa-se que os pontos tratados nos embargos de declaração se referem a pontos já trazidos e objeto do julgamento proferido, representando mero inconformismo do exequente do o julgamento desfavorável a seu interesse. É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que uma decisão concisa ou que não analisa pontualmente as teses apresentadas pelas partes não pode ser tida como nula ou viciada, desde que tenha se manifestado mesmo que sucintamente sobre elas. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). Transcreverei abaixo excerto de decisão da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deliberando no mesmo sentido: 1. Na hipótese, não há que falar em ausência de fundamentação na decisão atacada, e sim, que ela foi concisa, colocando em análise os principais pontos abordados na demanda e que lhe serviram de embasamento para sua concretude (...); (TJCE. AI nº 0631092-41.2019.8.06.0000. 3ª CAM. DIREITO PÚBLICO. Rel.: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. J. 15/06/2020) Sendo assim, os Embargos de Declaração que refletem mero inconformismo da parte embargante não se prestam para modificar o conteúdo do julgado, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. 2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ): "Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que 'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir a prática da infração ambiental posta em análise', demanda revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional". 3. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1792109/RN. SEGUNDA TURMA. Rel: Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/02/2020, DJe 18/05/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 557.772/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 03/02/2015) Em sintonia com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18 que tem o seguinte teor: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Conforme exposto, o Embargante não apontou omissão propriamente dita, no corpo da sentença, alegando a existência do referido vício apenas porque a decisão foi contrária aos seus interesses, sendo inviável o reexame da matéria na via escolhida por ele, conforme o entendimento sedimentado pelo TJCE na Súmula nº 18. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo dos Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE., 10 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0404776-74.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Pronto Socorro dos Acidentados Ltda, qualificado nos autos, apresentou exceção de pré-executividade visando a extinção da presente execução fiscal, alegando em síntese que não é o responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU constantes nas CDA que acompanham a inicial, uma vez que ostenta a condição de locatário do imóvel, que na verdade pertence à Associação de São Vicente de Paulo de Fortaleza (Id. 49771400), Como prova, juntou cópia do contrato de locação do imóvel (Id. 49771399) e outros documentos referentes ao mesmo, requerendo ao final a extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e a imposição do ônus da sucumbência. Ao impugnar o incidente, o exequente invocou em favor do indeferimento do pedido a obrigação do locatário pagar os impostos e taxas relativas ao imóvel (art, 22 da Lei n. 8245/1991) e a cláusula 4ª do contrato de locação do imóvel (Id. 49771389). É o que considero necessário relatar. Cuida-se de incidente de objeção de pré-executividade manejado com o objetivo de extinguir a presente execução fiscal, sob o argumento de que o excipiente é parte ilegítima, pois é locatário do imóvel cujo débito foi inscrito na dívida ativa Municipal. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. O STJ pacificou o tema, através da Súmula nº 393, que tem o seguinte enunciado: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Por se tratar de incidente que tem por objetivo suscitar o exame de matérias de ordem pública passíveis de exame "de ofício", a qualquer tempo durante o curso do processo, a exceção de pré-executividade não se submete à preclusão nem é condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, ou seja, dispensa a segurança do juízo. A presente Execução Fiscal está fundada em Certidões da Dívida Ativa, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/80. Para ilidir essa presunção legal e provar a ilegitimidade passiva o excipiente juntou cópia do contrato de locação, acordo judicial de reajuste dos aluguéis e outros documentos de somenos importância que comprovam cabalmente que o mesmo não se enquadra nas hipóteses do art. 34 do CTN, dispensando dilação probatória. Portanto, adequada a via eleita pelo executado para se eximir do débito, pois a documentação carreada aos autos é suficiente para a decisão do pedido e a matéria pode ser examinada de ofício pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça adota o seguinte entendimento sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, o art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há posse ad usucapionem e não para o não para o caso de posse indireta exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o art. 123 do CTN. Nesse sentido: REsp 757.897/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 220) Assim, a cláusula constante do contrato de locação que imputa ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao Poder Público". 2. O Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que por força do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1.736.428/RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Em sintonia com o precedente colacionado, conclui-se que o excipiente é parte ilegítima na presente execução fiscal, pois a condição de locatário não lhe atribui responsabilidade pelo pagamento do IPTU, cabendo ao senhorio cumprir a obrigação tributária, e, se for o caso, buscar o ressarcimento da obrigação contratual por seus próprios meios.. Posto isso, DEFIRO a exceção de pré-executividade, e por consequência, reconheço a ilegitimidade passiva do Pronto Socorro dos Acidentados Ltda com relação ao pagamento dos débitos de IPTU estampados nas Certidões da Dívida Ativa que acompanham a inicial, declarando extinta a execução fiscal, o que faço com arrimo no art. 485, inciso VI, do CPC. Por força da sucumbência, arbitro os honorários dos advogados do excipiente em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, atualizado de acordo com os critérios estabelecidos na Súmula nº 14 do STJ e no item 3.1 do REsp. 1.495.146/MG, referente as condenações de natureza administrativa em geral. Sem custas, pois o exequente goza de isenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cobrança da sucumbência. Fortaleza/CE., 14 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 11/04/2025. Documento: 149989812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149989812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149989812

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135304232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135304232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135304232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

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