Agravo em Recurso Especial 0143778-56.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

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Autor

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OAB/CE 21356·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO FALCAO VALE PALHETA

CPF·Representa: Réu

ROOSEVELT BERNART MOUSSE DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/05/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025

13/03/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2025

10/03/2025, 20:50

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA para não conhecer do Recurso Especial

10/03/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/02/2025, 16:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/02/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

31/01/2025, 19:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2025, 20:50

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