Apelação Cível 0098250-19.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.813,75

Órgão julgador

1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA-CAGECE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA- CAGECE

Terceiro

CAGEGE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA

OAB/CE 14437·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE 14456·CPF·Representa: Autor

RENATA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/CE 15484·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA-CAGECE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA- CAGECE

Terceiro

CAGEGE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE

Terceiro

AGUA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA (CAGECE)

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO CAGECE

Terceiro

CAGECE

Terceiro

[email protected]

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Terceiro

CLAUDIO BICHUCHER

CPF

Reu

ERG PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

OTTO BICHUCHER

CPF

Reu

ANDRE BICHUCHER

CPF

Reu

DOMINIQUE OLIVEIRA BICHUCHER OPICE

CPF

Reu

ADOLFO BICHUCHER NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/11/2025, 21:27

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 21:27

Juntada de Certidão

19/11/2025, 21:27

Decorrido prazo de CLAUDIO BICHUCHER em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de ERG PARTICIPACOES LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de ERG PARTICIPACOES LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de CLAUDIO BICHUCHER em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/10/2025, 07:35

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 29745188

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 29745188

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:17

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/11/2025, 21:27

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 21:27

Juntada de Certidão

19/11/2025, 21:27

Decorrido prazo de CLAUDIO BICHUCHER em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de ERG PARTICIPACOES LTDA em 18/11/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2025, 10:39

Despacho

•25/09/2025, 17:31

19/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de ERG PARTICIPACOES LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de CLAUDIO BICHUCHER em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/10/2025, 07:35

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 29745188

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 29745188

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29745188

23/10/2025, 13:53

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE - CNPJ: 07.040.108/0001-57 (APELANTE) e provido

21/10/2025, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2025, 10:34

Confirmada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2025, 18:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:08

Pedido de inclusão em pauta

25/09/2025, 17:31

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 14:48

Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de Parecer

26/08/2025, 12:08

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2025, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 17:34

Recebidos os autos

11/08/2025, 09:57

Conclusos para despacho

11/08/2025, 09:57

Distribuído por sorteio

11/08/2025, 09:57

Despacho

•18/08/2025, 17:34

Despacho

•25/07/2025, 16:29

Despacho

•25/07/2025, 16:19

Despacho

•17/07/2025, 14:22

Decisão

•04/06/2025, 12:41

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 11:50

Sentença

•24/04/2025, 11:22

Despacho

•10/03/2025, 13:36

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 19:21

Sentença

•10/12/2024, 14:49

Despacho

•09/12/2024, 18:07

Despacho

•12/11/2024, 10:12

Despacho

•12/11/2024, 10:12

Todos os documentos(59)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2025, 10:39

Despacho

•25/09/2025, 17:31

Despacho

•18/08/2025, 17:34

Despacho

•25/07/2025, 16:29

Despacho

•25/07/2025, 16:19

Despacho

•17/07/2025, 14:22

Decisão

•04/06/2025, 12:41

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 11:50

Sentença

•24/04/2025, 11:22

Despacho

•10/03/2025, 13:36

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 19:21

Sentença

•10/12/2024, 14:49

Despacho

•09/12/2024, 18:07

Despacho

•12/11/2024, 10:12

Despacho

•12/11/2024, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2024, 10:13

Interlocutória

•27/08/2024, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2024, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2024, 11:42

Interlocutória

•20/05/2024, 16:48

Interlocutória

•22/04/2024, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2023, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2023, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2022, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2022, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2022, 20:40

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2022, 09:37

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2022, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2021, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2021, 16:03

Interlocutória

•25/06/2021, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2021, 11:55

Interlocutória

•11/02/2021, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2020, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2019, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 13:40

Interlocutória

•26/07/2018, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2015, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2015, 17:52

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 11:30

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 11:30

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 11:30

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 11:30

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 11:30