Procedimento Comum Cível 0054282-36.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054282-36.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SHEILA MARIA DE ANDRADE ARRAIS REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO R.H. Compulsando os autos, verifico que o Perito Judicial acostou o Laudo Pericial Contábil (ID 185300366) e, ato contínuo, requereu a liberação de seus honorários, alegando decurso de prazo (ID 188021436). Contudo, em análise detida ao trâmite processual, constata-se que não houve a devida intimação das partes acerca da juntada do referido laudo técnico, requisito indispensável para a validade dos atos subsequentes e garantia do contraditório, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0054282-36.2006.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar: I. Intimem-se as partes (Autor e Réu), por seus advogados constituídos, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, podendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres. II. Em relação ao pedido de liberação dos honorários periciais formulado pelo expert (ID 188021436), aguarde-se o decurso do prazo supra. Não havendo impugnação fundamentada ou pedido de esclarecimentos que desabone a conduta técnica, voltem-me conclusos para homologação dos cálculos e expedição imediata do alvará, considerando que o valor já se encontra depositado em conta judicial (ID 164159710). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e venham conclusos para sentença de liquidação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 17:42

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:20

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:20

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 17:16

Publicação

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Documento

19/11/2025, 11:23

Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:48

Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:58

Expedição de alvará de levantamento

17/11/2025, 11:41

Decurso de Prazo

18/07/2025, 04:07

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

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