Cumprimento de sentença 0190385-98.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0190385-98.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: DEZIDERIO FIDELIS FERLIN e outros (3) GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0190385-98.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Mútuo] Vistos etc, Trata-se de lide monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de FORTSAT COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI, representado por LUCIANO SCHAITEL, DEZIDERIO FIDELIS FERLIN e LORENA FERLIN. Apresenta contrato de abertura de crédito ( id 120236419) e informa débito no valor de R$ 331.062,74 (trezentos e trinta e um mil sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), vencido e não pago, com posição em 30.11.2016. Extrato constante do id 120236395. Apresentados embargos monitórios (id 120232536) pelos demandados. Inicialmente, requerem a gratuidade e a dispensa da garantia do Juízo. Alega que a dívida é menor que a cobrada na presente destacando a necessidade de realização de perícia contábil. Arguiu preliminar de carência de ação, destacando que o recurso financeiro liberado foi de 13 mil reais e uma fração em 28/04/2013, porém, teria sido lançado o valor de 31 mil reais e uma fração em 29/04/2013. Advoga portanto que ainda a inexistência de divida liquida, certa e exigível. No mérito, defende a incidência do CDC, abusividade da taxa de juros, ilegalidade da capitalização de juros, da cobrança de comissão de permanência com correção monetária, destaca ainda que não verificado termo ou condição de vencimento antecipado da dívida. Pretende seja afastada a mora em razão das ilegalidades contratuais. Frisa que o contrato pactuado era para levantamento de R$13.400,00 a serem pagos em 24 parc elas de R$558,33 e que a obrigação de liquidação se daria na última parcela em 24/08/2017. Salienta que amortizou todas as parcelas até 26/02/2016. Apresenta planilha ( fls. 23 id 120232536 e 120228374), apontando saldo devedor de R$12.800,04. Requer sejam acolhidas as preliminares e pela eventualidade, pede a revisão do saldo devedor. Juntou documentos dos quais comprovante de situação cadastral da EIRELI do quadro de sócios e administradores ( id120232530 e 120232531). Procuração ids 120228371, 120232533 e 120232525. Impugnados os embargos monitórios (id 120232541), alega intempestividade em relação aos embargantes DEZIDERIO FIDELIS E LORENA FERLIN com fulcro no art. 918, I do CPC. Nega a carência de ação e impugna o pedido de gratuidade. Aponta que os juros remuneratórios foram pactuados e defende a possibilidade de capitalização dos juros. No que tange a comissão de permanência, destaca que a incidência da comissão de permanência não restou efetivada na evolução dos cálculos. Defende os cálculos da exordial com fulcro no pacta sunt servanda. Advoga que encontra-se previsto em contrato o vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Asseverando que se encontra caracterizada a mora, destacando que para ser afastada a mora e seus efeitos, devem estar presentes alguns requisitos, quais sejam: que o devedor proponha ação revisional, contestando a existência integral ou parcial da dívida; que haja demonstração de que a irresignação contra a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e que o devedor proceda ao depósito do valor incontroverso, ou preste caução idônea. Frisa que impossivel a repetição do indébito uma vez que não houve pagamento a maior. Destaca ainda boa-fé nos negócios juridicos. Aponta a ausencia de depósito do valor incontroverso pela embargante e pela causalidade destaca que incabivel sua condenação nos ônus da sucumbência. Proferida sentença ( id 120232545), a parte embargante apelou ( id 120232547) e foi anulada a sentença ( id 120236407). Retornoados os autos e intimadas as partes, a embargante pugnou pelo saneamento do feito e produção de prova pericial contábil ( id 120232563). Nomeado perito ( id 120232570), indicados assistentes técnicos e apresentados quesitos, foi apresentada proposta de honorários (id 120233030). Intimadas quanto a proposta de honorários, sem oposição ( id 120233038). Realizado o depósito de 50% dos honorários ( id 120233045, 120233044, 120233043). Iniciados os trabalhos, foi necessária a presentação de extratos e documentos (id 120233060). Requerido pelo embargante a apresentação dos extratos analíticos, trazido pelo Banco embargado ( id 120233842). Novo pedido de diligência do perito (id 120233850). Juntado livro razão e relatório contábil pela embargante ( id 120233858 e 120233859). Requerido prazo para juntada de documentação complementar pelo Banco (id 120233870). Petição informando que os documentos foram disponibilizados ao expert (id 120233874). Nova manifestação do perito por cooperação e necessidade de apresentação de documentos complementares ( id 120234684). O Banco requereu prazos adicionais. Juntado laudo pericial id 120235582 no qual foram elencados os documentos apresentados conforme fls. 2 do documento. Initmadas as partes para manifestação quanto ao laudo pericial ( id 120235585), a embargante apresentou manifestação ( id 120235588) e a embargada pediu prazo suplementar ( id 120235589). Habilitados novos advogados do Banco ( id 120235594, 120235599), foi renovada a intimação do Banco que não se manifestou quanto ao laudo do expert. Certificado o decurso do prazo ( id 120235608). Levantados os honorários periciais pelo expert, foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (id 120236379). Decorrido o prazo sem manifestação das parte (id 120236381). O feito foi migrado para o PJE (id 120236383). Relatados. Decido. Trata-se de lide monitória decorrente de contratos bancários firmados entre as partes. Busca a embargante a revisão dos cálculos da Instituição Financeira autora apontando dívida bem inferior a cobrada nos autos. Realizada pericia contábil foi confirmada a liberação de R$31.307,79 em 29/04/2013. Extraio do laudo ( id 120235582): "Por meio da testabilidade, podemos certificar que a ré, registrou contabilmente no dia 29.04.2013 (fls. 514) no livro razão, o recebimento sob a rubrica Vr Cred ref GIRO no importe de R$ 31.307,79 (trinta e um mil, trezentos e sete reais e setenta e nove centavos) na conta - Banco do Brasil - Ag: 403-0 c/c 13313-2, originário de operação de capital de giro," Tal afirmação é confirmada na resposta do quesito 6 da parte requerente ( fls. 13 do id 120235582). Consta ainda do laudo pericial que o valor refere-se ao documento de fls. 1580/1586 ( id 120234716), contudo tal contrato não foi assinado pelos embargantes. O ônus da prova da contratação do empréstimo e seus termos e condições cabia ao Banco autor. Não tendo logrado êxito em demonstrar a pactuação dos juros, capitalização e demais encargos da normalidade e da mora, devem ser afastados os acessórios da dívida, devida a correção monetária pelo INPC uma vez que apenas recompõe a moeda e não representa plus. No que tange ao anatocismo, frise-se que o o C. STJ já sedimentou entendimento sobre a questão nas Súmulas nº 539 e 541, permitindo a capitalização mensal de juros desde que haja sua previsão no contrato. Contudo, uma vez que inexiste contrato firmado pela embargante a fim de demonstrar que teve ciência da capitalização, taxa de juros e demais encargos (ônus da prova que cabia à autora e embargada), a capitalização deve ser afastada. Note-se porém que a dívida existe e foi provada através do livro razão da empresa e perícia contábil e deve ser paga sob pena de enriquecimento sem causa, contudo, deverá ser recalculado o saldo devedor aplicando-se juros remuneratórios em valor médio de mercado ( caso inferior ao contante do documento apresentado e não assinado pelos embargantes) No que tange a mora, a 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. Todavia, a aplicação desse entendimento ao caso concreto exige, para afastar os consectários da mora, que seja cabalmente comprovado que a onerosidade excessiva causou o inadimplemento do contrato. Destaca-se que no caso dos autos, afastada a capitalização haverá impacto significativo no redução do saldo devedor, de modo que tenho por justificada a onerosidade excessiva e, em consequência, o afastamento da mora, afastando-se ainda seus consectários legais até a data do recálculo da dívida. Colho da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO 1 (EMBARGANTE). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PELA FALTA DE PROVA ESCRITA E DE COMPROVAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, TELA DO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE SÃO SUFICIENTES PARA INSTRUIR A DEMANDA MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO STJ. MÉRITO. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA PACTUADA. CLÁUSULAS GERAIS, SEM ASSINATURA DO MUTUÁRIO, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL A 12% A.A. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 530 DO STJ E DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS NO RESP n. 1.061.530/RS (TEMA 27). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, EM PARTE PROVIDO.RECURSO 2 (EMBARGADA). TAXA DE JUROS APLICADA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERRESSE RECURSAL. INUTILIDADE DA DECLARAÇÃO PRETENDIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS ENTRADA EM VIGOR DA MP 2170-36/2001, NO ENTANTO, INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS QUE NÃO SUPREM CONTRATO ESPECÍFICO ASSINADO PELAS PARTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO ÀQUELA COBRADA FOR INFERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000538-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023)(TJ-PR - APL: 00005387320208160061 Capanema 0000538-73.2020.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2023) Tudo sopesado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para, diante da ausência de contrato firmado pelos embargantes declarar: 1) descaracterizada a mora; 2) determinar seja excluído o anatocismo por ausência de contrato firmado pelos devedores;3) determinar o recálculo dos juros remuneratórios com aplicação de taxa média de mercado divulgada pelo BACEN ( salvo se a disposta em contrato for inferior). Uma vez demonstrada a existência da dívida (com a liberação do valor de R$31.307,79 em 29/04/2013) em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte ré/embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado do BB, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como o Banco/embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da parte embargante arbitrados em 10% da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do Novo CPC. As custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192387281

Juntada de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192387281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192387281

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192387281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192387281

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(57)