Procedimento Comum Cível 0145145-81.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145145-81.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0145145-81.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] POLO ATIVO: N2 INCORPORACOES LTDA - EPP POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O I. Propulsão. Quanto aos argumentos expostos no Id 85113332, não se coadunam ao entendimento desta Magistrada de adequação ao viés legal - Art. 334, §4º, CPC (não é caso de impedimento material a autocomposição, mas de mera omissão de ato específico de repasse de poderes ao procurador da causa, o que pode perfeitamente ser suprido na seara administrativa da cúpula do mesmo, se do interesse - Lei Orgânica da PGE nº 58/2006 - Art. 8º, incisos IV e V. Ademais, as normativas processuais só vetorizam retirada de pauta se ambas partes manifestassem o desinteresse no ato audiencial (CPC, Art. 334, §4º, I), o que não é a hipótese deste feito (Id 38162636). Portanto, determina-se a manutenção do intento conciliatório (Id 84671558); de todo modo, por não disponibilizado e-mail pelo promovido, a iminência do ato reclama sua remarcação. Assim, designa-se o dia 17 de setembro de 2024, às 14:00h, para realização da audiência de conciliação prévia, a ocorrer na modalidade VIRTUAL, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, sendo o link de acesso ao ato encaminhado nos endereços eletrônicos indicados nestes autos. Intime-se o DETRAN/CE para que apresente, no prazo de 5(cinco) dias, endereço eletrônico de interesse para encaminhamento do link referente ao ato audiencial marcado, com advertências do Art. 334, §8º, do CPC; de todo modo, será encaminhado via PGE. Ciência ao MP. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

11/07/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167416852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167416852

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167416852

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 145277495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 145277495

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145277495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)