Procedimento Comum Cível 0001192-85.2006.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001192-85.2006.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150995156

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150995156

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150995156

23/04/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:39

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:47

Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE SANTOS PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:47

Conclusos para decisão

17/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 01:55

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132340457

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132340457

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001192-85.2006.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Promovido: LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de revogação de doação de imóvel urbano promovida pelo Município de Eusébio em face da donatária Lord Indústria de Assentos Sanitários Ltda em razão da alegação de inexecução de encargo assumido. À inicial, juntou os documentos de IDs 40804330 a 40804339. Sustenta o autor, em síntese, que em 11 de janeiro de 1995, doou ao promovido, por meio de escritura pública de doação (ID40804330), o terreno de matrícula nº 413 registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Eusébio. Afirma, contudo, não foi dada ao bem imóvel a destinação especificada na escritura de doação, que se tratava da instalação de uma indústria conforme proposta do seu estatuto (de assentos sanitários). Aduz ainda que houve desvio de finalidade, uma vez que o imóvel se encontrava fechado, não gerando a esperada instalação industrial. Que em razão da previsão de condição resolutiva no contrato, deseja reaver o imóvel para reintegrá-lo ao patrimônio municipal. A promovida apresentou manifestação em ID40804978 reconhecendo a procedência do pedido do autor, anuindo com o pleito de reversão do bem em favor do município, reconhecendo que não conseguiu cumprir as cláusulas estabelecidas. Em ID40805579 repousa certidão do oficial de justiça constatando o abandono do imóvel. Em razão do bem doado ter sido hipotecado ao Banco do Nordeste, este ingressou como terceiro e apresentou manifestação de ID40825595 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em saneamento do processo (ID40806698), foi determinada a intimação das partes para, querendo, requerer a produção de provas. Em manifestação de ID40806706, o Banco do Nordeste aduziu não ter provas a produzir em audiência. Com vistas, o Ministério Público oficiou pelo julgamento procedente da demanda, com reversão da doação do bem imóvel em questão em favor do Município do Eusébio. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que são dispensáveis a produção de outros tipos de provas além da documental para resolução da lide, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O feito está em ordem, a empresa demandada reconheceu a procedência dos pedidos iniciais, enquanto que o Banco do Nordeste, na qualidade de terceiro interveniente, não sustentou preliminares ou prejudiciais de mérito. Desse modo, passo agora a apreciar diretamente o mérito da lide. Tratam os autos de Ação de reversão de doação de imóvel urbano promovida pelo Município de Eusébio em face da donatária Lord Indústria de Assentos Sanitários Ltda em razão da alegação de inexecução de encargo assumido, que se tratava de uma instalação de uma indústria de assentos sanitários nas dependências do imóvel doado. Devidamente citada, a promovida apresentou manifestação (ID40804978), reconhecendo que não conseguiu cumprir os encargos estabelecidos no contrato de doação e pugnou pela procedência do pedido do autor para reversão do bem em favor do município. No entanto, o Banco do Nordeste do Brasil S/A interveio no feito e informou que celebrou operação de crédito com a promovida na qual o bem imóvel foi dado como garantia hipotecária, alegou a validade de constituição de hipoteca sobre o imóvel doado, em razão de inexistir cláusula de inalienabilidade no contrato de doação. Requereu a improcedência da reversão da doação e a prevalência da hipoteca de primeiro grau para a manutenção da garantia sobre o imóvel. Visualizo, portanto, que a controvérsia cinge-se apenas quanto à apuração da legalidade da hipoteca gravada no imóvel doado, bem como se deve ser mantida a garantia hipotecária do Banco do Nordeste em relação ao bem. Assim, a solução da lide pelo reconhecimento de eventual ilegalidade, perpassa pela análise da legalidade do ato de doação do imóvel público, haja vista que possa se tratar de possível ofensa a norma constitucional. Isso porque, acerca do tema destes autos, é sabido que a doação de imóveis pelo ente municipal é possível, desde que cumpridos os requisitos previstos no art.17 da antiga Lei de licitações (Lei nº 8.666/93), aplicável à época da celebração do contrato de doação em análise. Vejamos a dicção do referido dispositivo: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) § 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;". O comando da antiga lei foi reproduzido na nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/21) em seu Art. 76, que aduz que "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas (...)": Observa-se que a doação de bens da Administração Pública subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação. Além disso, a doação com encargo sem prévia licitação será sempre possível caso o Ente Público justifique o interesse público existente no caso. A doação de bem público a particular deve, obrigatoriamente, analisar o interesse social na presente alienação, posto que não se trata de mero ato de disposição gratuita de patrimônio em benefício de terceiro, mas sim um ato excepcional da Administração Pública, em que abre mão de seu patrimônio em benefício da coletividade. Verifico que no caso dos autos, o interesse público da doação não foi devidamente justificado. Assim, nos termos da legislação aplicável, a doação de imóvel com encargo, em casos que não exista justificativa do interesse público existente, é necessário que haja realização de licitação na modalidade concorrência. Insta destacar ainda, o disposto no art.37, XXI, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. No caso em comento, a doação feita à autora foi realizada com base em simples transcrição do ato na matrícula do imóvel, sem nem mesmo uma lei municipal que autorizasse o ato, e sem o estabelecimento de nenhum critério para a seleção da donatária do bem imóvel, apenas a previsão de cláusula de reversão. O que fere frontalmente os princípios que devem reger a administração pública. Vislumbra-se, da análise da transcrição da doação que esta apenas previu, de maneira genérica, que a donatária se obrigaria "a construir no imóvel de acordo com a finalidade comercial ou industrial proposta nos seus estatutos, com prazo máximo de 90 (noventa) dias para início das obras" e a "empregar mão de obra local, a exceção daquela que dependerem de especialização técnica". Isto é, não houve, conforme exigência da legislação, a devida justificativa do interesse público. Repise-se que, além de subordinada à existência de interesse público, a doação com encargo só dispensa a licitação no caso de tal interesse estar devidamente justificado. Na alienação de bens da Administração Pública, as normas relacionadas às questões licitatórias visam justamente evitar o desperdício e desfazimento da coisa pública, de modo que, eventual dispensa deve vir justificada de maneira clara e objetiva. Desse modo, tem-se que, a doação do imóvel público à pessoa jurídica de direito privado sem prévia licitação, além de violar o princípio da legalidade, também feriu o princípio da isonomia, porquanto privilegiou a empresa demandada em detrimento das demais empresas locais, conferindo a estas tratamento discriminatório. Inexistindo interesse público justificado no caso em comento, há desrespeito ao princípio geral de licitação imposto no art. 37, XXII, da Constituição Federal, bem como violação ao disposto no art. 17, da Lei nº 8.666/93. Nessa senda, caminha o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO SEM LICITAÇÃO À EMPRESA PRIVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O artigo 17, § 4.º, da Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) preceitua que a doação de bem público deve ser precedida de procedimento licitatório, sendo dispensado apenas em caso de interesse público devidamente justificado. É nula a doação de imóvel público à empresa particular, se ausente a comprovação do interesse público justificado. (Ap 137587/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) (TJ-MT-APL:000671062201481100021375872016 MT, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2018, SEGUNDA CÂMARA DIREITO PÚBLICO COLETIVO, Data de Publicação:22/01/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO - BEM PÚBLICO - IMÓVEL - REQUISITOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO - REVERSÃO DO BEM PÚBLICO - A doação de coisa pública a particulares deve, obrigatoriamente, verificar o interesse social, posto que se trata de ato excepcional da Administração Pública (art. 17, I, da Lei nº 8.666/93)- A doação com encargo, sem prévia licitação, será possível caso o Ente Público justifique o interesse público (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93)- É nula a doação efetuada em desconformidade com as exigências legais, havendo a reversão da propriedade ao Ente Público. (TJ-MG - AC: 10071150058866001 Boa Esperança, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 30/06/2020,Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) Logo, entendo pela violação do procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, sendo a declaração de nulidade da doação realizada pelo ente municipal medida imperativa. Aplica-se, com isso, o disposto no art. 59, caput, da Lei nº 8.666/1993 (aplicável à doação realizada em 12/01/95), que: "A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.", sendo necessário o reconhecimento da nulidade desde a origem (efeitos ex tunc). Assim, no presente caso isto importa em desconstituição da doação, com a devolução do bem imóvel ao patrimônio municipal, sem que seja possível a preservação da garantia hipotecária, como requerido pelo Banco do Nordeste, terceiro interessado na lide. Saliento ainda que, embora reconhecida a nulidade do ato administrativo de doação do bem imóvel, o ato chegou a ser registrado na matrícula do bem imóvel como doação com encargo, circunstância que embora não tenha o condão de suspender a aquisição ou o exercício do direito (art. 136 do Código Civil CC), caracteriza-se como uma verdadeira limitação a liberdade de dispor. Demais disso, o Banco do Nordeste assumiu o risco ao realizar operações financeiras com garantia de imóvel que sabia existir cláusula de reversão. Em arremedo de conclusão, observo que em sendo nula a doação, tem-se que a empresa não detinha poderes para dar o imóvel em garantia, posto que não detinha poderes para aliená-lo, conforme art. 1.420 do Código Civil. Nula, portanto, a hipoteca gravada no imóvel, prevalecendo-se a supremacia do interesse público sobre o privado, devendo o imóvel retornar sem ônus à municipalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reversão do imóvel doado, por inobservância do procedimento de doação, ao tempo em que determino a DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO DOADO ao patrimônio público do município de Eusébio. Deixo de condenar a requerida em ônus de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO para que o Cartório do 2.º Ofício de Registro de Imóveis do Eusébio/CE averbe na matrícula nº 413, a revogação da doação e retirada do gravame da hipoteca do imóvel registrado, com baixa da garantia hipotecária constituída em favor do Banco do Nordeste S/A, revertendo-se o domínio ao Município de Eusébio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Providências/expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132340457

28/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/04/2025, 15:11

Sentença

•14/01/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001192-85.2006.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Promovido: LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de revogação de doação de imóvel urbano promovida pelo Município de Eusébio em face da donatária Lord Indústria de Assentos Sanitários Ltda em razão da alegação de inexecução de encargo assumido. À inicial, juntou os documentos de IDs 40804330 a 40804339. Sustenta o autor, em síntese, que em 11 de janeiro de 1995, doou ao promovido, por meio de escritura pública de doação (ID40804330), o terreno de matrícula nº 413 registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Eusébio. Afirma, contudo, não foi dada ao bem imóvel a destinação especificada na escritura de doação, que se tratava da instalação de uma indústria conforme proposta do seu estatuto (de assentos sanitários). Aduz ainda que houve desvio de finalidade, uma vez que o imóvel se encontrava fechado, não gerando a esperada instalação industrial. Que em razão da previsão de condição resolutiva no contrato, deseja reaver o imóvel para reintegrá-lo ao patrimônio municipal. A promovida apresentou manifestação em ID40804978 reconhecendo a procedência do pedido do autor, anuindo com o pleito de reversão do bem em favor do município, reconhecendo que não conseguiu cumprir as cláusulas estabelecidas. Em ID40805579 repousa certidão do oficial de justiça constatando o abandono do imóvel. Em razão do bem doado ter sido hipotecado ao Banco do Nordeste, este ingressou como terceiro e apresentou manifestação de ID40825595 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em saneamento do processo (ID40806698), foi determinada a intimação das partes para, querendo, requerer a produção de provas. Em manifestação de ID40806706, o Banco do Nordeste aduziu não ter provas a produzir em audiência. Com vistas, o Ministério Público oficiou pelo julgamento procedente da demanda, com reversão da doação do bem imóvel em questão em favor do Município do Eusébio. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que são dispensáveis a produção de outros tipos de provas além da documental para resolução da lide, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O feito está em ordem, a empresa demandada reconheceu a procedência dos pedidos iniciais, enquanto que o Banco do Nordeste, na qualidade de terceiro interveniente, não sustentou preliminares ou prejudiciais de mérito. Desse modo, passo agora a apreciar diretamente o mérito da lide. Tratam os autos de Ação de reversão de doação de imóvel urbano promovida pelo Município de Eusébio em face da donatária Lord Indústria de Assentos Sanitários Ltda em razão da alegação de inexecução de encargo assumido, que se tratava de uma instalação de uma indústria de assentos sanitários nas dependências do imóvel doado. Devidamente citada, a promovida apresentou manifestação (ID40804978), reconhecendo que não conseguiu cumprir os encargos estabelecidos no contrato de doação e pugnou pela procedência do pedido do autor para reversão do bem em favor do município. No entanto, o Banco do Nordeste do Brasil S/A interveio no feito e informou que celebrou operação de crédito com a promovida na qual o bem imóvel foi dado como garantia hipotecária, alegou a validade de constituição de hipoteca sobre o imóvel doado, em razão de inexistir cláusula de inalienabilidade no contrato de doação. Requereu a improcedência da reversão da doação e a prevalência da hipoteca de primeiro grau para a manutenção da garantia sobre o imóvel. Visualizo, portanto, que a controvérsia cinge-se apenas quanto à apuração da legalidade da hipoteca gravada no imóvel doado, bem como se deve ser mantida a garantia hipotecária do Banco do Nordeste em relação ao bem. Assim, a solução da lide pelo reconhecimento de eventual ilegalidade, perpassa pela análise da legalidade do ato de doação do imóvel público, haja vista que possa se tratar de possível ofensa a norma constitucional. Isso porque, acerca do tema destes autos, é sabido que a doação de imóveis pelo ente municipal é possível, desde que cumpridos os requisitos previstos no art.17 da antiga Lei de licitações (Lei nº 8.666/93), aplicável à época da celebração do contrato de doação em análise. Vejamos a dicção do referido dispositivo: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) § 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;". O comando da antiga lei foi reproduzido na nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/21) em seu Art. 76, que aduz que "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas (...)": Observa-se que a doação de bens da Administração Pública subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação. Além disso, a doação com encargo sem prévia licitação será sempre possível caso o Ente Público justifique o interesse público existente no caso. A doação de bem público a particular deve, obrigatoriamente, analisar o interesse social na presente alienação, posto que não se trata de mero ato de disposição gratuita de patrimônio em benefício de terceiro, mas sim um ato excepcional da Administração Pública, em que abre mão de seu patrimônio em benefício da coletividade. Verifico que no caso dos autos, o interesse público da doação não foi devidamente justificado. Assim, nos termos da legislação aplicável, a doação de imóvel com encargo, em casos que não exista justificativa do interesse público existente, é necessário que haja realização de licitação na modalidade concorrência. Insta destacar ainda, o disposto no art.37, XXI, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. No caso em comento, a doação feita à autora foi realizada com base em simples transcrição do ato na matrícula do imóvel, sem nem mesmo uma lei municipal que autorizasse o ato, e sem o estabelecimento de nenhum critério para a seleção da donatária do bem imóvel, apenas a previsão de cláusula de reversão. O que fere frontalmente os princípios que devem reger a administração pública. Vislumbra-se, da análise da transcrição da doação que esta apenas previu, de maneira genérica, que a donatária se obrigaria "a construir no imóvel de acordo com a finalidade comercial ou industrial proposta nos seus estatutos, com prazo máximo de 90 (noventa) dias para início das obras" e a "empregar mão de obra local, a exceção daquela que dependerem de especialização técnica". Isto é, não houve, conforme exigência da legislação, a devida justificativa do interesse público. Repise-se que, além de subordinada à existência de interesse público, a doação com encargo só dispensa a licitação no caso de tal interesse estar devidamente justificado. Na alienação de bens da Administração Pública, as normas relacionadas às questões licitatórias visam justamente evitar o desperdício e desfazimento da coisa pública, de modo que, eventual dispensa deve vir justificada de maneira clara e objetiva. Desse modo, tem-se que, a doação do imóvel público à pessoa jurídica de direito privado sem prévia licitação, além de violar o princípio da legalidade, também feriu o princípio da isonomia, porquanto privilegiou a empresa demandada em detrimento das demais empresas locais, conferindo a estas tratamento discriminatório. Inexistindo interesse público justificado no caso em comento, há desrespeito ao princípio geral de licitação imposto no art. 37, XXII, da Constituição Federal, bem como violação ao disposto no art. 17, da Lei nº 8.666/93. Nessa senda, caminha o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO SEM LICITAÇÃO À EMPRESA PRIVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O artigo 17, § 4.º, da Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) preceitua que a doação de bem público deve ser precedida de procedimento licitatório, sendo dispensado apenas em caso de interesse público devidamente justificado. É nula a doação de imóvel público à empresa particular, se ausente a comprovação do interesse público justificado. (Ap 137587/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) (TJ-MT-APL:000671062201481100021375872016 MT, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2018, SEGUNDA CÂMARA DIREITO PÚBLICO COLETIVO, Data de Publicação:22/01/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO - BEM PÚBLICO - IMÓVEL - REQUISITOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO - REVERSÃO DO BEM PÚBLICO - A doação de coisa pública a particulares deve, obrigatoriamente, verificar o interesse social, posto que se trata de ato excepcional da Administração Pública (art. 17, I, da Lei nº 8.666/93)- A doação com encargo, sem prévia licitação, será possível caso o Ente Público justifique o interesse público (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93)- É nula a doação efetuada em desconformidade com as exigências legais, havendo a reversão da propriedade ao Ente Público. (TJ-MG - AC: 10071150058866001 Boa Esperança, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 30/06/2020,Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) Logo, entendo pela violação do procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, sendo a declaração de nulidade da doação realizada pelo ente municipal medida imperativa. Aplica-se, com isso, o disposto no art. 59, caput, da Lei nº 8.666/1993 (aplicável à doação realizada em 12/01/95), que: "A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.", sendo necessário o reconhecimento da nulidade desde a origem (efeitos ex tunc). Assim, no presente caso isto importa em desconstituição da doação, com a devolução do bem imóvel ao patrimônio municipal, sem que seja possível a preservação da garantia hipotecária, como requerido pelo Banco do Nordeste, terceiro interessado na lide. Saliento ainda que, embora reconhecida a nulidade do ato administrativo de doação do bem imóvel, o ato chegou a ser registrado na matrícula do bem imóvel como doação com encargo, circunstância que embora não tenha o condão de suspender a aquisição ou o exercício do direito (art. 136 do Código Civil CC), caracteriza-se como uma verdadeira limitação a liberdade de dispor. Demais disso, o Banco do Nordeste assumiu o risco ao realizar operações financeiras com garantia de imóvel que sabia existir cláusula de reversão. Em arremedo de conclusão, observo que em sendo nula a doação, tem-se que a empresa não detinha poderes para dar o imóvel em garantia, posto que não detinha poderes para aliená-lo, conforme art. 1.420 do Código Civil. Nula, portanto, a hipoteca gravada no imóvel, prevalecendo-se a supremacia do interesse público sobre o privado, devendo o imóvel retornar sem ônus à municipalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reversão do imóvel doado, por inobservância do procedimento de doação, ao tempo em que determino a DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO DOADO ao patrimônio público do município de Eusébio. Deixo de condenar a requerida em ônus de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO para que o Cartório do 2.º Ofício de Registro de Imóveis do Eusébio/CE averbe na matrícula nº 413, a revogação da doação e retirada do gravame da hipoteca do imóvel registrado, com baixa da garantia hipotecária constituída em favor do Banco do Nordeste S/A, revertendo-se o domínio ao Município de Eusébio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Providências/expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150995156

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150995156

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150995156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE SANTOS PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132340457

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132340457

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132340457

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(75)