Apelação Cível 0000155-79.2012.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 121.851,12

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA VILANI DE OLIVEIRA

Autor

MARIA VILANI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

OAB/CE 4224·CPF·Representa: Autor

JOAO ALVES DE LACERDA

OAB/CE 4214·CPF·Representa: Autor

JOATAN BONFIM LACERDA

OAB/CE 17307·CPF·Representa: Autor

SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

OAB/CE 18396·CPF·Representa: Autor

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

OAB/CE 41681·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

31/03/2026, 19:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARIA VILANI DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

26/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 33503326

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 33503326

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33503326

13/02/2026, 15:29

Recurso especial admitido

13/02/2026, 11:42

Conclusos para decisão

26/01/2026, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/10/2025, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:26

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

31/03/2026, 19:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARIA VILANI DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

26/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 33503326

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:23

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 33503326

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33503326

13/02/2026, 15:29

Recurso especial admitido

13/02/2026, 11:42

Conclusos para decisão

26/01/2026, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/10/2025, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:07

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:01

Juntada de Petição de Recurso especial

09/09/2025, 11:10

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27550646

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27550646

02/09/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

01/09/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27550646

01/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/08/2025, 14:39

Conhecido o recurso de MARIA VILANI DE OLIVEIRA - CPF: 244.307.143-04 (APELANTE) e não-provido

26/08/2025, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 14:57

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:09

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025. Documento: 26765417

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 26765417

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26765417

08/08/2025, 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/08/2025, 20:05

Pedido de inclusão em pauta

07/08/2025, 17:10

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:43

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 16:45

Conclusos para decisão

23/07/2025, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 21388041

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 21388041

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/06/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21388041

27/06/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/06/2025, 10:29

Conhecido o recurso de Maria Vilani de Oliveira (APELANTE) e não-provido

02/06/2025, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 16:17

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:06

Deliberado em Sessão - Adiado

26/05/2025, 17:21

Publicado Intimação de Pauta em 16/05/2025. Documento: 20379744

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 20379744

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20379744

14/05/2025, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/05/2025, 17:17

Pedido de inclusão em pauta

14/05/2025, 16:51

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:45

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 15:37

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 17:45

Recebidos os autos

28/02/2025, 10:44

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:44

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:23

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2025, 15:17

Despacho

•07/08/2025, 17:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/06/2025, 18:20

Despacho

•14/05/2025, 16:51

Despacho

•28/02/2025, 17:45

Todos os documentos(49)

Decisão

•13/02/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:23

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 11:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2025, 15:17

Despacho

•07/08/2025, 17:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/06/2025, 18:20

Despacho

•14/05/2025, 16:51

Despacho

•28/02/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:00

Documento de Comprovação

•24/02/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:16

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 11:34

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 11:34

Sentença

•17/12/2024, 14:07

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 18:04

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 18:04

Despacho

•16/10/2024, 19:58

Sentença

•12/05/2023, 20:32

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 21:40

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2021, 21:02

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2020, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 09:48

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 21:56

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 21:56

Sentença

•12/12/2019, 21:56

Ata de Audiência (Outras)

•12/12/2019, 21:56

Ata de Audiência (Outras)

•12/12/2019, 21:55

Ata de Audiência (Outras)

•12/12/2019, 21:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 21:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 21:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 21:55

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 21:55

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 21:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 21:55

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 21:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 21:55

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 21:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 21:55

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 21:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 21:55

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 21:55