Cumprimento de sentença 0098250-19.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0098250-19.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0098250-19.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECEREQUERIDO(A)(S): CLAUDIO BICHUCHER e outros (5) Vistos, Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO formulada pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, devidamente qualificada à exordial (ID n.º 116736448), objetivando a declaração da desapropriação para fins de utilidade pública do seguinte bem imóvel: "Terreno vago, formato quadrangular, área de 225,00m², com os seguintes limites e confrontações: ao norte e oeste, com Proprietários Desconhecidos, medindo, respectivamente, 15,00m; ao sul, com a rua Camucam, medindo 15,00m e a leste, com a Rua Clóvis Maia, medindo 15,00m". Alega a demandante, em apertada síntese, que o referido bem foi declarado como de utilidade pública para fins de desapropriação, e que, após proceder à avaliação do imóvel, a fim de efetuar o pagamento devido ao proprietário do valor correspondente à indenização prevista em lei, não logrou êxito, motivo pelo qual resolveu ingressar com a presente ação. Anexou procuração e documentos. O feito foi, originariamente, distribuído para a 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, onde, determinada a emenda (ID n.º 116737014), esta foi suprida, tendo a parte autora requerido a inclusão no pólo passivo da ação da empresa ULTRALIMPO LOCAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., assim como a intimação do representante legal da empresa ROCCA CONSULTORIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA., o que foi feito. Citada, a ULTRALIMPO LOCAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam, requerendo a sua exclusão da lide, conforme petitório de ID n.º 116736455. Houve réplica (ID n.º 116737021). Nesse ínterim, foi apresentada petição, conforme se vê em ID n.º 116729483, dos legítimos proprietários do imóvel - conforme assim se autoproclamaram -, requerendo o levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos e a realização de uma perícia, com vistas a apurar o real valor do imóvel. Sobre a petição aludida, a parte requerente se manifestou em ID n.º 116737013. Em petição de ID nº 116729504, os alegados proprietários do imóvel informaram que o bem foi incorporado ao patrimônio da empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA., reiterando o pedido de levantamento da importância depositada. Deferida, pelo despacho de ID n.º 116729508, a expedição do competente mandado de averbação da imissão na posse do imóvel - cuja eficácia foi suspensa pelo despacho de ID n.º 116729511 -, o ilustre magistrado então à frente daquele Juízo declinou de sua competência para apreciar o feito, conforme decisão de ID n.º 116729520, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, tendo o feito sido redistribuído a esta Unidade Judiciária. Pelo despacho de ID n.º 116729523, determinei a expedição do mandado anteriormente deferido em favor da parte demandante, o qual retornou com as exigências cartorárias de ID n.º 116734179, a respeito das quais foi determinada a intimação da parte requerente para se manifestar. Indagados os litigantes a respeito das provas que pretendiam produzir, a parte suplicante requereu a produção da prova pericial, enquanto que a empresa ULTRALIMPO LOCAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. reiterou o seu pedido de exclusão da lide. Decidindo em ID n.º 116734885, extingui o feito em relação à empresa ULTRALIMPO LOCAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., ao passo em que determinei a renovação da expedição do mandado de averbação. Publicado o Edital para conhecimento de terceiros, verifica-se dos autos que transcorreu o prazo legal sem nenhuma manifestação por parte de qualquer interessado (ID n.º 116735263). Determinada a realização de uma perícia, conforme despacho de ID n.º 116735267, foi dada oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo dela resultante, que repousa em ID n.º 124605116, vindo os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino à Secretaria Judiciária (SEJUD 1º Grau) que proceda à retificação do pólo passivo da ação, ali fazendo constar a empresa ERG PARTICIPAÇÕES LTDA. Antes do mais, destaco que a análise das questões processuais levantadas e ocorridas antes da vigência do Novo CPC se dará sob a ótica do extinto Código de Processo Civil de 1973, em razão do fato de que as situações jurídicas já consolidadas ocorreram sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o art. 14 do atual Código de Ritos, o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, que assim disciplina: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim: Enunciado Admistrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Feitas tais considerações, prossigo. A desapropriação é o procedimento especial, administrativo ou judicial, por meio do qual o Poder Público (ou seus delegatários) transfere para si, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV), a propriedade de um particular, seja por necessidade ou utilidade pública, ou, ainda, por interesse social. É de se dizer que, não havendo a possibilidade jurídica de o particular obstaculizar o intento estatal de ter para si a propriedade do bem, fundamentado no jus imperii que decorre da necessidade/utilidade pública ou interesse social, sobressai de importância a fixação da indenização justa. A indenização é providência que se impõe, como imperativo para a busca do equilíbrio entre o interesse público e o particular; se, de um lado, o indivíduo perde a propriedade, de outro, como forma de compensação, este percebe o valor correspondente em forma de pecúnia. Em se tratando de desapropriação, portanto, a indenização deve ser justa. Na lição de Maria Sylvia Zanella de Pietro: A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 12ª ed., São Paulo: Atlas Ed., 2.000, p. 151). E continua, a renomada administrativista: A indenização é a exigência que se impõe como forma de buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado; o particular perde a propriedade e, como compensação, recebe o velor correspondente ao dinheiro (agora, em algumas hipóteses, substituído por títulos da dívida pública. Diz Marcello Caetano (1.970, v. 2:960) que "a expropriação vem a resolver-se numa conversão de valores patrimoniais: no patrimônio onde estavam os imóveis, a entidade expropriante põe o seu valor pecuniário. E acrescenta que: a garantia principal da justiça da indenização está na possibilidade de, em caso de desacordo, o expropriado por recorrer aos tribunais judiciais para discutir o seu montante. O direito à indenização é de natureza pública, já que embasado na Constituição; a indenização deverá ser prévia, justa e em dinheiro. (ob. cit, p. 161). Percebe-se, pois, que, em ações dessa natureza, a prova pericial é de fundamental importância, pois é com base nela que o magistrado poderá fixar o valor da indenização. A este respeito, enuncia José Carlos de Moraes Salles: O laudo, como vimos anteriormente, é a fiel exposição das operações e ocorrências da diligência, com parecer fundamentado sobre a matéria que foi submetida ao exame do perito e dos assistentes técnicos. Por isso, o laudo deve conter os elementos necessários ao perfeito conhecimento dos fatos da causa, possibilitando, assim às partes, a defesa de seus direitos e ao juiz a formação de convicção a respeito desses mesmos fatos. É verdade que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art 436 do CPC). Não é menos verdade, entretanto, que o laudo, sendo um parecer dos técnicos que levaram a efeito a perícia, é peça de fundamental importância para o estabelecimento daquela convicção. No feito expropriatório, principalmente, em que se veda ao expropriando a discussão de outras questões que não a de vícios do processo judicial ou a da impugnação do preço (art. 20 do Dec.-lei 3.365/41), a prova pericial assume primordial importância. Releva notar que o § 1º do art 23 da Lei de Desapropriações faz referência expressa às circunstâncias enumeradas no art. 27 do mesmo diploma, determinando que sejam indicadas no laudo pelo perito. Ora, tais circunstâncias são exatamente as que irão motivar o convencimento do magistrado na fixação do valor da indenização [...]" (SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, 4ª edição, 2000, p. 330/331). A propósito, a doutrina especializada acentua a relevância da prova pericial em ações de desapropriação, senão, vejamos: [...] O valor da opinião do perito, que em outros tipos de ações tem significado maior ou menor, na ação expropriatória assume capital importância, porque versa a respeito de objeto sobre que gira todo o processo a fixação precisa do valor da causa. (CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Lei da Desapropriação, 3ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 348). Pois bem. Pretende a parte autora a declaração da desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel assim descrito e caracterizado: "Terreno vago, formato quadrangular, área de 225,00m², com os seguintes limites e confrontações: ao norte e oeste, com Proprietários Desconhecidos, medindo, respectivamente, 15,00m; ao sul, com a rua Camucam, medindo 15,00m e a leste, com a Rua Clóvis Maia, medindo 15,00m" (ID n.º 116736450). O Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, nestes termos: Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência II - as entidades públicas; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência IV - as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica. (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência No caso dos autos, a justificativa alegada pela expropriante (interesse público) está albergada na Lei, possuindo ainda declaração de utilidade pública, mediante o Decreto-Estadual n.º 28.073, de 29 de dezembro de 2005 (ID n.º 116737024). Oportuno ressaltar que, de acordo com o art. 9º do citado Decreto-Lei nº. 3.365/41, não cabe ao Poder Judiciário decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Outrossim, é cediço que a cognição, em sede de ação de desapropriação, é limitada, haja vista que, por expressa disposição legal (art. 20 do Decreto-Lei nº. 3.365/41), as matérias suscetíveis de debate são aquelas que dizem respeito aos vícios formais do processo ou à impugnação do preço. Na espécie, não há alegação de vício processual formal, razão pela qual a questão cinge-se a determinar se o preço a ser auferido pelo(a) proprietário(a) da área desapropriada, decorrente da perda da propriedade imobiliária, está correto. Examinando os autos do presente processo, verifico que consta, em ID n.º 124605116, laudo pericial, fixando o valor de avaliação do imóvel em R$542.250,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais), a qual, somada à depreciação, no valor de R$172.654,75 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), perfaz a quantia de R$714.904,75 (setecentos e quatorze mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Insta salientar que a própria Lei de regência oferece critérios que devem ser observados pelo perito quando da análise do bem a ser expropriado, de forma a conduzir a elaboração de seu laudo e assegurar que ao particular seja pago aquilo que lhe é devido. Veja-se, a propósito, o que estabelece o art. 23, §1º, do citado Decreto-Lei nº. 3.365/41: Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo. Por seu turno, assim dispõe o art. 27 do mencionado diploma legal: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. No presente caso, à luz dos critérios positivados pelo art. 27 da Lei de Desapropriações, os quais devem servir de norte para o convencimento do Juiz quando da fixação do preço, é que entendo que a avaliação efetuada pelo louvado judicial se mostra suficiente para instruir o presente feito, não havendo a necessidade da produção de outras provas. De outra banda, compreendo que a prova técnica realizada nestes autos logrou atingir, por criteriosa e fundamentada, o valor devido a título de justa indenização. Com efeito, constam ali informações a respeito da metodologia utilizada na avaliação; a fundamentação teórica; as normas técnicas, e; o embasamento técnico, todas balizas importantes à perquirição do valor adequado e justo da indenização. Frise-se que foi oportunizado às partes se manifestarem sobre o laudo, tendo a parte ré concordado expressamente com a avaliação do louvado judicial, enquanto que a parte autora não apresentou nenhum elemento concreto que pudesse infirmar as conclusões do perito. Ademais, a jurisprudência do Colendo STJ preleciona que "o laudo pericial goza de presunção 'iuris tantum' de veracidade, não podendo ser infirmado por impugnações genéricas, e deve prevalecer até prova em contrário" (REsp 1.041.782, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ-e de 17/06/2010). Ainda sobre o assunto, colaciono os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O Juiz não está adstrito ao laudo, muito embora se a lei prescreve determinada metodologia, o perito é obrigado a observá-la, sob pena de afronta à ordem federal. 2. A justa indenização, e sua conformidade, em sede de recurso especial, somente é passível de aferição quando o exame da prova pericial ou do quantum indenizatório referir-se à qualificação jurídica dos fatos (REsp 196.456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 11.03.2002). 3. A aferição dos critérios legais para a realização da prova não implica cognição interditada pela Súmula nº 07/STJ; senão valoração jurídica da prova. 4. In casu, aduz o recorrente que o laudo pericial adotado pelo Tribunal a quo não observou os critérios exigidos em lei. 5. Os arts. 23, § 1º e 27, da Lei 3.365/41, versam acerca dos critérios para a elaboração do laudo pericial nas desapropriações para fins de utilidade pública, verbis: "Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º. O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendíveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27............................................................................Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu"...(...)" (REsp 913.904/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.3.2009). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E METODOLOGIA COM BASE NAS NORMAS DA ABNT. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão controvertida, nos termos do recurso interposto, reside aferir a regularidade da quantia indenizatória fixada na sentença ou se tal valor não condiz com a realidade, devendo ser adotado o montante ofertado no recurso de apelação. 2. Como cediço, a desapropriação consiste na transferência compulsória da propriedade pertencente ao particular para o Poder Público, assim declarado pelo Executivo àqueles imóveis de utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, consoante art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. Com efeito, a expressão "justa indenização", constante do texto constitucional, deve ser utilizada como pressuposto de admissibilidade do ato expropriatório, visto consistir na forma mais drástica de intervenção estatal na propriedade privada, decorrente do poder de império do Poder Público, isto é, da soberania interna do Estado sobre os bens existentes no território nacional. 3. No caso ora em discussão, em razão da discordância de valores entre as partes, o magistrado a quo determinou a realização de prova pericial, que realizou vistoria no local, inspeção do imóvel, avaliação de mercado e, ao final concluiu pelo valor de R$ 198.293,51 (cento e noventa e oito mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos). É possível verificar que, após a vistoria local, o perito descriminou de forma detalhada a metodologia e critério de avaliação do bem (item 8), utilizando o ¿Método Comparativo de Dados de Mercado¿, com tratamento técnico aos dados com a utilização da regressão linear / inferência estatística, conforme recomenda a Norma Técnica da ABNT ¿ NBR 14.653, partes 1 e 2, e o programa de regressão linear múltipla e de redes neurais artificiais ¿ ¿SISREN¿, bem como, para as benfeitorias, o método do custo de reprodução, com base em valores unitários, pesquisados e adquiridos nas mesmas fontes anteriores. 4. Em se tratando de ação de desapropriação, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que o laudo emitido por perito nomeado deve, em regra, prevalecer diante das demais espécies probatórias por ser revestida de entendimento técnico, pois leva em consideração o valor de mercado do imóvel. Nesse contexto, não se constata que a recorrente logrou êxito em infirmar o valor apurado pelo perito nomeado pelo Juízo de origem, cujo laudo apresenta, segundo as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ¿ ABNT, a metragem, localização, aspectos do terreno, da região circunvizinha, metodologia aplicada, análise de diagnóstico de mercado, vistoria com tomadas de fotografias, entre outros, devendo ser mantida a conclusão do laudo pericial. 5. Desta feita, utilizado o laudo pericial como parâmetro para aferir o montante indenizatório, a data de confecção daquele deve ser adotada como termo inicial da correção monetária, adotando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG). Assim, merece reforma a sentença quanto ao ponto, uma vez que não estabelece os termos da correção monetária. 6. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação, para negar provimento ao recurso interposto e dar parcial provimento ao reexame necessário, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0086753-37.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023). Desta feita, inexistindo razões de ordem fática ou jurídica para desconstituir a presunção de legitimidade da prova técnica, impende concluir que o preço apurado pelo auxiliar do Juízo atende ao requisito de indenização justa, consagrado constitucionalmente, razão porque indefiro a impugnação de ID n.º 129553732. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: I) decretar, por esta sentença, a desapropriação do imóvel assim descrito e caracterizado nos autos: "Terreno vago, formato quadrangular, área de 225,00m², com os seguintes limites e confrontações: ao norte e oeste, com Proprietários Desconhecidos, medindo, respectivamente, 15,00m; ao sul, com a rua Camucam, medindo 15,00m e a leste, com a Rua Clóvis Maia, medindo 15,00m"; II) declarar incorporada ao patrimônio da expropriante a área descrita acima; III) reconhecer como devida à parte ré, a título de justa indenização pela expropriação, a importância de R$714.904,75 (setecentos e quatorze mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), a ser paga em parcela única, deduzida a importância depositada nos autos. Ao montante indenizatório deverão ser acrescidos os devidos consectários legais, nos seguintes termos: a) juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula nº. 618 do STF), computados a partir da data da imissão da posse (Súmula nº. 164 do STF) e incidentes sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pela expropriante - correspondente ao percentual do depósito inicial que a expropriada poderia levantar sem aguardar o desfecho da ação, segundo o art. 33, § 2°, do Decreto-Lei n° 3.365/41 - e o valor fixado nesta sentença (a propósito, vide a ADIn nº. 2.332- 2, DOU de 13/09/2001); b) juros moratórios, cumulados com os juros compensatórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado desta sentença (conforme os AgInt no REsp nº. 1.383.314/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 25/8/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.439.589/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016; EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/02/2016); c) correção monetária pelo IPCA-E, contada a partir da data do laudo de avaliação até a data do efetivo pagamento (Súmula nº. 561 do STF); d) honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) (a propósito, vide o Tema Repetitivo nº. 184, do Superior Tribunal de Justiça). Custas na forma da lei (art. 30 do Decreto-Lei nº. 3.365/41), as quais já honradas (ID n.º 116736986). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Efetuado o pagamento ou a consignação, convolar-se-á a imissão provisória em definitiva, valendo a presente sentença como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis competente (art. 29 da Lei de Desapropriações). Uma vez efetuado o depósito, o levantamento resta condicionado à prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e da publicação do Edital, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41), a ser publicado no DJ-e e fixado no átrio do Fórum. Transitada em julgado, e, inexistindo demais providências a serem adotadas junto aos presentes, determino o definitivo arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 195827812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 195827812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195827812

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(63)