Procedimento Comum Cível 0052061-05.2020.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052061-05.2020.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052061-05.2020.8.06.0029. Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido: WILTON MOREIRA LIMA e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO(A) DES(A). RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara (ID 15641464), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação de Cobrança, ajuizada por WILTON MOREIRA LIMA em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Nessa Corte de Justiça, a regra de competência estabelecida pela Norma Regimental considera a qualidade das pessoas elencadas na lide, ou seja, para a análise da competência no âmbito desse e. Tribunal de Justiça, restou-se adotado o critério rationae personae. Nesse contexto, quando existente pessoa jurídica de direito público no feito, competência para processar e julgar a presente lide está afeta às Câmaras de Direito Público, descabendo a apreciação do presente recurso de apelação pela 3ª Câmara de Direito Privado, o que se enquadra nas hipóteses do art. 15, do RITJCE, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial. (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 15, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declino da competência para processar e julgar a presente apelação cível, determinando a remessa dos autos à distribuição para uma das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DECISÃO Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Ceará objetivando a reforma da sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Wilton Moreira Lima em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVA S/A. Sem maiores incursões, cumpre salientar que a distribuição dos presentes autos se reveste de equívoco procedimental, pois a sentença foi proferida sob o rito comum cível, inclusive com a condenação de ambas as partes em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, § 2º, CPC, bem como os honorários periciais foram rateados entre autor e réu, havendo determinação ao Estado do Ceará para custear os honorários pertinentes ao promovente hipossuficiente, razão de ser do recuso de apelação interposto pelo ente público. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0052061-05.2020.8.06.0029 trata-se de decisão contrária ao sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099/95), caracterizando-se, portanto, como feito de competência da Justiça Comum ordinária. Inclusive, em face da decisão extintiva, foi interposto Recurso de Apelação Cível endereçado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (ID. 15641499), mas, por equívoco, os autos foram remetidos às Turmas Recursais e distribuídos à minha relatoria em 06 de novembro do corrente ano. Pelo esboço fático acima, se evidencia que o Tribunal de Justiça é o órgão superior dos Estados da Federação. A Turma Recursal, no que lhe concerne, exerce função de duplo grau de jurisdição restrita ao âmbito dos Juizados Especiais, de modo que não tem competência para dirimir o presente feito, haja vista ser um processo de ritualística comum. Nesses termos, dispõe o artigo 43, §3º, inciso II do Código de Divisão de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei n. 16.397/2017): "Compete às Turmas Recursais processar e julgar: I - os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis Criminais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública;". Assim, devem os autos serem remetidos ao TJCE, por sê-lo o órgão competente. DISPOSITIVO Em conformidade com a linha de exposição supra e diante da manifesta incompetência das Turmas Recursais para apreciar e julgar o recurso de apelação, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de direito. Providencie-se a remessa com baixa do acervo. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

12/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168626469

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Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168626469

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168626469

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168626469

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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