Procedimento Comum Cível 0050588-67.2020.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050588-67.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0050588-67.2020.8.06.0163 APELAÇÃO CÍVEL (198) I. D. P. S. e outros (3) MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELEUSANE RODRIGUES DE PAIVA e outros, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária Cumulada com Danos Morais, ajuizada pelos apelantes em desfavor de FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A, julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 17570360): Diante do exposto e considerando o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade dos ônus da sucumbência pelo prazo de 5 anos, podendo essa suspensão ser revogada caso o credor comprove a cessação da condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício (art. 98, § 3º, CPC/15). Razões recursais (id. 17570366). Contrarrazões (id. 17570370). É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado, por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito Processo n° 0050588-67.2020.8.06.0163 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por Iraneide de Paiva Silva, I. D. P. S., Iara de Paiva Silva, representados por sua genitora Eleusane Rodrigues de Paiva, em desfavor de FINSOL SCMEPP S/A, onde requer a condenação do réu ao pagamento de prêmio do seguro de vida no valor de R$ 20.000,00 e a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Citada, a parte promovida apresentou contestação, acompanhada dos documentos, onde, preliminarmente, requereu a denunciação a lide para que a empresa Mongeral Aegon Seguros e Providências S/A integre a relação jurídica. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Na decisão de página 107, este juízo defiriu o pedido de denunciação a lide pretendida, com base no artigo 125 do CPC. Citada, a ré Mongeral Aegon Seguros e Providências S/A apresentou contestação, acompanhada dos documentos, onde, preliminarmente, requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor, bem como impugna o valor da causa. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Réplica nos autos. Encerrada a instrução e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o que importa relatar. Decido. Preliminares: Da falta de interesse de agir Diante da garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, rejeito a preliminar suscitada. Do valor da causa Em ações de cobrança, o valor da causa corresponde ao montante cobrado, enquanto nas ações de indenização, é o valor pleiteado a título de indenização. Assim, atribuo o valor da causa à soma do seguro solicitado (R$ 20.000,00) com o pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 30.000,00, conforme o art. 292 do CPC. Do mérito: A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O contrato de seguro é bilateral e oneroso, pois depende da manifestação de vontade de ambos os contratantes, que se obrigam reciprocamente. O segurado assume a obrigação de pagar o prêmio e não agravar o risco e o segurador obriga-se a pagar o valor contratado no caso de sinistro. Nesse sentido, dispõe o Código Civil (CC): Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. O contrato de seguro discutido nestes autos trata de uma apólice que incluía o Sr. Iranildo Gomes da Silva como um dos segurados. Desde a sua origem, a apólice previa cobertura para o risco de "Morte", cobertura esta que permaneceu inalterada ao longo da vigência do contrato. É importante destacar que a garantia de "Morte" prevista na apólice somente seria devida caso não houvesse nenhuma hipótese de exclusão de risco prevista nas condições gerais do seguro. No entanto, a análise dessas condições foi impossibilitada pela falta de complementação do aviso de sinistro encaminhado à seguradora Mongeral. Assim, fica evidente que o pedido de indenização não pode prosperar, pois não foram apresentados os documentos exigidos para a completa avaliação do sinistro, conforme previsto no item 3 das condições especiais da apólice. 3) LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS Art. 3º. Em caso de sinistro coberto por este seguro, o estipulante/subestipulante ou o beneficiário deverá comunicar o sinistro à seguradora e provar satisfatoriamente sua ocorrência, através da entrega dos documentos listados neste artigo colhidos, conforme o caso, com os segurados ou beneficiários: (...) II. EM CASO DE MORTE ACIDENTAL: DOCUMENTOS DO SEGURADO PRINCIPAL OU DEPENDENTE a) cópia autenticada da Certidão de Óbito; b) cópia da carteira de identidade e CPF; c) cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou comprovante de dependência no caso de óbito dos dependentes menores; d) cópia autenticada da Certidão de Casamento ou da Declaração de União Estável do cônjuge, no caso de óbito do cônjuge; e) Formulário de Aviso de Sinistro de Seguro de Acidentes Pessoais, devidamente preenchido; f) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial; g) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo segurado; h) cópia autenticada do Laudo de Exame Cadavérico, se houver; i) cópia autenticada do Laudo do Exame Toxicológico e de Teor Alcoólico, quando realizado; j) comprovação do vínculo do segurado principal com o estipulante/subestipulante, através de cópia de um dos seguintes documentos, de acordo com o estipulante/subestipulante: I. Associação ou Sindicato: Termo de adesão, carteira de associado ou contra-cheque do mês anterior ao evento com o respectivo desconto; II. Demais estipulantes/subestipulantes: cópia de contra-Cheque do mês anterior ao evento, CTPS página do registro e identificação, Ficha de Registro de Empregado (F.R.E.), SEFIP somente a página que consta o nome do funcionário, Termo de Rescisão devidamente assinado, Contrato de Estágio ou Contrato de Prestação de Serviço; DOCUMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS k) Formulário de Habilitação de Beneficiários, devidamente preenchido; l) cópia da carteira de identidade e CPF; m) cópia do comprovante de residência de contas de concessionárias de serviços públicos (luz, gás, água, telefone fixo, etc.); n) cópia autenticada da certidão de casamento ou de nascimento; o) declaração de união estável, no caso de companheiro(a); p) Termo de Tutela para beneficiários cujos pais estão ausentes; q) Termo de Curatela para beneficiários considerados incapazes; (…) No item 18 das condições gerais da apólice, fornecidas aos segurados, consta que a seguradora pode solicitar, a qualquer momento, outros documentos que considerar necessários para a conclusão da análise do sinistro, nos seguintes termos: Art. 39. É facultada à Seguradora, em caso de dúvida fundada e justificável, a adoção de medidas que visem à plena elucidação do sinistro, podendo, inclusive, solicitar outros documentos que julgar necessários à apuração do sinistro. A ré Mongeral demonstrou que emitiu pendências que não foram solucionadas pelos autores, uma vez que não apresentaram o laudo da perícia técnica realizada no local do óbito, o laudo toxicológico e a cópia dos depoimentos das testemunhas, documentos essenciais para comprovar que a vítima não contribuiu ou agravou o risco, afastando assim as hipóteses de exclusão contratual. Limitaram-se apenas a ingressar em juízo e comprovar que o ex-segurado faleceu em 04/03/2017 em decorrência de um acidente. Assim, o não pagamento da indenização foi correto, já que os autores não apresentaram a documentação necessária para a regularização do sinistro, impedindo a conclusão do processo de regulação. Improcedente, portanto, o pedido de pagamento do valor do seguro contratado, e, em consequência, o pedido de indenização por danos morais, pela ausência de ato ilícito que lhe dê ensejo. Diante do exposto e considerando o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade dos ônus da sucumbência pelo prazo de 5 anos, podendo essa suspensão ser revogada caso o credor comprove a cessação da condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício (art. 98, § 3º, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

25/10/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 13/05/2026. Documento: 202637344

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202637344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202637344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202637344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202637344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202637344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IRANEIDE DE PAIVA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)