Cumprimento de sentença 0064106-25.2016.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0064106-25.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO Requerido: REQUERIDO: LEON GONCALVES DE ALENCAR REPRESENTADO POR ALICE MOURA DE ALENCAR, ALICE MOURA DE ALENCAR, DANIEL GONCALVES PEREIRA, D & A COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0064106-25.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Vistos em conclusão. I - Relatório: Cogita-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo em face de Leon Goncalves de Alencar representado por Alice Moura de Alencar e outros, todos qualificados nos autos. Em despacho (ID 108100015), foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Comprovante de AR (ID 108100017). Certidão informando que a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID 108100018). Conclusos, vieram-me os autos. Fundamento e decido. II - Fundamentação: Inicialmente cumpre mencionar que as sentenças proferidas sem análise do mérito, representam uma exceção à regra geral de julgamento dos processos pela ordem cronológica de conclusão para sentença, conforme estabelece o art. 12, §2º, IV, do CPC. Desta forma não há óbice para o julgamento da presente demanda. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do NCPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, II e III, do NCPC. Com efeito, o art. 485, III, do NCPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimado pessoalmente para tanto (ID 108100017), o que cumpre com o disposto no art 485, §1º, do CPC. Sendo assim, a conduta demonstrada nos autos pela parte exequente revela sua ausência de interesse na continuidade do feito, afigurando-se forçosa a sua extinção sem julgamento de mérito. Desnecessárias maiores considerações. III - Dispositivo: Em virtude de exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, EXTINGO o feito, por abandono de causa. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com o subsequente arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155851135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155851135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155851135

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO ALMEIDA PEIXOTO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112677921

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112677921

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112677921

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112677921

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 112677921

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