Recurso Especial 0000155-79.2012.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Recurso Especial
TJCE
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 121.851,12
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MARIA VILANI DE OLIVEIRA
CPF
244.***.***-04
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Autor
MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
JOATAN BONFIM LACERDA
OAB/CE 17307
·
CPF
776.***.***-49
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·
Representa: Autor
SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS
OAB/CE 18396
·
CPF
952.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO ALVES DE LACERDA
OAB/CE 4214
·
CPF
036.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA
OAB/CE 4224
·
CPF
699.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE
OAB/CE 41681
·
CPF
063.***.***-29
Mostrar
Movimentações
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 408890/2026
28/04/2026, 17:31
Protocolizada Petição 408890/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2026
28/04/2026, 17:18
·
Representa: Réu
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026
27/04/2026, 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/04/2026, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/04/2026, 02:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2026
23/04/2026, 19:40
Não conhecido o recurso de MARIA VILANI DE OLIVEIRA
23/04/2026, 19:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
10/04/2026, 14:14
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/04/2026, 14:00
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3219051)
09/04/2026, 12:12
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
31/03/2026, 17:34
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
23/04/2026, 19:40