Procedimento Comum Cível 0050588-67.2020.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050588-67.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: I. D. P. S., ELEUSANE RODRIGUES DE PAIVA, I. P. S., IRANEIDE DE PAIVA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO - CE26988-B, MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA - CE21772Advogado do(a) APELANTE: MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA - CE21772 APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogados do(a) APELADO: ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR - CE19253-A, MILENA PINHEIRO LIMA - CE19224-AAdvogado do(a) APELADO: REBECA LUCIA NEUMANN MONTEIRO ROBALINHO - PE768 SENTENÇA I - RELATÓRIO Iraneide de Paiva Silva, I. D. P. S. e Iara de Paiva Silva, menores impúberes à época do ajuizamento, representados por sua genitora, Eleusane Rodrigues de Paiva, ajuizaram a presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Danos Morais em face de FINSOL SCMEPP S/A. Narraram que o falecido Iranildo Gomes da Silva, esposo e pai dos autores, contratou empréstimo vinculado ao seguro de vida "Minha Família Microsseguro". Após o óbito do segurado em 04/03/2017, decorrente de acidente de trânsito, os beneficiários comunicaram o sinistro, mas a indenização não foi paga sob o argumento de documentação incompleta. Pleitearam o pagamento do capital segurado, ressarcimento de despesas funerárias e danos morais. A ré FINSOL apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e denunciando à lide a seguradora MONGERAL Aegon Seguros e Previdência S/A. No mérito, sustentou a ausência de documentos essenciais (laudos toxicológicos, CNH, etc.) para a regulação do sinistro. A denunciada MONGERAL contestou arguindo preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação de que não houve negativa formal, mas apenas a suspensão do processo administrativo por ausência de documentos complementares. No mérito, defendeu que a falta de tais documentos prejudicou a análise de possíveis hipóteses de exclusão de risco previstas em contrato, impugnando o dever de indenizar e os danos morais. Após anulação de sentença anterior pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por ausência de intervenção do Ministério Público, o Parquet manifestou-se pela procedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva da FINSOL não merece acolhimento. Tratando-se de seguro contratado de forma vinculada a mútuo bancário, a instituição financeira atua como estipulante e intermediária, integrando a cadeia de consumo. Aplica-se a Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de negativa formal, também deve ser rejeitada. O interesse processual é evidenciado pelo binômio necessidade-utilidade. A resistência apresentada pelas rés em suas peças contestatórias supre qualquer lacuna de negativa administrativa prévia, configurando a pretensão resistida. Ademais, o condicionamento do pagamento a exigências burocráticas excessivas equivale a uma negativa tácita, e o acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não podendo ser obstado pela mora administrativa. No mérito, a demanda da parte autora merece acolhimento. As rés sustentam que a ausência de documentos suplementares ou complementares impediu a verificação de excludentes de risco. Tal tese não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada pelos autores é suficiente para comprovar o sinistro e a qualidade de beneficiários. A exigência de laudos técnicos adicionais revela-se demasiada e abusiva, especialmente em uma relação de consumo onde o beneficiário é a parte vulnerável. O ônus de provar qualquer excludente de cobertura recai exclusivamente sobre a seguradora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não cabe ao beneficiário produzir prova negativa de que o segurado não estava sob efeito de substâncias ou que não agravou o risco. Se a seguradora suspeita de fato impeditivo ao direito dos autores, deve ela diligenciar e produzir a prova, não podendo transferir esse encargo aos consumidores. É entendimento consolidado que a exigência de documentação desarrazoada pela seguradora para pagamento do seguro é abusiva, pois não pode constituir embargo injustificável ao cumprimento da obrigação, conforme art. 765 do Código Civil. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao vedar a exclusão de cobertura em seguros de vida com base em embriaguez, o que torna a exigência de laudos toxicológicos irrelevante para o desfecho do dever de indenizar. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, que dispõe: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2. A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, "nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 3. No mesmo julgamento, estabeleceu-se que "o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais apenas para o seguro de coisas, sendo desimportante para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte". Assim, "nas hipóteses como a presente, de seguro de vida, defende-se que a cobertura é devida, embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. As conclusões alcançadas na decisão agravada encontram-se fundamentadas no próprio delineamento dos fatos realizado pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, qualquer ofensa aos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Na hipótese dos autos, impõe-se o retorno dos autos Tribunal de origem para que, à luz das peculiaridades da hipótese concreta, arbitre o montante devido a título de indenização securitária e a título de compensação por danos morais. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2112291 MG 2023/0432139-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024) A negativa indevida de pagamento, pautada em burocracia excessiva e contrária ao entendimento sumulado, em momento de extrema fragilidade dos beneficiários, agravada pela presença de menores de idade, extrapola o mero dissabor contratual. A conduta das rés impôs aos autores uma aflição psicológica injustificada, retardando o recebimento de verba de natureza alimentar. Essa recusa enseja reparação a título de dano moral. Considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de São Benedito - 2ª Vara Fórum Dr. Francisco Rubens Brandão, Avenida Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Corrente, São Benedito - CE - CEP: 62370-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 0050588-67.2020.8.06.0163 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Seguro] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária (capital segurado) prevista na apólice, com correção monetária pelo IPCA a partir da data da contratação (Súmula 632 do STJ) até a data da citação. A partir da citação, o débito deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC (que compreende juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024); b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento das despesas funerárias, com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso até a citação. Após a citação, incidirá apenas a Taxa SELIC; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor, incidirá a Taxa SELIC a partir da citação (termo inicial dos juros em responsabilidade contratual). No período compreendido entre a citação e a data desta sentença (arbitramento), a SELIC atuará apenas como juros de mora. A partir desta fixação, a Taxa SELIC passará a incidir de forma plena, englobando juros e a correção monetária (Súmula 362 do STJ e art. 406 do CC). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. São Benedito/CE, 11 de maio de 2026. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: I. D. P. S., ELEUSANE RODRIGUES DE PAIVA, I. P. S., IRANEIDE DE PAIVA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO - CE26988-B, MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA - CE21772Advogado do(a) APELANTE: MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA - CE21772 APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogados do(a) APELADO: ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR - CE19253-A, MILENA PINHEIRO LIMA - CE19224-AAdvogado do(a) APELADO: REBECA LUCIA NEUMANN MONTEIRO ROBALINHO - PE768 SENTENÇA I - RELATÓRIO Iraneide de Paiva Silva, I. D. P. S. e Iara de Paiva Silva, menores impúberes à época do ajuizamento, representados por sua genitora, Eleusane Rodrigues de Paiva, ajuizaram a presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Danos Morais em face de FINSOL SCMEPP S/A. Narraram que o falecido Iranildo Gomes da Silva, esposo e pai dos autores, contratou empréstimo vinculado ao seguro de vida "Minha Família Microsseguro". Após o óbito do segurado em 04/03/2017, decorrente de acidente de trânsito, os beneficiários comunicaram o sinistro, mas a indenização não foi paga sob o argumento de documentação incompleta. Pleitearam o pagamento do capital segurado, ressarcimento de despesas funerárias e danos morais. A ré FINSOL apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e denunciando à lide a seguradora MONGERAL Aegon Seguros e Previdência S/A. No mérito, sustentou a ausência de documentos essenciais (laudos toxicológicos, CNH, etc.) para a regulação do sinistro. A denunciada MONGERAL contestou arguindo preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação de que não houve negativa formal, mas apenas a suspensão do processo administrativo por ausência de documentos complementares. No mérito, defendeu que a falta de tais documentos prejudicou a análise de possíveis hipóteses de exclusão de risco previstas em contrato, impugnando o dever de indenizar e os danos morais. Após anulação de sentença anterior pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por ausência de intervenção do Ministério Público, o Parquet manifestou-se pela procedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva da FINSOL não merece acolhimento. Tratando-se de seguro contratado de forma vinculada a mútuo bancário, a instituição financeira atua como estipulante e intermediária, integrando a cadeia de consumo. Aplica-se a Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de negativa formal, também deve ser rejeitada. O interesse processual é evidenciado pelo binômio necessidade-utilidade. A resistência apresentada pelas rés em suas peças contestatórias supre qualquer lacuna de negativa administrativa prévia, configurando a pretensão resistida. Ademais, o condicionamento do pagamento a exigências burocráticas excessivas equivale a uma negativa tácita, e o acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não podendo ser obstado pela mora administrativa. No mérito, a demanda da parte autora merece acolhimento. As rés sustentam que a ausência de documentos suplementares ou complementares impediu a verificação de excludentes de risco. Tal tese não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada pelos autores é suficiente para comprovar o sinistro e a qualidade de beneficiários. A exigência de laudos técnicos adicionais revela-se demasiada e abusiva, especialmente em uma relação de consumo onde o beneficiário é a parte vulnerável. O ônus de provar qualquer excludente de cobertura recai exclusivamente sobre a seguradora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não cabe ao beneficiário produzir prova negativa de que o segurado não estava sob efeito de substâncias ou que não agravou o risco. Se a seguradora suspeita de fato impeditivo ao direito dos autores, deve ela diligenciar e produzir a prova, não podendo transferir esse encargo aos consumidores. É entendimento consolidado que a exigência de documentação desarrazoada pela seguradora para pagamento do seguro é abusiva, pois não pode constituir embargo injustificável ao cumprimento da obrigação, conforme art. 765 do Código Civil. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao vedar a exclusão de cobertura em seguros de vida com base em embriaguez, o que torna a exigência de laudos toxicológicos irrelevante para o desfecho do dever de indenizar. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, que dispõe: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2. A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, "nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 3. No mesmo julgamento, estabeleceu-se que "o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais apenas para o seguro de coisas, sendo desimportante para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte". Assim, "nas hipóteses como a presente, de seguro de vida, defende-se que a cobertura é devida, embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. As conclusões alcançadas na decisão agravada encontram-se fundamentadas no próprio delineamento dos fatos realizado pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, qualquer ofensa aos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Na hipótese dos autos, impõe-se o retorno dos autos Tribunal de origem para que, à luz das peculiaridades da hipótese concreta, arbitre o montante devido a título de indenização securitária e a título de compensação por danos morais. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2112291 MG 2023/0432139-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024) A negativa indevida de pagamento, pautada em burocracia excessiva e contrária ao entendimento sumulado, em momento de extrema fragilidade dos beneficiários, agravada pela presença de menores de idade, extrapola o mero dissabor contratual. A conduta das rés impôs aos autores uma aflição psicológica injustificada, retardando o recebimento de verba de natureza alimentar. Essa recusa enseja reparação a título de dano moral. Considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de São Benedito - 2ª Vara Fórum Dr. Francisco Rubens Brandão, Avenida Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Corrente, São Benedito - CE - CEP: 62370-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 0050588-67.2020.8.06.0163 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Seguro] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária (capital segurado) prevista na apólice, com correção monetária pelo IPCA a partir da data da contratação (Súmula 632 do STJ) até a data da citação. A partir da citação, o débito deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC (que compreende juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024); b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento das despesas funerárias, com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso até a citação. Após a citação, incidirá apenas a Taxa SELIC; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor, incidirá a Taxa SELIC a partir da citação (termo inicial dos juros em responsabilidade contratual). No período compreendido entre a citação e a data desta sentença (arbitramento), a SELIC atuará apenas como juros de mora. A partir desta fixação, a Taxa SELIC passará a incidir de forma plena, englobando juros e a correção monetária (Súmula 362 do STJ e art. 406 do CC). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. São Benedito/CE, 11 de maio de 2026. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:11

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:33

Mandado

09/06/2025, 09:09

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 09:08

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 09:05

Reativação

06/06/2025, 11:32

Mero expediente

20/05/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:24

Documento

14/05/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050588-67.2020.8.06.0163. APELANTE: I. D. P. S. e outros (3) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em anular, de ofício, a nulidade da sentença apelada, tornando prejudicado o presente recurso, em conformidade com o voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0050588-67.2020.8.06.0163 POLO ATIVO: I. D. P. S. e outros POLO PASIVO: APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADES CONFIGURADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Iraneide de Paiva Silva e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta pelos recorrentes em face de Finsol Scmepp S/A e Mongeral Aegon Seguros e Providências S/A (denunciação da lide), julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido seguro de vida aos recorrentes, em razão de sinistro (óbito) coberto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, entendo ser o caso de acolher a nulidade levantada pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, o que torna prejudicado o mérito do recurso ora interposto. 4. Os autores da demanda originária, notadamente I. D. P. S. e Iara de Paiva Silva (id17570297), são menores e, apesar disso, em momento algum do curso processual houve intimação do Ministério Público para intervir no feito, o que torna nulo os atos do processo a partir do momento em que aquele deveria ter sido intimado, a teor do art. 279, §1º, do CPC. 5. A própria Procuradoria-Geral de Justiça entendeu que o resultado do processo (improcedência dos pedidos iniciais) decorreu da ausência de intervenção da instituição ministerial, estando evidente, portanto, o prejuízo causado aos requerentes, ora apelantes (art. 279, §2º, do CPC). 6. A postulante Iraneide de Paiva Silva atingiu a maioridade no curso do processo (id17570297), antes mesmo da prolação da sentença recorrida (id17570360), e não houve regularização da representação processual (art. 76 do CPC). Caracterizada, pois, mais uma nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de intervenção do Ministério Público em ação que envolve interesse de incapaz gera sua nulidade, especialmente quando há claro prejuízo aos menores, em decorrência do resultado do final do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 178, II, art. 279, §§ 1º e 2º, e art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível: 00131357020188060175, Rel. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, julgado em 02/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0201320-48.2023.8.06.0133, Rel. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 11/09/2024; TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0166271-95.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível - 5030507-12.2019.8.13.0079, Rel. Paulo Rogério de Souza Abrantes, julgado em 09/03/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0050588-67.2020.8.06.0163, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em anular, de ofício, a nulidade da sentença apelada, tornando prejudicado o presente recurso, em conformidade com o voto do eminente Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Iraneide de Paiva Silva e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta pelos recorrentes em face de Finsol Scmepp S/A e Mongeral Aegon Seguros e Providências S/A (denunciação da lide), julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em suas razões (id 17570365), os recorrentes aduzem, em suma, que os exames de dosagem alcoólica e laudo toxicológico não são relevantes para o pagamento da indenização prevista no contrato celebrado, por não se tratar de seguro de veículo, mas sim de seguro prestamista vinculado a operação de crédito, no qual há cobertura para morte natural ou acidental. Argumentam que não foram realizadas pela autoridade policial qualquer laudo de perícia do local do óbito, tampouco foram ouvidas testemunhas. Sustentam que, apesar da previsão contratual nesse sentido, os documentos exigidos são dispensáveis, ante a desnecessidade de discussão sobre se o acidente foi, ou não, causado por eventual embriaguez do segurado. Asseveram que a exigência do laudo de necrópsia do IML, embora conste nas condições gerais do contrato de seguro, também não se mostra razoável, já que não foi sequer produzido. Defendem que a recusa de pagamento se mostrou abusiva, o que causou dano moral. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais. 3. Em contrarrazões (id17570370), a Mongeral Aegon Seguros e Providências S/A refuta as teses recursais, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 4. Com vista, a Procuradoria de Justiça apresentou manifestação (id18021742) pela cassação da sentença recorrida, declarando a sua nulidade a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, nos termos do art. 279, caput, §1º, do CPC, restando prejudicado o recurso de apelação; pugna, ainda, pela intimação da autora Iraneide de Paiva Silva para a regularização de sua representação processual, dada a superveniência de sua maioridade no curso do processo. 5. É o relatório. Peço data para julgamento. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. 7. A controvérsia recursal reside em saber se é devido seguro de vida aos recorrentes, em razão de sinistro (óbito) coberto contratualmente. 8. De início, entendo ser o caso de acolher a nulidade levantada pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, o que torna prejudicado o mérito do recurso ora interposto. 9. Isso porque a intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, é obrigatória, a teor do art. 178, II, do CPC: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (…) II - interesse de incapaz; 10. No caso, os autores da demanda originária, notadamente I. D. P. S. e Iara de Paiva Silva (id17570297), são menores e, apesar disso, em momento algum do curso processual houve intimação do Ministério Público para intervir no feito, o que torna nulo os atos do processo a partir do momento em que aquele deveria ter sido intimado, a teor do art. 279, §1º, do CPC: Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. §1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. 11. A própria Procuradoria-Geral de Justiça entendeu que o resultado do processo (improcedência dos pedidos iniciais) decorreu da ausência de intervenção da instituição ministerial, estando evidente, portanto, o prejuízo causado aos requerentes, ora apelantes (art. 279, §2º, do CPC): Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (…) §2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. 12. Em razão disso, está configurada a nulidade da sentença. 13. Nesse sentido, citem-se precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO MENOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. As autoras alegam que o recorrido tinha intenções pedófilas com a segunda recorrente, causando-lhes transtornos. A sentença foi considerada improcedente por falta de comprovação dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença devido à ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo menor, conforme o artigo 178, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. A ausência de intervenção do Ministério Público em processos que envolvem menores configura nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A nulidade do processo é reforçada pela ausência de audiência de instrução e julgamento, conforme solicitado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação prejudicado, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida intervenção do Ministério Público e a realização da audiência de instrução e julgamento. Tese de Julgamento: "1. A ausência de intervenção do Ministério Público em processos que envolvem interesses de incapazes, resultando em prejuízo, constitui nulidade absoluta, exigindo a anulação da sentença proferida sem essa intervenção." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 178, II; art. 279, § 1º. (TJ-CE - Apelação Cível: 00131357020188060175 Trairi, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTERDIÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A despeito do fato da parte autora ser pessoa interditada, a sentença foi proferida sema devida intervenção do Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público em processo envolvendo pessoa interditada deve ser anulada, em razão da obrigatoriedade de sua intervenção em causas que envolvam interesses de incapazes, nos termos do artigo 178, II, do CPC. 3. Outra questão em análise refere-se à violação do princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, uma vez que a sentença foi proferida sem oportunizar à parte autora manifestação acerca da regularização da representação processual. III. Razões de decidir 4. A ausência de intervenção do Ministério Público em processos que envolvem incapazes configura nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 5. A extinção do processo sem dar à parte autora a oportunidade de sanar a irregularidade na representação processual viola o princípio da não surpresa, que impede que o juiz decida com base em fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a devida intervenção do Ministério Público e seja oportunizada à parte autora a regularização da representação processual. (Apelação Cível - 0201320-48.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE IDOSA SOB CURATELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVIAMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Agravo Interno Cível - 0166271-95.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 19/09/2024) 14. Consigne-se, ainda, que a postulante Iraneide de Paiva Silva atingiu a maioridade no curso do processo (id17570297), antes mesmo da prolação da sentença recorrida (id17570360), e não houve regularização da representação processual (art. 76 do CPC). Caracterizada, pois, mais uma nulidade. A propósito, cite-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS PARA O FILHO. POSSIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS ALGUNS REQUISITOS. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Podem ser cumulados os pedidos de divórcio e alimentos, desde que o filho componha o polo ativo da ação, bem como que seja adotado o rito ordinário. O advento da maioridade no curso do processo não enseja imediatamente a extinção da ação por ausência de interesse processual, competindo ao juízo, conforme previsão do artigo 76 do CPC, intimar a parte para sanar o vício. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 50305071220198130079, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) 15. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso interposto, ao tempo em que, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, anulo a sentença recorrida, devendo o processo retornar à origem para que seja assegurada a intervenção do Ministério Público e intimada a autora Iraneide de Paiva Silva para, na forma do art. 76 do CPC, regularizar sua representação processual, face a superveniência da maioridade no curso do feito. 16. É como voto. Fortaleza, 26 de março de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0050588-67.2020.8.06.0163 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: I. D. P. S., ELEUSANE RODRIGUES DE PAIVA, I. P. S., IRANEIDE DE PAIVA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO - CE26988-B, MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA - CE21772Advogado do(a) APELANTE: MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA - CE21772 APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogados do(a) APELADO: ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR - CE19253-A, MILENA PINHEIRO LIMA - CE19224-AAdvogado do(a) APELADO: REBECA LUCIA NEUMANN MONTEIRO ROBALINHO - PE768 SENTENÇA I - RELATÓRIO Iraneide de Paiva Silva, I. D. P. S. e Iara de Paiva Silva, menores impúberes à época do ajuizamento, representados por sua genitora, Eleusane Rodrigues de Paiva, ajuizaram a presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Danos Morais em face de FINSOL SCMEPP S/A. Narraram que o falecido Iranildo Gomes da Silva, esposo e pai dos autores, contratou empréstimo vinculado ao seguro de vida "Minha Família Microsseguro". Após o óbito do segurado em 04/03/2017, decorrente de acidente de trânsito, os beneficiários comunicaram o sinistro, mas a indenização não foi paga sob o argumento de documentação incompleta. Pleitearam o pagamento do capital segurado, ressarcimento de despesas funerárias e danos morais. A ré FINSOL apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e denunciando à lide a seguradora MONGERAL Aegon Seguros e Previdência S/A. No mérito, sustentou a ausência de documentos essenciais (laudos toxicológicos, CNH, etc.) para a regulação do sinistro. A denunciada MONGERAL contestou arguindo preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação de que não houve negativa formal, mas apenas a suspensão do processo administrativo por ausência de documentos complementares. No mérito, defendeu que a falta de tais documentos prejudicou a análise de possíveis hipóteses de exclusão de risco previstas em contrato, impugnando o dever de indenizar e os danos morais. Após anulação de sentença anterior pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por ausência de intervenção do Ministério Público, o Parquet manifestou-se pela procedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva da FINSOL não merece acolhimento. Tratando-se de seguro contratado de forma vinculada a mútuo bancário, a instituição financeira atua como estipulante e intermediária, integrando a cadeia de consumo. Aplica-se a Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de negativa formal, também deve ser rejeitada. O interesse processual é evidenciado pelo binômio necessidade-utilidade. A resistência apresentada pelas rés em suas peças contestatórias supre qualquer lacuna de negativa administrativa prévia, configurando a pretensão resistida. Ademais, o condicionamento do pagamento a exigências burocráticas excessivas equivale a uma negativa tácita, e o acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não podendo ser obstado pela mora administrativa. No mérito, a demanda da parte autora merece acolhimento. As rés sustentam que a ausência de documentos suplementares ou complementares impediu a verificação de excludentes de risco. Tal tese não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada pelos autores é suficiente para comprovar o sinistro e a qualidade de beneficiários. A exigência de laudos técnicos adicionais revela-se demasiada e abusiva, especialmente em uma relação de consumo onde o beneficiário é a parte vulnerável. O ônus de provar qualquer excludente de cobertura recai exclusivamente sobre a seguradora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não cabe ao beneficiário produzir prova negativa de que o segurado não estava sob efeito de substâncias ou que não agravou o risco. Se a seguradora suspeita de fato impeditivo ao direito dos autores, deve ela diligenciar e produzir a prova, não podendo transferir esse encargo aos consumidores. É entendimento consolidado que a exigência de documentação desarrazoada pela seguradora para pagamento do seguro é abusiva, pois não pode constituir embargo injustificável ao cumprimento da obrigação, conforme art. 765 do Código Civil. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao vedar a exclusão de cobertura em seguros de vida com base em embriaguez, o que torna a exigência de laudos toxicológicos irrelevante para o desfecho do dever de indenizar. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, que dispõe: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2. A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, "nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 3. No mesmo julgamento, estabeleceu-se que "o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais apenas para o seguro de coisas, sendo desimportante para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte". Assim, "nas hipóteses como a presente, de seguro de vida, defende-se que a cobertura é devida, embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. As conclusões alcançadas na decisão agravada encontram-se fundamentadas no próprio delineamento dos fatos realizado pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, qualquer ofensa aos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Na hipótese dos autos, impõe-se o retorno dos autos Tribunal de origem para que, à luz das peculiaridades da hipótese concreta, arbitre o montante devido a título de indenização securitária e a título de compensação por danos morais. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2112291 MG 2023/0432139-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024) A negativa indevida de pagamento, pautada em burocracia excessiva e contrária ao entendimento sumulado, em momento de extrema fragilidade dos beneficiários, agravada pela presença de menores de idade, extrapola o mero dissabor contratual. A conduta das rés impôs aos autores uma aflição psicológica injustificada, retardando o recebimento de verba de natureza alimentar. Essa recusa enseja reparação a título de dano moral. Considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de São Benedito - 2ª Vara Fórum Dr. Francisco Rubens Brandão, Avenida Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Corrente, São Benedito - CE - CEP: 62370-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 0050588-67.2020.8.06.0163 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Seguro] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária (capital segurado) prevista na apólice, com correção monetária pelo IPCA a partir da data da contratação (Súmula 632 do STJ) até a data da citação. A partir da citação, o débito deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC (que compreende juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024); b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento das despesas funerárias, com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso até a citação. Após a citação, incidirá apenas a Taxa SELIC; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor, incidirá a Taxa SELIC a partir da citação (termo inicial dos juros em responsabilidade contratual). No período compreendido entre a citação e a data desta sentença (arbitramento), a SELIC atuará apenas como juros de mora. A partir desta fixação, a Taxa SELIC passará a incidir de forma plena, englobando juros e a correção monetária (Súmula 362 do STJ e art. 406 do CC). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. São Benedito/CE, 11 de maio de 2026. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050588-67.2020.8.06.0163. APELANTE: I. D. P. S. e outros (3) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em anular, de ofício, a nulidade da sentença apelada, tornando prejudicado o presente recurso, em conformidade com o voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0050588-67.2020.8.06.0163 POLO ATIVO: I. D. P. S. e outros POLO PASIVO: APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADES CONFIGURADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Iraneide de Paiva Silva e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta pelos recorrentes em face de Finsol Scmepp S/A e Mongeral Aegon Seguros e Providências S/A (denunciação da lide), julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido seguro de vida aos recorrentes, em razão de sinistro (óbito) coberto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, entendo ser o caso de acolher a nulidade levantada pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, o que torna prejudicado o mérito do recurso ora interposto. 4. Os autores da demanda originária, notadamente I. D. P. S. e Iara de Paiva Silva (id17570297), são menores e, apesar disso, em momento algum do curso processual houve intimação do Ministério Público para intervir no feito, o que torna nulo os atos do processo a partir do momento em que aquele deveria ter sido intimado, a teor do art. 279, §1º, do CPC. 5. A própria Procuradoria-Geral de Justiça entendeu que o resultado do processo (improcedência dos pedidos iniciais) decorreu da ausência de intervenção da instituição ministerial, estando evidente, portanto, o prejuízo causado aos requerentes, ora apelantes (art. 279, §2º, do CPC). 6. A postulante Iraneide de Paiva Silva atingiu a maioridade no curso do processo (id17570297), antes mesmo da prolação da sentença recorrida (id17570360), e não houve regularização da representação processual (art. 76 do CPC). Caracterizada, pois, mais uma nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de intervenção do Ministério Público em ação que envolve interesse de incapaz gera sua nulidade, especialmente quando há claro prejuízo aos menores, em decorrência do resultado do final do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 178, II, art. 279, §§ 1º e 2º, e art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível: 00131357020188060175, Rel. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, julgado em 02/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0201320-48.2023.8.06.0133, Rel. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 11/09/2024; TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0166271-95.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível - 5030507-12.2019.8.13.0079, Rel. Paulo Rogério de Souza Abrantes, julgado em 09/03/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0050588-67.2020.8.06.0163, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em anular, de ofício, a nulidade da sentença apelada, tornando prejudicado o presente recurso, em conformidade com o voto do eminente Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Iraneide de Paiva Silva e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta pelos recorrentes em face de Finsol Scmepp S/A e Mongeral Aegon Seguros e Providências S/A (denunciação da lide), julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em suas razões (id 17570365), os recorrentes aduzem, em suma, que os exames de dosagem alcoólica e laudo toxicológico não são relevantes para o pagamento da indenização prevista no contrato celebrado, por não se tratar de seguro de veículo, mas sim de seguro prestamista vinculado a operação de crédito, no qual há cobertura para morte natural ou acidental. Argumentam que não foram realizadas pela autoridade policial qualquer laudo de perícia do local do óbito, tampouco foram ouvidas testemunhas. Sustentam que, apesar da previsão contratual nesse sentido, os documentos exigidos são dispensáveis, ante a desnecessidade de discussão sobre se o acidente foi, ou não, causado por eventual embriaguez do segurado. Asseveram que a exigência do laudo de necrópsia do IML, embora conste nas condições gerais do contrato de seguro, também não se mostra razoável, já que não foi sequer produzido. Defendem que a recusa de pagamento se mostrou abusiva, o que causou dano moral. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais. 3. Em contrarrazões (id17570370), a Mongeral Aegon Seguros e Providências S/A refuta as teses recursais, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 4. Com vista, a Procuradoria de Justiça apresentou manifestação (id18021742) pela cassação da sentença recorrida, declarando a sua nulidade a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, nos termos do art. 279, caput, §1º, do CPC, restando prejudicado o recurso de apelação; pugna, ainda, pela intimação da autora Iraneide de Paiva Silva para a regularização de sua representação processual, dada a superveniência de sua maioridade no curso do processo. 5. É o relatório. Peço data para julgamento. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. 7. A controvérsia recursal reside em saber se é devido seguro de vida aos recorrentes, em razão de sinistro (óbito) coberto contratualmente. 8. De início, entendo ser o caso de acolher a nulidade levantada pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, o que torna prejudicado o mérito do recurso ora interposto. 9. Isso porque a intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, é obrigatória, a teor do art. 178, II, do CPC: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (…) II - interesse de incapaz; 10. No caso, os autores da demanda originária, notadamente I. D. P. S. e Iara de Paiva Silva (id17570297), são menores e, apesar disso, em momento algum do curso processual houve intimação do Ministério Público para intervir no feito, o que torna nulo os atos do processo a partir do momento em que aquele deveria ter sido intimado, a teor do art. 279, §1º, do CPC: Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. §1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. 11. A própria Procuradoria-Geral de Justiça entendeu que o resultado do processo (improcedência dos pedidos iniciais) decorreu da ausência de intervenção da instituição ministerial, estando evidente, portanto, o prejuízo causado aos requerentes, ora apelantes (art. 279, §2º, do CPC): Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (…) §2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. 12. Em razão disso, está configurada a nulidade da sentença. 13. Nesse sentido, citem-se precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO MENOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. As autoras alegam que o recorrido tinha intenções pedófilas com a segunda recorrente, causando-lhes transtornos. A sentença foi considerada improcedente por falta de comprovação dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença devido à ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo menor, conforme o artigo 178, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. A ausência de intervenção do Ministério Público em processos que envolvem menores configura nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A nulidade do processo é reforçada pela ausência de audiência de instrução e julgamento, conforme solicitado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação prejudicado, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida intervenção do Ministério Público e a realização da audiência de instrução e julgamento. Tese de Julgamento: "1. A ausência de intervenção do Ministério Público em processos que envolvem interesses de incapazes, resultando em prejuízo, constitui nulidade absoluta, exigindo a anulação da sentença proferida sem essa intervenção." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 178, II; art. 279, § 1º. (TJ-CE - Apelação Cível: 00131357020188060175 Trairi, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTERDIÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A despeito do fato da parte autora ser pessoa interditada, a sentença foi proferida sema devida intervenção do Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público em processo envolvendo pessoa interditada deve ser anulada, em razão da obrigatoriedade de sua intervenção em causas que envolvam interesses de incapazes, nos termos do artigo 178, II, do CPC. 3. Outra questão em análise refere-se à violação do princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, uma vez que a sentença foi proferida sem oportunizar à parte autora manifestação acerca da regularização da representação processual. III. Razões de decidir 4. A ausência de intervenção do Ministério Público em processos que envolvem incapazes configura nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 5. A extinção do processo sem dar à parte autora a oportunidade de sanar a irregularidade na representação processual viola o princípio da não surpresa, que impede que o juiz decida com base em fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a devida intervenção do Ministério Público e seja oportunizada à parte autora a regularização da representação processual. (Apelação Cível - 0201320-48.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE IDOSA SOB CURATELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVIAMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (Agravo Interno Cível - 0166271-95.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 19/09/2024) 14. Consigne-se, ainda, que a postulante Iraneide de Paiva Silva atingiu a maioridade no curso do processo (id17570297), antes mesmo da prolação da sentença recorrida (id17570360), e não houve regularização da representação processual (art. 76 do CPC). Caracterizada, pois, mais uma nulidade. A propósito, cite-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS PARA O FILHO. POSSIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS ALGUNS REQUISITOS. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Podem ser cumulados os pedidos de divórcio e alimentos, desde que o filho componha o polo ativo da ação, bem como que seja adotado o rito ordinário. O advento da maioridade no curso do processo não enseja imediatamente a extinção da ação por ausência de interesse processual, competindo ao juízo, conforme previsão do artigo 76 do CPC, intimar a parte para sanar o vício. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 50305071220198130079, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) 15. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso interposto, ao tempo em que, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, anulo a sentença recorrida, devendo o processo retornar à origem para que seja assegurada a intervenção do Ministério Público e intimada a autora Iraneide de Paiva Silva para, na forma do art. 76 do CPC, regularizar sua representação processual, face a superveniência da maioridade no curso do feito. 16. É como voto. Fortaleza, 26 de março de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0050588-67.2020.8.06.0163 APELAÇÃO CÍVEL (198) I. D. P. S. e outros (3) MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELEUSANE RODRIGUES DE PAIVA e outros, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária Cumulada com Danos Morais, ajuizada pelos apelantes em desfavor de FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A, julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 17570360): Diante do exposto e considerando o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade dos ônus da sucumbência pelo prazo de 5 anos, podendo essa suspensão ser revogada caso o credor comprove a cessação da condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício (art. 98, § 3º, CPC/15). Razões recursais (id. 17570366). Contrarrazões (id. 17570370). É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado, por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito Processo n° 0050588-67.2020.8.06.0163 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por Iraneide de Paiva Silva, I. D. P. S., Iara de Paiva Silva, representados por sua genitora Eleusane Rodrigues de Paiva, em desfavor de FINSOL SCMEPP S/A, onde requer a condenação do réu ao pagamento de prêmio do seguro de vida no valor de R$ 20.000,00 e a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Citada, a parte promovida apresentou contestação, acompanhada dos documentos, onde, preliminarmente, requereu a denunciação a lide para que a empresa Mongeral Aegon Seguros e Providências S/A integre a relação jurídica. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Na decisão de página 107, este juízo defiriu o pedido de denunciação a lide pretendida, com base no artigo 125 do CPC. Citada, a ré Mongeral Aegon Seguros e Providências S/A apresentou contestação, acompanhada dos documentos, onde, preliminarmente, requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor, bem como impugna o valor da causa. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Réplica nos autos. Encerrada a instrução e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o que importa relatar. Decido. Preliminares: Da falta de interesse de agir Diante da garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, rejeito a preliminar suscitada. Do valor da causa Em ações de cobrança, o valor da causa corresponde ao montante cobrado, enquanto nas ações de indenização, é o valor pleiteado a título de indenização. Assim, atribuo o valor da causa à soma do seguro solicitado (R$ 20.000,00) com o pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 30.000,00, conforme o art. 292 do CPC. Do mérito: A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O contrato de seguro é bilateral e oneroso, pois depende da manifestação de vontade de ambos os contratantes, que se obrigam reciprocamente. O segurado assume a obrigação de pagar o prêmio e não agravar o risco e o segurador obriga-se a pagar o valor contratado no caso de sinistro. Nesse sentido, dispõe o Código Civil (CC): Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. O contrato de seguro discutido nestes autos trata de uma apólice que incluía o Sr. Iranildo Gomes da Silva como um dos segurados. Desde a sua origem, a apólice previa cobertura para o risco de "Morte", cobertura esta que permaneceu inalterada ao longo da vigência do contrato. É importante destacar que a garantia de "Morte" prevista na apólice somente seria devida caso não houvesse nenhuma hipótese de exclusão de risco prevista nas condições gerais do seguro. No entanto, a análise dessas condições foi impossibilitada pela falta de complementação do aviso de sinistro encaminhado à seguradora Mongeral. Assim, fica evidente que o pedido de indenização não pode prosperar, pois não foram apresentados os documentos exigidos para a completa avaliação do sinistro, conforme previsto no item 3 das condições especiais da apólice. 3) LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS Art. 3º. Em caso de sinistro coberto por este seguro, o estipulante/subestipulante ou o beneficiário deverá comunicar o sinistro à seguradora e provar satisfatoriamente sua ocorrência, através da entrega dos documentos listados neste artigo colhidos, conforme o caso, com os segurados ou beneficiários: (...) II. EM CASO DE MORTE ACIDENTAL: DOCUMENTOS DO SEGURADO PRINCIPAL OU DEPENDENTE a) cópia autenticada da Certidão de Óbito; b) cópia da carteira de identidade e CPF; c) cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou comprovante de dependência no caso de óbito dos dependentes menores; d) cópia autenticada da Certidão de Casamento ou da Declaração de União Estável do cônjuge, no caso de óbito do cônjuge; e) Formulário de Aviso de Sinistro de Seguro de Acidentes Pessoais, devidamente preenchido; f) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial; g) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo segurado; h) cópia autenticada do Laudo de Exame Cadavérico, se houver; i) cópia autenticada do Laudo do Exame Toxicológico e de Teor Alcoólico, quando realizado; j) comprovação do vínculo do segurado principal com o estipulante/subestipulante, através de cópia de um dos seguintes documentos, de acordo com o estipulante/subestipulante: I. Associação ou Sindicato: Termo de adesão, carteira de associado ou contra-cheque do mês anterior ao evento com o respectivo desconto; II. Demais estipulantes/subestipulantes: cópia de contra-Cheque do mês anterior ao evento, CTPS página do registro e identificação, Ficha de Registro de Empregado (F.R.E.), SEFIP somente a página que consta o nome do funcionário, Termo de Rescisão devidamente assinado, Contrato de Estágio ou Contrato de Prestação de Serviço; DOCUMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS k) Formulário de Habilitação de Beneficiários, devidamente preenchido; l) cópia da carteira de identidade e CPF; m) cópia do comprovante de residência de contas de concessionárias de serviços públicos (luz, gás, água, telefone fixo, etc.); n) cópia autenticada da certidão de casamento ou de nascimento; o) declaração de união estável, no caso de companheiro(a); p) Termo de Tutela para beneficiários cujos pais estão ausentes; q) Termo de Curatela para beneficiários considerados incapazes; (…) No item 18 das condições gerais da apólice, fornecidas aos segurados, consta que a seguradora pode solicitar, a qualquer momento, outros documentos que considerar necessários para a conclusão da análise do sinistro, nos seguintes termos: Art. 39. É facultada à Seguradora, em caso de dúvida fundada e justificável, a adoção de medidas que visem à plena elucidação do sinistro, podendo, inclusive, solicitar outros documentos que julgar necessários à apuração do sinistro. A ré Mongeral demonstrou que emitiu pendências que não foram solucionadas pelos autores, uma vez que não apresentaram o laudo da perícia técnica realizada no local do óbito, o laudo toxicológico e a cópia dos depoimentos das testemunhas, documentos essenciais para comprovar que a vítima não contribuiu ou agravou o risco, afastando assim as hipóteses de exclusão contratual. Limitaram-se apenas a ingressar em juízo e comprovar que o ex-segurado faleceu em 04/03/2017 em decorrência de um acidente. Assim, o não pagamento da indenização foi correto, já que os autores não apresentaram a documentação necessária para a regularização do sinistro, impedindo a conclusão do processo de regulação. Improcedente, portanto, o pedido de pagamento do valor do seguro contratado, e, em consequência, o pedido de indenização por danos morais, pela ausência de ato ilícito que lhe dê ensejo. Diante do exposto e considerando o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade dos ônus da sucumbência pelo prazo de 5 anos, podendo essa suspensão ser revogada caso o credor comprove a cessação da condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício (art. 98, § 3º, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Todas as movimentações(98)