Apelação Cível 0001192-85.2006.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Eusebio 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE EUSEBIO

CNPJ

Autor

LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA

CNPJ

Autor

BNB

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/CE 6814·CPF·Representa: Autor

EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO

OAB/CE 15320·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA BARROSO

OAB/CE 20675·CPF·Representa: Autor

MARIO CARNEIRO BARATTA MONTEIRO FILHO

OAB/CE 6427·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA NAZARE SANTOS PEREIRA BIZERRIL

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE EUSEBIO

CNPJ

Autor

LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA

CNPJ

Autor

BNB

Terceiro

LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE EUSEBIO

CNPJ

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA BARROSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/CE 6814·CPF·Representa: Autor

EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO

OAB/CE 15320·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA BARROSO

OAB/CE 20675·CPF·Representa: Autor

MARIO CARNEIRO BARATTA MONTEIRO FILHO

OAB/CE 6427·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA NAZARE SANTOS PEREIRA BIZERRIL

CPF·Representa: Autor

VIRGINIA NAZARE SANTOS PEREIRA BIZERRIL

CPF·Representa: Réu

MARIO CARNEIRO BARATTA MONTEIRO FILHO

OAB/CE 6427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 37001531

19/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2026, 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.

18/05/2026, 16:52

Pedido de inclusão em pauta

15/05/2026, 13:50

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 12:20

Conclusos para decisão

07/05/2026, 11:37

Decorrido prazo de LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:06

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 36068271

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 36068271

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36068271

24/04/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Todas as movimentações(57)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 37001531

19/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2026, 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.

18/05/2026, 16:52

Pedido de inclusão em pauta

15/05/2026, 13:50

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 13:50

Despacho

•23/04/2026, 14:14

14/05/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 12:20

Conclusos para decisão

07/05/2026, 11:37

Decorrido prazo de LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:06

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 36068271

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 36068271

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36068271

24/04/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/03/2026, 17:45

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 10:29

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34634207

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 34634207

18/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2026, 21:18

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34634207

17/03/2026, 11:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/03/2026, 09:55

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0124-89 (APELANTE) e não-provido

11/03/2026, 07:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2026, 16:05

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de Memoriais

06/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de Resposta

26/02/2026, 20:12

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 20:12

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2026. Documento: 34119371

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34119371

25/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2026, 14:01

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2026, 14:01

Pedido de inclusão em pauta

24/02/2026, 11:03

Conclusos para despacho

21/02/2026, 21:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:06

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 17:02

Conclusos para decisão

08/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2025, 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica

23/11/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/11/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 20:08

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/11/2025, 08:35

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 29114670

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 29114670

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29114670

09/10/2025, 18:59

Recebidos os autos

08/10/2025, 15:37

Declarada incompetência

07/10/2025, 09:10

Recebidos os autos

06/10/2025, 09:49

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:49

Distribuído por sorteio

06/10/2025, 09:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2026, 07:39

Despacho

•24/02/2026, 11:03

Despacho

•11/11/2025, 20:08

Decisão

•07/10/2025, 09:10

Despacho

•17/04/2025, 15:11

Sentença

•14/01/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 08:59

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Todos os documentos(79)

Despacho

•15/05/2026, 13:50

Despacho

•23/04/2026, 14:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2026, 07:39

Despacho

•24/02/2026, 11:03

Despacho

•11/11/2025, 20:08

Decisão

•07/10/2025, 09:10

Despacho

•17/04/2025, 15:11

Sentença

•14/01/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 08:59

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:29

Ementa

•24/07/2019, 12:29

Ementa

•24/07/2019, 12:29

Ementa

•24/07/2019, 12:29

Ementa

•24/07/2019, 12:29

Ementa

•24/07/2019, 12:29

Ementa

•24/07/2019, 12:29

Ementa

•24/07/2019, 12:29

Ementa

•24/07/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:28