Embargos à Execução 0905451-19.2012.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0905451-19.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 29/04/2025. Documento: 152233492

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152233492

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152233492

27/04/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2025, 16:24

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA LEITE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 11:48

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 112712682

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0905451-19.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo CLAUDIO HENRIQUE AFONSO MILERIO Polo Passivo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cláudio Henrique Afonso Milério propôs a presente ação de embargos à execução contra o Banco Industrial e Comercial S/A - BICBANCO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte embargante que firmou uma cédula de crédito bancário na condição de devedor solidário da empresa F. Milério Confecções LTDA. A cédula de crédito bancário inclui encargos abusivos e ilegais, tais como a cumulação indevida de comissão de permanência com juros e multa acima da taxa média de mercado, além da utilização do CDI como índice de correção monetária. Afirma também que entregou ao embargado um veículo Montero Sport como garantia ao contrato, avaliado em R$ 39.780,00, mas que apenas R$ 22.000,00 foram abatidos da dívida. Argumentou ainda a necessidade de suspensão da execução, haja vista o risco de perder seu bem de família. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual e a ilegalidade da capitalização mensal de juros. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte embargante que a citação foi irregular, pois não houve cientificação do prazo de 15 dias para embargar a execução, conforme o art. 225, VI, do Código de Processo Civil. Alega que, dessa forma, a interposição dos embargos é tempestiva. Menciona jurisprudência que reforça a nulidade da citação devido à ausência do prazo para defesa. Além disso, argumenta que ao aplicar o CDI como índice de correção monetária para ajuste do valor contratado há onerosidade excessiva, e a prática viola os princípios do art. 184 do Código Civil quanto à validade parcial do negócio jurídico. Reforça ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários e pleiteia a revisão dos juros aplicados ao contrato, fixando-os na taxa média de mercado ou em 12% ao ano. Finalmente, a parte embargante solicita a exclusão da cobrança de comissão de permanência e encargos de mora pelo embargado. Ao final, pediu que os embargos à execução sejam julgados procedentes, a fim de: a) atribuir efeito suspensivo à execução; b) declarar a ilegalidade do uso do CDI como índice de correção do contrato; c) fixar os juros à taxa de 12,00% ao ano como taxa média de mercado; d) excluir a cobrança de comissão de permanência; e) excluir a cobrança dos encargos de mora; f) apurar a diferença entre a quantia juridicamente devida e a que o Banco está cobrando, condenando o Banco a indenizar a diferença ou restituí-la ao embargante, devendo ser abatido o valor de R$ 39.780,00 referente ao veículo dado em pagamento; g) determinar a produção de prova testemunhal sobre a condição financeira do embargante para manter a gratuidade de justiça; h) condenar o promovido nos ônus sucumbenciais e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Devidamente intimada por seu advogado, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando que os embargos são manifestamente intempestivos, pois foram propostos quase três anos após a citação. Sustenta que o embargante teve ciência do prazo ao ser citado pessoalmente e ao constituir advogado, de modo que a citação supre qualquer eventual irregularidade. Ainda afirma que o pedido de gratuidade de justiça não deveria ser acolhido, visto que o embargante possui padrão de vida incompatível com tal benefício. Em sua impugnação sustenta que o embargante foi devidamente citado em 09/11/2009, tendo ciência do direito de embargar, e manifestou-se espontaneamente no processo. Alega que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação (art. 214, §1º, CPC), e a procuração concedida ao advogado tinha poderes expressos para recebimento de citação. Argumenta que as diversas manifestações do embargante no processo, como nos autos de precatória, tornam claro que tinha plena ciência do curso do procedimento e do prazo para embargar. Defende ainda que o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, pois a condição do embargante como empresário e seu padrão de vida não justificam tal benefício. A parte embargada refuta a aplicação do CDC conforme art. 2º, argumentando que o crédito foi utilizado como capital de giro, impossibilitando a caracterização de relação de consumo. Sustenta a legalidade dos juros pactuados, com base no art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que autoriza a capitalização mensal de juros. Aponta ainda que não há cobrança de comissão de permanência e que o índice CDI utilizado como correção monetária está em conformidade com práticas de mercado e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Argumenta também que a mora do embargante não pode ser afastada pela mera propositura da ação revisional, conforme Súmula 380 do STJ. Sobre a impugnação aos embargos apresentada pela parte embargada, a parte autora se manifestou argumentando que a citação foi irregular, pois não houve ciência inequívoca do prazo para embargar, o que torna a interposição dos embargos tempestiva. Insiste na aplicação do CDC à relação em discussão e destaca a ilegalidade da capitalização mensal de juros. As partes não declinaram prova a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento ser possível que o Juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, posto que, nos termos do art. 920 do CPC, ao receber os embargos, o Magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, nos termos do art. 920, II do CPC c/c art. 355, I do CPC, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise documental. 1 - DA GRATUIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O embargante requereu o benefício da justiça gratuita, fazendo jus à benesse diante da documentação carreada. No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao embargante, vê-se que se trata de pessoa natural. Assim, vale a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, em que a presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos é aplicada à pessoa natural. Contudo, como já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). Desse modo, além de a instituição financeira demandada não ter logrado êxito em desconstituir o estado de dificuldade financeira que o embargante argui estar inserida. Ressalte-se que o estado de insuficiência que ora se analisa não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao polo ativo. Portanto, indefiro a impugnação da justiça gratuita formulada pelo embargado. 2 - DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS O embargado aduziu preliminar de intempestividade dos embargos, tendo o embargante argumentado a nulidade de citação, o que autorizaria a apresentação dos embargos no momento ofertado. Quanto à nulidade de citação alegada pelo embargante, forçoso reconhecer que houve o vício diante da omissão no mandado do prazo de oferecimento de embargos. Verifica-se no mandado de citação de ID. 93744350 que não há qualquer menção do prazo para oferecimento de embargos, o que implica o reconhecimento da nulidade da citação. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, ORA APELANTE, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ARTIGO 250, II, DO CPC, VISTO QUE NELE NÃO CONSTA INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO. MANIFESTO PREJUÍZO CAUSADO AO EMBARGANTE, PESSOA IDOSA, COM 89 (OITENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, RESIDENTE NA ZONA RURAL DO ESTADO, QUE NÃO OBTEVE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA PELO OJA QUE É SUPRIDA A PARTIR DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJERJ E DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00003695420198190056, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 09/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO MANDADO DE CITAÇÃO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade do ato citatório pela ausência de indicação do prazo para oposição de embargos à execução, quando não evidenciado prejuízo à parte executada, especialmente se, mesmo após o comparecimento aos autos, não forem alegadas as matérias de defesa. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049956-66.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00499566620208160000 PR 0049956-66.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA CDI. UTILIZAÇÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, MAS UMA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM EMPRÉSTIMOS INTERBANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A correção monetária não causa o ganho de capital pelo credor, mas apenas mantém inalterado seu patrimônio, evitando o enriquecimento do devedor, que deve devolver a quantia emprestada com preservação do valor real do patrimônio, que, naturalmente foi corroído pela inflação durante o período em que o dinheiro esteve à disposição do mutuário. 2. Considerando que a correção monetária contempla índice que recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação da taxa CDI a este título se mostra mesmo inadequada, em razão da sua própria natureza. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2081432 SC 2020/0037489-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. CDI. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INAPLICABILIDADE. 1. O depósito interfinanceiro ou interbancário (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 2. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário), ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 3. A Taxa CDI tem, portanto, natureza remuneratória, não servindo como parâmetro para a recomposição do poder de compra da moeda corroído pelo processo inflacionário. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2046041 SP 2021/0402384-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Saliente-se que, embora a jurisprudência citada faça referência ao art. 250, II do CPC/2015, referido dispositivo também estava presente no CPC/73, em seu art. 225, VI, vigente ao tempo da expedição e cumprimento do mandado citatório. Logo, verifica-se a nulidade da citação. Por outro lado, constato que o executado compareceu nos autos da execução em 18/11/2009, por meio da petição de ID. 93744353, requerendo vista dos autos, fazendo acompanhar a petição de procuração ad judicia, inclusive com poderes especiais para receber citação, conforme ID. 93744354. Portanto, forçoso considerar que o embargante compareceu espontaneamente aos autos, sendo que não arguiu qualquer nulidade da citação no primeiro momento, restando preclusa a questão e iniciando o prazo para apresentação dos embargos de seu comparecimento espontâneo. Frise-se que em petição de ID. 93744929 o embargante/executado se limitou a alegar a impenhorabilidade de bem, sem apontar qualquer vício da citação, o que reforça a preclusão da questão da nulidade da citação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1768168 SP 2017/0105149-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. A falta de impugnação objetiva e direta de fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. A ausência de nomeação de depositário para o bem imóvel é irregularidade sanável. Precedentes. 4. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1886994 AL 2020/0192118-9, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. I - O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada com procuração outorgando poderes para atuar especificamente no feito configura comparecimento espontâneo apto a suprir o ato citatório, deflagrando-se, assim, o prazo para apresentação de resposta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Configura manobra processual e má-fé o fornecimento de endereço incorreto pelo executado nos autos do processo. Devem as partes agir com prudência, lealdade e boa fé, sempre no espírito de cooperação, que inclusive foi expressamente encartado no novel diploma processual (arts. 6º, 77 e 80 do NCPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-CE - APL: 00062986920148060100 CE 0006298-69.2014.8.06.0100, Relator: MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. ASSINATURA DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência do Foro de Fortaleza em razão de suposta conexão com ação de busca e apreensão a tramitar no Foro de São Paulo, tal tese de prejudicialidade externa há muito foi afastada pelo STJ quando uma ação não afeta a outra, não havendo motivo para maiores debates quando entre as ações não lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução. 3. Por fim, o comparecimento espontâneo do executado nos autos da ação de execução supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 2º, do artigo 239, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - AI: 06217572720218060000 CE 0621757-27.2021.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Portanto, forçoso reconhecer que a nulidade da citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado/embargante, inclusive se manifestando nos autos executivos acerca de penhora de bem. Logo, impõe-se o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução, visto que protocolados somente em 23/04/2012 (ID. 93741275). Assim devem ser rejeitados os embargos, caminho único a se tomar no presente caso. DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito os embargos à execução, na forma do art. 918, I do CPC, diante da manifesta intempestividade, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de condenar o embargante nas custas, diante da gratuidade deferida. Condeno o embargante no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da execução, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Translade-se cópia desta sentença para o feito executivo nº 0107191-50.2009.8.06.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112712682

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112712682

08/11/2024, 16:54

Julgado improcedente o pedido

01/11/2024, 07:23

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:19

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:34

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 12:36

Despacho

•27/04/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0905451-19.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo CLAUDIO HENRIQUE AFONSO MILERIO Polo Passivo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cláudio Henrique Afonso Milério propôs a presente ação de embargos à execução contra o Banco Industrial e Comercial S/A - BICBANCO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte embargante que firmou uma cédula de crédito bancário na condição de devedor solidário da empresa F. Milério Confecções LTDA. A cédula de crédito bancário inclui encargos abusivos e ilegais, tais como a cumulação indevida de comissão de permanência com juros e multa acima da taxa média de mercado, além da utilização do CDI como índice de correção monetária. Afirma também que entregou ao embargado um veículo Montero Sport como garantia ao contrato, avaliado em R$ 39.780,00, mas que apenas R$ 22.000,00 foram abatidos da dívida. Argumentou ainda a necessidade de suspensão da execução, haja vista o risco de perder seu bem de família. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual e a ilegalidade da capitalização mensal de juros. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte embargante que a citação foi irregular, pois não houve cientificação do prazo de 15 dias para embargar a execução, conforme o art. 225, VI, do Código de Processo Civil. Alega que, dessa forma, a interposição dos embargos é tempestiva. Menciona jurisprudência que reforça a nulidade da citação devido à ausência do prazo para defesa. Além disso, argumenta que ao aplicar o CDI como índice de correção monetária para ajuste do valor contratado há onerosidade excessiva, e a prática viola os princípios do art. 184 do Código Civil quanto à validade parcial do negócio jurídico. Reforça ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários e pleiteia a revisão dos juros aplicados ao contrato, fixando-os na taxa média de mercado ou em 12% ao ano. Finalmente, a parte embargante solicita a exclusão da cobrança de comissão de permanência e encargos de mora pelo embargado. Ao final, pediu que os embargos à execução sejam julgados procedentes, a fim de: a) atribuir efeito suspensivo à execução; b) declarar a ilegalidade do uso do CDI como índice de correção do contrato; c) fixar os juros à taxa de 12,00% ao ano como taxa média de mercado; d) excluir a cobrança de comissão de permanência; e) excluir a cobrança dos encargos de mora; f) apurar a diferença entre a quantia juridicamente devida e a que o Banco está cobrando, condenando o Banco a indenizar a diferença ou restituí-la ao embargante, devendo ser abatido o valor de R$ 39.780,00 referente ao veículo dado em pagamento; g) determinar a produção de prova testemunhal sobre a condição financeira do embargante para manter a gratuidade de justiça; h) condenar o promovido nos ônus sucumbenciais e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Devidamente intimada por seu advogado, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando que os embargos são manifestamente intempestivos, pois foram propostos quase três anos após a citação. Sustenta que o embargante teve ciência do prazo ao ser citado pessoalmente e ao constituir advogado, de modo que a citação supre qualquer eventual irregularidade. Ainda afirma que o pedido de gratuidade de justiça não deveria ser acolhido, visto que o embargante possui padrão de vida incompatível com tal benefício. Em sua impugnação sustenta que o embargante foi devidamente citado em 09/11/2009, tendo ciência do direito de embargar, e manifestou-se espontaneamente no processo. Alega que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação (art. 214, §1º, CPC), e a procuração concedida ao advogado tinha poderes expressos para recebimento de citação. Argumenta que as diversas manifestações do embargante no processo, como nos autos de precatória, tornam claro que tinha plena ciência do curso do procedimento e do prazo para embargar. Defende ainda que o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, pois a condição do embargante como empresário e seu padrão de vida não justificam tal benefício. A parte embargada refuta a aplicação do CDC conforme art. 2º, argumentando que o crédito foi utilizado como capital de giro, impossibilitando a caracterização de relação de consumo. Sustenta a legalidade dos juros pactuados, com base no art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que autoriza a capitalização mensal de juros. Aponta ainda que não há cobrança de comissão de permanência e que o índice CDI utilizado como correção monetária está em conformidade com práticas de mercado e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Argumenta também que a mora do embargante não pode ser afastada pela mera propositura da ação revisional, conforme Súmula 380 do STJ. Sobre a impugnação aos embargos apresentada pela parte embargada, a parte autora se manifestou argumentando que a citação foi irregular, pois não houve ciência inequívoca do prazo para embargar, o que torna a interposição dos embargos tempestiva. Insiste na aplicação do CDC à relação em discussão e destaca a ilegalidade da capitalização mensal de juros. As partes não declinaram prova a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento ser possível que o Juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, posto que, nos termos do art. 920 do CPC, ao receber os embargos, o Magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, nos termos do art. 920, II do CPC c/c art. 355, I do CPC, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise documental. 1 - DA GRATUIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O embargante requereu o benefício da justiça gratuita, fazendo jus à benesse diante da documentação carreada. No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao embargante, vê-se que se trata de pessoa natural. Assim, vale a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, em que a presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos é aplicada à pessoa natural. Contudo, como já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). Desse modo, além de a instituição financeira demandada não ter logrado êxito em desconstituir o estado de dificuldade financeira que o embargante argui estar inserida. Ressalte-se que o estado de insuficiência que ora se analisa não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao polo ativo. Portanto, indefiro a impugnação da justiça gratuita formulada pelo embargado. 2 - DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS O embargado aduziu preliminar de intempestividade dos embargos, tendo o embargante argumentado a nulidade de citação, o que autorizaria a apresentação dos embargos no momento ofertado. Quanto à nulidade de citação alegada pelo embargante, forçoso reconhecer que houve o vício diante da omissão no mandado do prazo de oferecimento de embargos. Verifica-se no mandado de citação de ID. 93744350 que não há qualquer menção do prazo para oferecimento de embargos, o que implica o reconhecimento da nulidade da citação. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, ORA APELANTE, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ARTIGO 250, II, DO CPC, VISTO QUE NELE NÃO CONSTA INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO. MANIFESTO PREJUÍZO CAUSADO AO EMBARGANTE, PESSOA IDOSA, COM 89 (OITENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, RESIDENTE NA ZONA RURAL DO ESTADO, QUE NÃO OBTEVE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA PELO OJA QUE É SUPRIDA A PARTIR DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJERJ E DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00003695420198190056, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 09/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO MANDADO DE CITAÇÃO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade do ato citatório pela ausência de indicação do prazo para oposição de embargos à execução, quando não evidenciado prejuízo à parte executada, especialmente se, mesmo após o comparecimento aos autos, não forem alegadas as matérias de defesa. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049956-66.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00499566620208160000 PR 0049956-66.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA CDI. UTILIZAÇÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, MAS UMA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM EMPRÉSTIMOS INTERBANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A correção monetária não causa o ganho de capital pelo credor, mas apenas mantém inalterado seu patrimônio, evitando o enriquecimento do devedor, que deve devolver a quantia emprestada com preservação do valor real do patrimônio, que, naturalmente foi corroído pela inflação durante o período em que o dinheiro esteve à disposição do mutuário. 2. Considerando que a correção monetária contempla índice que recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação da taxa CDI a este título se mostra mesmo inadequada, em razão da sua própria natureza. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2081432 SC 2020/0037489-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. CDI. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INAPLICABILIDADE. 1. O depósito interfinanceiro ou interbancário (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 2. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário), ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 3. A Taxa CDI tem, portanto, natureza remuneratória, não servindo como parâmetro para a recomposição do poder de compra da moeda corroído pelo processo inflacionário. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2046041 SP 2021/0402384-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Saliente-se que, embora a jurisprudência citada faça referência ao art. 250, II do CPC/2015, referido dispositivo também estava presente no CPC/73, em seu art. 225, VI, vigente ao tempo da expedição e cumprimento do mandado citatório. Logo, verifica-se a nulidade da citação. Por outro lado, constato que o executado compareceu nos autos da execução em 18/11/2009, por meio da petição de ID. 93744353, requerendo vista dos autos, fazendo acompanhar a petição de procuração ad judicia, inclusive com poderes especiais para receber citação, conforme ID. 93744354. Portanto, forçoso considerar que o embargante compareceu espontaneamente aos autos, sendo que não arguiu qualquer nulidade da citação no primeiro momento, restando preclusa a questão e iniciando o prazo para apresentação dos embargos de seu comparecimento espontâneo. Frise-se que em petição de ID. 93744929 o embargante/executado se limitou a alegar a impenhorabilidade de bem, sem apontar qualquer vício da citação, o que reforça a preclusão da questão da nulidade da citação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1768168 SP 2017/0105149-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. A falta de impugnação objetiva e direta de fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. A ausência de nomeação de depositário para o bem imóvel é irregularidade sanável. Precedentes. 4. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1886994 AL 2020/0192118-9, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. I - O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada com procuração outorgando poderes para atuar especificamente no feito configura comparecimento espontâneo apto a suprir o ato citatório, deflagrando-se, assim, o prazo para apresentação de resposta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Configura manobra processual e má-fé o fornecimento de endereço incorreto pelo executado nos autos do processo. Devem as partes agir com prudência, lealdade e boa fé, sempre no espírito de cooperação, que inclusive foi expressamente encartado no novel diploma processual (arts. 6º, 77 e 80 do NCPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-CE - APL: 00062986920148060100 CE 0006298-69.2014.8.06.0100, Relator: MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. ASSINATURA DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência do Foro de Fortaleza em razão de suposta conexão com ação de busca e apreensão a tramitar no Foro de São Paulo, tal tese de prejudicialidade externa há muito foi afastada pelo STJ quando uma ação não afeta a outra, não havendo motivo para maiores debates quando entre as ações não lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução. 3. Por fim, o comparecimento espontâneo do executado nos autos da ação de execução supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 2º, do artigo 239, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - AI: 06217572720218060000 CE 0621757-27.2021.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Portanto, forçoso reconhecer que a nulidade da citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado/embargante, inclusive se manifestando nos autos executivos acerca de penhora de bem. Logo, impõe-se o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução, visto que protocolados somente em 23/04/2012 (ID. 93741275). Assim devem ser rejeitados os embargos, caminho único a se tomar no presente caso. DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito os embargos à execução, na forma do art. 918, I do CPC, diante da manifesta intempestividade, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de condenar o embargante nas custas, diante da gratuidade deferida. Condeno o embargante no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da execução, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Translade-se cópia desta sentença para o feito executivo nº 0107191-50.2009.8.06.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 29/04/2025. Documento: 152233492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152233492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152233492

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA LEITE em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 112712682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112712682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112712682

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(193)

legal

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