Apelação / Remessa Necessária 0611439-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

VIACAO AEREA SAO PAULO S A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

VIACAO AEREA SAO PAULO S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA SILVEIRA LEITE

OAB/SP 285778·CPF·Representa: Autor

JULIANA ROCCO NUNES

OAB/SP 378477·CPF·Representa: Autor

MARIANA NEGRI LOGIODICE REAL AMADEO

CPF·Representa: Autor

PAMELA SILVEIRA LEITE

OAB/SP 285778·CPF·Representa: Réu

JULIANA ROCCO NUNES

OAB/SP 378477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

VIACAO AEREA SAO PAULO S A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

VIACAO AEREA SAO PAULO S A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PAMELA SILVEIRA LEITE

OAB/SP 285778·CPF·Representa: Autor

JULIANA ROCCO NUNES

OAB/SP 378477·CPF·Representa: Autor

MARIANA NEGRI LOGIODICE REAL AMADEO

CPF·Representa: Autor

PAMELA SILVEIRA LEITE

OAB/SP 285778·CPF·Representa: Réu

JULIANA ROCCO NUNES

OAB/SP 378477·CPF·Representa: Réu

MARIANA NEGRI LOGIODICE REAL AMADEO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de Contra-razões

21/04/2026, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:42

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 15:18

Conclusos para decisão

14/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Resposta

13/04/2026, 15:55

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35201519

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35201519

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35201519

31/03/2026, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:37

Juntada de certidão

26/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:08

Todas as movimentações(49)

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de Contra-razões

21/04/2026, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:42

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 17:42

Despacho

•28/03/2026, 14:12

14/04/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 15:18

Conclusos para decisão

14/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Resposta

13/04/2026, 15:55

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35201519

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35201519

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35201519

31/03/2026, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:37

Juntada de certidão

26/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de VIACAO AEREA SAO PAULO S A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/02/2026, 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2026 23:59.

30/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2026, 17:43

Confirmada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32249243

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 32249243

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32249243

19/01/2026, 15:59

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 10:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 06:18

Conhecido o recurso de VIACAO AEREA SAO PAULO S A - CNPJ: 60.703.923/0001-31 (APELANTE) e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (APELANTE) e não-provido

16/12/2025, 08:39

Sentença confirmada

16/12/2025, 08:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 16:42

Juntada de Petição de Memoriais

13/12/2025, 12:10

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:12

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025. Documento: 31780808

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 31780808

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31780808

02/12/2025, 20:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 17:43

Pedido de inclusão em pauta

02/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

02/12/2025, 06:01

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão

24/11/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 09:59

Recebidos os autos

19/11/2025, 09:32

Conclusos para decisão

19/11/2025, 09:32

Distribuído por sorteio

19/11/2025, 09:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 08:39

Despacho

•02/12/2025, 16:16

Despacho

•24/11/2025, 09:59

Despacho

•22/07/2025, 09:31

Despacho

•30/05/2025, 00:21

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 14:02

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 14:02

Sentença

•14/04/2025, 17:55

Despacho

•14/03/2025, 12:20

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 08:34

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 08:34

Sentença (Outras)

•18/10/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Todos os documentos(33)

Despacho

•14/04/2026, 17:42

Despacho

•28/03/2026, 14:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 08:39

Despacho

•02/12/2025, 16:16

Despacho

•24/11/2025, 09:59

Despacho

•22/07/2025, 09:31

Despacho

•30/05/2025, 00:21

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 14:02

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 14:02

Sentença

•14/04/2025, 17:55

Despacho

•14/03/2025, 12:20

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 08:34

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 08:34

Sentença (Outras)

•18/10/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33