Procedimento Comum Cível 0054282-36.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054282-36.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SHEILA MARIA DE ANDRADE ARRAIS REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO R.H. Transitada em julgado a sentença, o Banco Pan-americano Administradora de Cartões de Crédito Ltda informou o nome do advogado Ricardo Malachias Ciconelo para intimação exclusiva. Posteriormente, o requerido informou sua nova denominação (Liderprime Administradora de Cartões de Crédito Ltda), bem como o novo advogado constituído (Joaquim Magalhães Moreira), pedindo a substituição do Dr. Malachias. Intimadas as partes sobre o retorno dos autos do tribunal, o Banco Pan S/A informou que é essa a sua razão social, pedindo a retificação dos registros. Desta feita, a representação foi feita pelo advogado Ronaldo Nogueira Simões. A autora requereu a liquidação de sentença, com a remessa dos autos à Seção de Contadoria. A Liderprime ingressou com pedido de inclusão na capa dos autos, indicando como advogada exclusiva a Dra. Sonia Regina Lourenço Passarin. Foi determinada remessa dos autos à Seção de Contadoria. A autora insurgiu-se contra o despacho de remessa dos autos à Contadoria, alegando que a única inovação feita na sentença foi o afastamento da capitalização de juros e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. A Liderprime, em nova petição, anuiu que constasse dos autos como polo passivo o Banco Pan S/A, sendo determinada pelo Juízo a correção no Sistema, bem como a intimação do Banco Pan para se manifestar sobre a última petição protocolada. A intimação foi feita em nome dos advogados Ronaldo Nogueira Simões e Sonia Regina Lourenço Passarin. Em razão disso, a Dra. Sonia Regina Lourenço Passarin requereu sua exclusão dos registros, alegando que não representa o Banco Pan S/A. A Seção de Contadoria informou que não tinha competência para a realização dos cálculos, ante a complexidade da matéria, sugerindo a nomeação de um profissional pelo SIPER. Intimadas para se manifestarem sobre a informação, a autora requereu a nomeação de um perito pelo SIPER, ressalvado o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. O requerido não se manifestou sobre a informação. Foi nomeado um perito pelo SIPER, às expensas do requerido.O perito foi intimado, mas não se manifestou nos autos. A Dra. Sonia Regina Lourenço Passarin reiterou o pedido de exclusão do seu nome destes autos, afirmando não representar o Banco Pan S/A. Decido. Reitere-se a intimação do perito nomeado. Retirem dos autos, como representante do requerido, o nome da Dra. Sonia Regina Lourenço Passarin, devendo permanecer como representante do Banco Pan S/A apenas o advogado Ronaldo Nogueira Simões. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0054282-36.2006.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189271853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189271853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189271853

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183190360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183190360

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(55)