Apelação Cível 0404776-74.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Apelação Cível
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 154.794,92
Órgão julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ
05.***.***.0001-09
Mostrar
Autor
PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LTDA - PSA
CNPJ
07.***.***.0001-93
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MARCOS ANTONIO DIAS PASSOS
OAB/CE 12070
·
CPF
390.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2026, 11:47
Conclusos para decisão
09/04/2026, 08:32
Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 01:05
Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 34480939
12/03/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 34480939
11/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34480939
10/03/2026, 13:32
Ato ordinatório praticado
10/03/2026, 13:32
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
04/03/2026, 20:01
Juntada de Petição de petição
04/03/2026, 20:00
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
04/03/2026, 19:58
Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:06
Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32000237
21/01/2026, 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
13/01/2026, 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 32000237
19/12/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2025, 09:36
Ver todas as movimentações (51)
Todas as movimentações
(51)
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2026, 11:47
Conclusos para decisão
09/04/2026, 08:32
Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 01:05
Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 34480939
12/03/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 34480939
Documentos
Despacho
•
07/05/2026, 11:47
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 13:32
11/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34480939
10/03/2026, 13:32
Ato ordinatório praticado
10/03/2026, 13:32
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
04/03/2026, 20:01
Juntada de Petição de petição
04/03/2026, 20:00
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
04/03/2026, 19:58
Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:06
Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32000237
21/01/2026, 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
13/01/2026, 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 32000237
19/12/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2025, 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2025, 09:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2025, 09:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2025, 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2025, 09:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2025, 09:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32000237
18/12/2025, 09:20
Recurso Especial não admitido
11/12/2025, 17:05
Conclusos para decisão
16/11/2025, 21:09
Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA em 13/11/2025 23:59.
14/11/2025, 01:25
Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 29724911
22/10/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 29724911
21/10/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29724911
20/10/2025, 17:13
Ato ordinatório praticado
20/10/2025, 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
17/10/2025, 16:31
Expedição de Outros documentos.
17/10/2025, 16:30
Juntada de Petição de Recurso especial
13/10/2025, 21:08
Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 01:36
Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025, 01:06
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 25973008
25/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 25973008
22/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25973008
21/08/2025, 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025, 10:43
Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/07/2025, 16:22
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido
31/07/2025, 14:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025, 12:30
Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025, 01:06
Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25388083
21/07/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25388083
18/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25388083
17/07/2025, 08:57
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025, 08:47
Pedido de inclusão em pauta
14/07/2025, 18:08
Conclusos para despacho
14/07/2025, 13:00
Conclusos para julgamento
27/06/2025, 09:26
Recebidos os autos
02/06/2025, 13:28
Distribuído por sorteio
02/06/2025, 13:28
Conclusos para despacho
02/06/2025, 13:28
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 13:32
Decisão
•
11/12/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 17:13
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 17:13
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
31/07/2025, 14:01
Despacho
•
14/07/2025, 18:08
Decisão
•
09/04/2025, 18:28
Decisão
•
09/04/2025, 18:28
Sentença
•
10/02/2025, 12:58
Sentença
•
10/02/2025, 12:58
Despacho
•
22/10/2024, 12:07
Sentença
•
14/08/2024, 21:18
Despacho de Mero Expediente
•
17/04/2018, 10:47
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Despacho
•
07/05/2026, 11:47
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 13:32
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 13:32
Decisão
•
11/12/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 17:13
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 17:13
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
31/07/2025, 14:01
Despacho
•
14/07/2025, 18:08
Decisão
•
09/04/2025, 18:28
Decisão
•
09/04/2025, 18:28
Sentença
•
10/02/2025, 12:58
Sentença
•
10/02/2025, 12:58
Despacho
•
22/10/2024, 12:07
Sentença
•
14/08/2024, 21:18
Despacho de Mero Expediente
•
17/04/2018, 10:47
Ato Ordinatório
•
06/09/2017, 15:17
Despacho de Mero Expediente
•
24/01/2017, 12:20