Procedimento Comum Cível 0145145-81.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145145-81.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: N2 INCORPORACOES LTDA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 14 de maio de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0145145-81.2019.8.06.0001

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0145145-81.2019.8.06.0001. Embargado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Embargante/Embargada: N2 INCORPORACOES LTDA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Embargos recíprocos. Erro material no relatório. Inexistência de omissão e contradição. Caráter protelatório. Provimento do recurso da parte autora, sem efeitos infringentes. Desprovimento do recurso da parte ré. Multa. I. Caso em exame1. Embargos de declaração recíprocos opostos em apelação cível por N2 Incorporações Ltda. e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação do ente público e manteve sentença condenatória ao pagamento de valores decorrentes de reajuste contratual. A parte autora alegou erro material no relatório do acórdão, enquanto a autarquia sustentou omissões e contradições relativas à análise de teses defensivas.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material no relatório do acórdão embargado, passível de correção por embargos de declaração; (ii) estabelecer se o acórdão recorrido é omisso ou contraditório quanto às teses defensivas apresentadas pelo DETRAN/CE, bem como se os embargos opostos possuem caráter protelatório.III. Razões de decidir3. A menção, no relatório do acórdão, a partes estranhas à lide caracteriza erro material manifesto, corrigível por embargos de declaração, sem efeitos infringentes.4. Não há omissão quando o julgador adota fundamentação suficiente para afastar, de forma lógica e coerente, as teses defensivas apresentadas, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos invocados pela parte.5. O acórdão embargado afasta a alegação de comportamento contraditório ou renúncia ao reajuste ao reconhecer que a correção monetária era cláusula obrigatória, prevista em lei e no contrato, não se configurando supressio ou venire contra factum proprium.6. A ausência de menção expressa a precedentes citados pela parte não configura omissão quando o julgado demonstra a distinção entre os casos, com base nas particularidades relevantes da controvérsia.7. A decisão embargada adota premissas compatíveis entre si e conclusões coerentes, inexistindo contradição interna.8. Os embargos de declaração opostos pelo DETRAN/CE revelam inconformismo com o resultado do julgamento e visam ao reexame do mérito, caracterizando-se como manifestamente protelatórios.V. Dispositivo9. Embargos de declaração da parte autora providos, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da parte ré desprovido, com aplicação de multa. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II e III; 489, § 1º, IV; 1.026, § 2º. CF/1988, art. 167, II. CC, arts. 421, 422 e 844. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJCE; Súmula 98 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer de ambos os embargos de declaração, para dar provimento ao recurso da parte autora, sem efeitos infringentes, e negar provimento ao da parte ré, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Embargos de declaração recíprocos opostos por N2 Incorporações Ltda. e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran/CE em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público. Acórdão embargado (Id. 31306228): negou provimento ao recurso de apelação do Detran/CE, mantendo a sentença que condenou o apelante a pagar à parte autora o valor devido pelo reajuste dos contratos nº 157/2014, 161/2014 e 036/2017. Embargos de declaração da N2 Incorporações Ltda. (Id. 30864547): a parte embargante requereu a correção de erro material constante no relatório, que menciona os nomes Município de Juazeiro do Norte e da Contraty Empreendimentos Ltda. ME. como litigantes, embora não sejam parte no processo. Embargos de declaração do Detran (Id. 32194466): a autarquia afirmou que o acórdão foi omisso na análise das seguintes teses defensivas: a) a contratada celebrou mais de dez termos aditivos nos contratos, ratificando expressamente todas as cláusulas, inclusive os valores originais, sem jamais se insurgir contra a ausência de reajuste por período superior a cinco anos; b) A Administrada atuou de maneira incompatível com posterior pleito retroativo, praticando atos positivos que configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), fundamento jurídico cuja análise é obrigatória, por se tratar do ponto nuclear do recurso; c) precedentes diretos do próprio STJ (AgInt no AREsp 1.234.947/DF) e do TCU, ambos citados pelo DETRAN, em sede de apelação, reconhecendo a preclusão lógica quando o contratado prorroga o ajuste sem pleitear reajuste, matéria que demandava análise obrigatória. d) o reajuste retroativo pretendido envolve impacto financeiro de centenas de milhares de reais, sem prévia dotação orçamentária; e) não houve previsão anual de reajuste porque a própria contratada anuiu reiteradamente à manutenção dos valores originais, impossibilitando o planejamento orçamentário; f) a concessão retroativa gera desequilíbrio inverso e violação ao art. 167, II, da CF. Arguiu que o acórdão não enfrentou o argumento de que "os próprios contratos, juntados aos autos, estabelecem reajuste condicionado à superveniência do prazo anual, cabendo ao contratado demonstrar a variação correspondente do INCC e submeter o pedido à Administração, o que jamais ocorreu, como reconhecido pela própria PGE nos autos administrativos". Alegou também que o acórdão é contraditório, pois "destaca que o reajuste preservaria o equilíbrio econômico-financeiro, mas, paradoxalmente, não analisa que a contratada renunciou por mais de cinco anos ao reajuste, prestando e recebendo integralmente os valores contratados sem qualquer insurgência". Contrarrazões da N2 Incorporações Ltda. (Id. 32819580): a parte embargada suscitou a inadmissão do recurso, por ser via eleita inadequada para o amplo reexame do mérito das decisões. Argumentou que o acórdão não é omisso, pois a decisão não é obrigada a rebater todos os argumentos apresentados, se estiver fundamentada em argumentos suficientes para rebater as teses defensivas da parte interessada. Arguiu que não há contradição, pois o acórdão tem coerência interna. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA N2 INCORPORAÇÕES LTDA. O recurso comporta provimento, pois realmente houve erro material no relatório (art. 1.022, III, do CPC) consistente em citar os nomes do Município de Juazeiro do Norte e da Contraty Empreendimentos Ltda. ME. como litigantes, apesar de não serem partes no processo. A menção, no relatório do acórdão, a partes estranhas à lide caracteriza erro material manifesto, corrigível por embargos de declaração, sem efeitos modificativos. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DETRAN/CE O recurso do Detran/CE, contudo, não comporta provimento, pois a decisão não apresenta a contradição apontada pelo embargante, nem foi omissa (arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC). Não há omissão, se os argumentos trazidos pela parte são incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC). A decisão embargada fundamentou-se em argumentos que rebatem, logicamente, todas as teses defensivas apresentadas pelo Detran/CE. O acórdão impugnado manteve a sentença por entender que o reajuste, além de estar previsto em lei, tinha previsão contratual desde o início, inclusive, quanto ao índice aplicável. O colegiado concluiu, portanto, que "a formalização dos aditivos de prorrogação sem negociação sobre o reajuste significa dizer que a forma de reajustamento prevista nos negócios jurídicos seria mantida". Ainda de acordo com o acórdão recorrido, O alegado silêncio da parte contratada durante a execução contratual não é incompatível com a conduta de, mais tarde, exigir o reajuste. Não há falar em supressio, pois a correção monetária era cláusula obrigatória, por força de lei, estava previsto nos contratos e a alegada inércia do credor pode simplesmente ter sido postura leniente com a Administração, permitindo que o Poder Público atualizasse o valor das parcelas em momento financeiramente mais estável para o devedor, sem que isso possa ser interpretado como renúncia tácita ao direito, à luz da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação do enriquecimento ilícito da Administração (arts. 421, 422, 844 do CC). O acórdão embargado afasta a alegação de comportamento contraditório ou renúncia ao reajuste ao reconhecer que a correção monetária era cláusula obrigatória, prevista em lei e no contrato, não se configurando supressio ou venire contra factum proprium. A decisão, ainda que sem mencionar os precedentes citados pela parte embargada, demonstrou por que há distinção entre eles e o caso julgado, uma vez que a jurisprudência citada pela parte embargante não tratou de caso idêntico. A parte embargante não conseguiu apontar, nem mesmo em embargos de declaração, a semelhança entre os precedentes e a situação em apreço, sobretudo, quanto às particularidades relevantes destacadas pelo acórdão: reajuste de preço com índice previsto no contrato desde o início, sem renúncia expressa. Em suma, a ausência de menção expressa a precedentes citados pela parte não configura omissão quando o julgado demonstra a distinção entre os casos, com base nas particularidades relevantes da controvérsia. Assim, as conclusões do órgão julgador sinalizam que a ausência de previsão anual de reajuste decorre do descumprimento contratual da própria Administração, não havendo falar em desequilíbrio inverso, nem violação ao art. 167, II, da CF, mas nas consequências da postura adotada pelo Poder Público contratante em não observar o que foi estipulado em contrato. Por fim, não há contradição, pois o acórdão adotou premissas compatíveis entre si, chegando a conclusões coerentes. Não há, portanto, o que corrigir por meio dos embargos de declaração opostos pelo Detran/CE. O que realmente existe é o inconformismo da parte ré com as conclusões a que o Tribunal chegou, ao rejeitar expressa e fundamentadamente a sua defesa; porém, segundo a Súmula 18 deste Tribunal, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A manifesta improcedência destes embargos de declaração sinaliza, na verdade, que eles são flagrantemente protelatórios, pois postergam, para além do tempo que seria necessário, o desfecho da demanda, adiando, desnecessariamente, a formação da coisa julgada e, consequentemente, a constituição do título executivo judicial definitivo. Não é, portanto, o caso de aplicar a Súmula 98 do STJ, pois os embargos de declaração não têm notório propósito de prequestionamento e são protelatórios, na medida em que a matéria já foi prequestionada. Impõe-se, portanto, com base no art. 1.206, § 2º, do CPC, aplicar multa por protelação, no valor de 0,5% (meio ponto percentual) do valor atualizado da causa, fixado pela parte autora na petição inicial em e R$ 432.333,61 (quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos). Assim, conheço de ambos os embargos de declaração, mas dou provimento apenas ao da N2 Incorporações Ltda., sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material constante no relatório do acórdão embargado e esclarecer que a decisão se refere aos litigantes Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran/CE e N2 Incorporações Ltda., e não ao Município de Juazeiro do Norte ou à Contraty Empreendimentos Ltda. ME. Nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo Detran/CE, condenando a autarquia a multa por protelação, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, no valor correspondente a 0,5% (meio ponto percentual) do valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Correção Monetária] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Embargante/

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 23-02-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0145145-81.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0145145-81.2019.8.06.0001. Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Embargado: N2 INCORPORACOES LTDA DESPACHO Os Embargos Declaratórios de Id. 32194466, opostos pelo Detran, têm manifesta pretensão modificativa. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [Correção Monetária] intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0145145-81.2019.8.06.0001. Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido: N2 INCORPORACOES LTDA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de engenharia. Cláusula de reajuste pelo INCC. Renovação contratual sem alteração da cláusula de reajuste. Preclusão e renúncia tácita inexistentes. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por N2 Incorporações Ltda., condenando o ente público ao pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação do índice de reajuste contratual (INCC) sobre valores de contratos de prestação de serviços de engenharia, após o primeiro ano de vigência, com juros e correção monetária nos termos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de renegociação expressa sobre o reajuste, quando da prorrogação contratual, implica renúncia tácita ou preclusão do direito ao reajustamento previsto nos contratos administrativos.III. Razões de decidir3. O reajuste é cláusula obrigatória nos contratos administrativos, por força dos arts. 37, XXI, da CF/1988, 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/1993, bem como do art. 92, V, §3º, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser aplicado de forma automática, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença.4. A renovação dos contratos sem menção expressa ao reajuste não configura renúncia tácita nem preclusão lógica, pois o direito ao reajuste decorre de norma cogente e visa apenas recompor as perdas inflacionárias.5. O silêncio da contratada durante a execução não implica abdicação do reajuste, sendo conduta compatível com a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública (CC, arts. 421, 422 e 884).6. O art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993 autoriza que o reajuste contratual seja formalizado por simples apostila, sem necessidade de aditivo, reforçando o caráter automático da atualização.7. Negar o reajuste afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput, e art. 37, caput), além de violar o equilíbrio contratual assegurado constitucional e legalmente.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 37, caput e XXI; CC, arts. 421, 422 e 884; Lei nº 8.666/1993, arts. 40, XI, 55, III, 65, §8º; Lei nº 14.133/2021, art. 92, V, §3º. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Apelação interposta pelo Município de Juazeiro do Norte em ação ajuizada por Contraty Empreendimentos Ltda. ME em face do apelante. Petição inicial (Id. 29744300): a parte autora narrou que, após vencer a licitação respectiva, celebrou contrato para prestação de serviços de engenharia com o Detran, mas que a autarquia estadual, a despeito da renovação do contrato, não pagou o valor referente ao reajuste do preço, a despeito dos inúmeros pedidos feitos administrativamente. Pediu a condenação do Detran ao "pagamento do valor de R$ 432.333.61 (quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), pela não aplicação do índice de reajuste estabelecido no contrato firmado, nos termos narrados, valor este que deverá ser corrigido pela SELIC até o seu integral pagamento, além da condenação em verbas sucumbenciais, a saber, honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sob o valor da ação e custas processuais". Sentença (Id. 29744599): julgou procedente o pedido, "no sentido de condenar o réu a ressarcir a requerente, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao reajuste de valores pela aplicação do índice INCC (conforme cláusula 5.1 dos contratos), sobre as parcelas devidas após 12 (doze) meses da vigência dos contratos - já que não consta nos autos a data de apresentação das propostas". Por se tratar de condenação de natureza administrativa, determinou a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Apelação (Id. 29744604): o Detran requereu a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido, ao argumento de que houve preclusão da parte contrária de pedir reajuste do contrato, a partir do momento em que o contrato foi renovado, mediante aditivos, sem que as partes tenham deliberado sobre isso. Contrarrazões (Id. 29744608): a parte apelada requereu a manutenção da sentença, ao argumento de que "as alegações da Apelante não encontram respaldo legal ou contratual e representam tentativa de se eximir de obrigação expressamente prevista. Assim, a manutenção da condenação é medida que se impõe, como forma de assegurar o equilíbrio contratual e a observância da legalidade". Parecer da Procuradoria de Justiça (Id. 30755076) indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso não comporta provimento. A parte autora pretende tão somente o reajuste a fim de repor as perdas inflacionárias dos contratos nº 157/2014, 161/2014 e 036/2017, na forma do art. 37, XXI, da CF. É obrigatória a cláusula de reajustamento, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante a aplicação do índice de correção monetária previsto na avença (arts. 40, XI, 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 92, V, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021). Os contratos celebrados entre as partes previam o reajuste pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC (Id. 29744303 - Pág. 3, 29744418 - Pág. 3 e 29744523 - Pág. 3): 5.1. Os preços são firmes e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses os preços contratuais serão reajustados, tomando-se por base a data da apresentação da proposta, pela variação dos índices constantes da revista "CONJUNTURA ECONÔMICA" (Índice Nacional da Construção Civil - INCC) editada pela Fundação Getúlio Vargas. O pedido autoral não implica modificação dos negócios jurídicos, nem torna as propostas menos vantajosas (art. 3º, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93), pois a Administração já sabia, desde o início, que tinha de reajustar o valor nominal dos contratos pelo índice neles previstos, inclusive se decidisse renová-los. Não há preclusão lógica para o que já havia sido estabelecido entre os contratantes. A ausência de repactuação sobre o reajuste significa dizer que as cláusulas originais de reajuste se mantiveram e, portanto, eram aplicáveis desde o início das relações negociais até seu fim. A parte contratada não precisava ter requerido administrativamente a obediência aos contratos. A Administração estava obrigada a cumprir as avenças e atualizar monetariamente os valores nominais desde o princípio. A formalização dos aditivos de prorrogação sem negociação sobre o reajuste significa dizer que a forma de reajustamento prevista nos negócios jurídicos seria mantida. O alegado silêncio da parte contratada durante a execução contratual não é incompatível com a conduta de, mais tarde, exigir o reajuste. Não há falar em supressio, pois a correção monetária era cláusula obrigatória, por força de lei, estava previsto nos contratos e a alegada inércia do credor pode simplesmente ter sido postura leniente com a Administração, permitindo que o Poder Público atualizasse o valor das parcelas em momento financeiramente mais estável para o devedor, sem que isso possa ser interpretado como renúncia tácita ao direito, à luz da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação do enriquecimento ilícito da Administração (arts. 421, 422, 844 do CC). Negar o direito ao reajuste ofende a segurança jurídica e a legalidade administrativa (arts. 5º, caput e 37, caput da CF), pois nada objetivamente insinuava que isso seria consequência de deixar de fustigar o devedor. De toda forma, houve requerimento administrativo de atualização monetária, ao menos com relação ao contrato nº 157/2014, como consta no parecer da Procuradoria do Estado (Id. 29744319 - Pág. 1), de modo que também não há falar em inação do contratado. Não há ofensa ao art. 64, § 3º, da Lei Federal 8.666/93: "decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos". O dispositivo nem sequer se aplica ao caso, pois ele trata de uma situação pré-contratual, notadamente, a perda de validade das propostas após a licitação, e nada diz respeito a situações posteriores à execução contratual. Por outro lado, o art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 dispõe que "a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento (grifo inexistente)". Portanto, se o reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração dele, com ainda mais razão pode-se dizer que a ausência de negociação sobre o tema não implica desfazimento tácito do que foi estipulado, nem renúncia implícita ao reajuste. A única forma de não haver atualização monetária e reequilíbrio econômico-contratual seria se a parte contratada houvesse expressamente renunciado ao direito de reajustamento, o que é inequívoco que não aconteceu. Por fim, confira-se a jurisprudência pátria assim ementada: CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços médicos. Cláusula contratual prevendo reajuste anual com base no índice aplicado aos servidores públicos municipais. Inadimplemento da obrigação pela Administração. Prova pericial contábil que confirma a omissão e quantifica o valor devido. Documentos fiscais que permitem a apuração dos plantões realizados. Ausência de impugnação pela Administração. Presunção de regularidade. Alegação de preclusão afastada. Reajuste previsto contratualmente e ratificado nos aditamentos. Inexistência de renúncia tácita. Não verificação de hipótese legal para alteração unilateral do contrato. Reajuste como instrumento de preservação do equilíbrio econômico-financeiro. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no Tema 810, pelo STJ no Tema 905 e na EC nº 113/2021, a partir de sua vigência. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Manutenção do termo inicial fixado pela r. sentença, ante a vedação de reformatio in pejus em sede de reexame necessário. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJ-SP - Apelação: 10241197020218260196 Franca, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 21/10/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2025) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DOS PREÇOS A PARTIR DO PRIMEIRO ANO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - PACTUAÇÃO ANUAL DE TERMOS ADITIVOS - PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 01. A repactuação anual por termos aditivos não enseja a preclusão lógica e temporal para requerimento do reajuste de preços, uma vez se tratar de direito da concessionária que visa manter as condições materiais e intencionadas do contrato firmado inicialmente. 02. Muito embora tenha havido inclusive o ajuste contratual, a cláusula de reajuste dos preços é necessária, comum e cogente a todos os contratos administrativos, por previsão expressa da Lei 8.666/93. Motivo este a administração pública não pode se furtar da obrigação de cumpri-la. 03. Há de se reconhecer de ofício a ocorrência de prescrição quinquenal de parte do reajuste das parcelas cobradas, em atenção ao Decreto n.º 20.910 de 32, arts. 1º e seguintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08318726520158120001 MS 0831872-65.2015.8.12.0001, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 11/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. ASSINATURA DE ADITIVO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O reajustamento é instrumento para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos aplicável em situações previsíveis (álea ordinária), e nos casos em que for possível estabelecer um indexador fixo de atualização, cuja disciplina legal pode ser extraída do art. 37, XXI, da CF/88, do art. 65, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.666/93 e dos arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001. 2. Diferentemente da repactuação, o reajustamento pode ser formalizado por apostilamento (Lei 8.666, art. 65, § 8º), e sua implementação não exige atos a serem executados pelo particular, razão pela qual a Administração detém condições de prever o aumento da despesa e avaliar a vantajosidade na prorrogação do contrato. 3. À luz do princípio da boa-fé, não há que se falar em renúncia tácita ou preclusão lógica do direito ao reajustamento de preços do contrato se, pela análise das cláusulas contratuais, ele ressai como obrigação atribuível ao ente público, sem a exigência de qualquer participação do particular para sua implementação. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20160110692765 DF 0025236-69.2016.8.07.0018, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 09/08/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2017. Pág.: 178-204) Assim, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Correção Monetária] APELAÇÃO CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/11/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0145145-81.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 10:07

Mudança de Assunto Processual

21/10/2025, 10:04

Decurso de Prazo

05/09/2025, 04:12

Publicação

13/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/08/2025, 19:10

Expedida/Certificada

11/08/2025, 14:42

Mero expediente

04/08/2025, 09:15

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0145145-81.2019.8.06.0001. Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido: N2 INCORPORACOES LTDA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de engenharia. Cláusula de reajuste pelo INCC. Renovação contratual sem alteração da cláusula de reajuste. Preclusão e renúncia tácita inexistentes. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por N2 Incorporações Ltda., condenando o ente público ao pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação do índice de reajuste contratual (INCC) sobre valores de contratos de prestação de serviços de engenharia, após o primeiro ano de vigência, com juros e correção monetária nos termos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de renegociação expressa sobre o reajuste, quando da prorrogação contratual, implica renúncia tácita ou preclusão do direito ao reajustamento previsto nos contratos administrativos.III. Razões de decidir3. O reajuste é cláusula obrigatória nos contratos administrativos, por força dos arts. 37, XXI, da CF/1988, 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/1993, bem como do art. 92, V, §3º, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser aplicado de forma automática, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença.4. A renovação dos contratos sem menção expressa ao reajuste não configura renúncia tácita nem preclusão lógica, pois o direito ao reajuste decorre de norma cogente e visa apenas recompor as perdas inflacionárias.5. O silêncio da contratada durante a execução não implica abdicação do reajuste, sendo conduta compatível com a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública (CC, arts. 421, 422 e 884).6. O art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993 autoriza que o reajuste contratual seja formalizado por simples apostila, sem necessidade de aditivo, reforçando o caráter automático da atualização.7. Negar o reajuste afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput, e art. 37, caput), além de violar o equilíbrio contratual assegurado constitucional e legalmente.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 37, caput e XXI; CC, arts. 421, 422 e 884; Lei nº 8.666/1993, arts. 40, XI, 55, III, 65, §8º; Lei nº 14.133/2021, art. 92, V, §3º. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Apelação interposta pelo Município de Juazeiro do Norte em ação ajuizada por Contraty Empreendimentos Ltda. ME em face do apelante. Petição inicial (Id. 29744300): a parte autora narrou que, após vencer a licitação respectiva, celebrou contrato para prestação de serviços de engenharia com o Detran, mas que a autarquia estadual, a despeito da renovação do contrato, não pagou o valor referente ao reajuste do preço, a despeito dos inúmeros pedidos feitos administrativamente. Pediu a condenação do Detran ao "pagamento do valor de R$ 432.333.61 (quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), pela não aplicação do índice de reajuste estabelecido no contrato firmado, nos termos narrados, valor este que deverá ser corrigido pela SELIC até o seu integral pagamento, além da condenação em verbas sucumbenciais, a saber, honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sob o valor da ação e custas processuais". Sentença (Id. 29744599): julgou procedente o pedido, "no sentido de condenar o réu a ressarcir a requerente, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao reajuste de valores pela aplicação do índice INCC (conforme cláusula 5.1 dos contratos), sobre as parcelas devidas após 12 (doze) meses da vigência dos contratos - já que não consta nos autos a data de apresentação das propostas". Por se tratar de condenação de natureza administrativa, determinou a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Apelação (Id. 29744604): o Detran requereu a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido, ao argumento de que houve preclusão da parte contrária de pedir reajuste do contrato, a partir do momento em que o contrato foi renovado, mediante aditivos, sem que as partes tenham deliberado sobre isso. Contrarrazões (Id. 29744608): a parte apelada requereu a manutenção da sentença, ao argumento de que "as alegações da Apelante não encontram respaldo legal ou contratual e representam tentativa de se eximir de obrigação expressamente prevista. Assim, a manutenção da condenação é medida que se impõe, como forma de assegurar o equilíbrio contratual e a observância da legalidade". Parecer da Procuradoria de Justiça (Id. 30755076) indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso não comporta provimento. A parte autora pretende tão somente o reajuste a fim de repor as perdas inflacionárias dos contratos nº 157/2014, 161/2014 e 036/2017, na forma do art. 37, XXI, da CF. É obrigatória a cláusula de reajustamento, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante a aplicação do índice de correção monetária previsto na avença (arts. 40, XI, 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 92, V, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021). Os contratos celebrados entre as partes previam o reajuste pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC (Id. 29744303 - Pág. 3, 29744418 - Pág. 3 e 29744523 - Pág. 3): 5.1. Os preços são firmes e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses os preços contratuais serão reajustados, tomando-se por base a data da apresentação da proposta, pela variação dos índices constantes da revista "CONJUNTURA ECONÔMICA" (Índice Nacional da Construção Civil - INCC) editada pela Fundação Getúlio Vargas. O pedido autoral não implica modificação dos negócios jurídicos, nem torna as propostas menos vantajosas (art. 3º, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93), pois a Administração já sabia, desde o início, que tinha de reajustar o valor nominal dos contratos pelo índice neles previstos, inclusive se decidisse renová-los. Não há preclusão lógica para o que já havia sido estabelecido entre os contratantes. A ausência de repactuação sobre o reajuste significa dizer que as cláusulas originais de reajuste se mantiveram e, portanto, eram aplicáveis desde o início das relações negociais até seu fim. A parte contratada não precisava ter requerido administrativamente a obediência aos contratos. A Administração estava obrigada a cumprir as avenças e atualizar monetariamente os valores nominais desde o princípio. A formalização dos aditivos de prorrogação sem negociação sobre o reajuste significa dizer que a forma de reajustamento prevista nos negócios jurídicos seria mantida. O alegado silêncio da parte contratada durante a execução contratual não é incompatível com a conduta de, mais tarde, exigir o reajuste. Não há falar em supressio, pois a correção monetária era cláusula obrigatória, por força de lei, estava previsto nos contratos e a alegada inércia do credor pode simplesmente ter sido postura leniente com a Administração, permitindo que o Poder Público atualizasse o valor das parcelas em momento financeiramente mais estável para o devedor, sem que isso possa ser interpretado como renúncia tácita ao direito, à luz da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação do enriquecimento ilícito da Administração (arts. 421, 422, 844 do CC). Negar o direito ao reajuste ofende a segurança jurídica e a legalidade administrativa (arts. 5º, caput e 37, caput da CF), pois nada objetivamente insinuava que isso seria consequência de deixar de fustigar o devedor. De toda forma, houve requerimento administrativo de atualização monetária, ao menos com relação ao contrato nº 157/2014, como consta no parecer da Procuradoria do Estado (Id. 29744319 - Pág. 1), de modo que também não há falar em inação do contratado. Não há ofensa ao art. 64, § 3º, da Lei Federal 8.666/93: "decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos". O dispositivo nem sequer se aplica ao caso, pois ele trata de uma situação pré-contratual, notadamente, a perda de validade das propostas após a licitação, e nada diz respeito a situações posteriores à execução contratual. Por outro lado, o art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 dispõe que "a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento (grifo inexistente)". Portanto, se o reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração dele, com ainda mais razão pode-se dizer que a ausência de negociação sobre o tema não implica desfazimento tácito do que foi estipulado, nem renúncia implícita ao reajuste. A única forma de não haver atualização monetária e reequilíbrio econômico-contratual seria se a parte contratada houvesse expressamente renunciado ao direito de reajustamento, o que é inequívoco que não aconteceu. Por fim, confira-se a jurisprudência pátria assim ementada: CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços médicos. Cláusula contratual prevendo reajuste anual com base no índice aplicado aos servidores públicos municipais. Inadimplemento da obrigação pela Administração. Prova pericial contábil que confirma a omissão e quantifica o valor devido. Documentos fiscais que permitem a apuração dos plantões realizados. Ausência de impugnação pela Administração. Presunção de regularidade. Alegação de preclusão afastada. Reajuste previsto contratualmente e ratificado nos aditamentos. Inexistência de renúncia tácita. Não verificação de hipótese legal para alteração unilateral do contrato. Reajuste como instrumento de preservação do equilíbrio econômico-financeiro. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no Tema 810, pelo STJ no Tema 905 e na EC nº 113/2021, a partir de sua vigência. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Manutenção do termo inicial fixado pela r. sentença, ante a vedação de reformatio in pejus em sede de reexame necessário. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJ-SP - Apelação: 10241197020218260196 Franca, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 21/10/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2025) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DOS PREÇOS A PARTIR DO PRIMEIRO ANO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - PACTUAÇÃO ANUAL DE TERMOS ADITIVOS - PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 01. A repactuação anual por termos aditivos não enseja a preclusão lógica e temporal para requerimento do reajuste de preços, uma vez se tratar de direito da concessionária que visa manter as condições materiais e intencionadas do contrato firmado inicialmente. 02. Muito embora tenha havido inclusive o ajuste contratual, a cláusula de reajuste dos preços é necessária, comum e cogente a todos os contratos administrativos, por previsão expressa da Lei 8.666/93. Motivo este a administração pública não pode se furtar da obrigação de cumpri-la. 03. Há de se reconhecer de ofício a ocorrência de prescrição quinquenal de parte do reajuste das parcelas cobradas, em atenção ao Decreto n.º 20.910 de 32, arts. 1º e seguintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08318726520158120001 MS 0831872-65.2015.8.12.0001, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 11/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. ASSINATURA DE ADITIVO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O reajustamento é instrumento para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos aplicável em situações previsíveis (álea ordinária), e nos casos em que for possível estabelecer um indexador fixo de atualização, cuja disciplina legal pode ser extraída do art. 37, XXI, da CF/88, do art. 65, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.666/93 e dos arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001. 2. Diferentemente da repactuação, o reajustamento pode ser formalizado por apostilamento (Lei 8.666, art. 65, § 8º), e sua implementação não exige atos a serem executados pelo particular, razão pela qual a Administração detém condições de prever o aumento da despesa e avaliar a vantajosidade na prorrogação do contrato. 3. À luz do princípio da boa-fé, não há que se falar em renúncia tácita ou preclusão lógica do direito ao reajustamento de preços do contrato se, pela análise das cláusulas contratuais, ele ressai como obrigação atribuível ao ente público, sem a exigência de qualquer participação do particular para sua implementação. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20160110692765 DF 0025236-69.2016.8.07.0018, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 09/08/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2017. Pág.: 178-204) Assim, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Correção Monetária] APELAÇÃO CÍVEL

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: N2 INCORPORACOES LTDA - EPP REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO 0145145-81.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Correção Monetária] Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por N2 INCORPORAÇÕES LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, ambos devidamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada em exordial. A controvérsia gira em torno de eventual inadimplemento da ré referente ao pagamento de reajuste de preços pactuado em contratos administrativos nº 157/2014, 161/2014 e 036/2017, que foram firmados entre as partes. Em síntese, narra-se na peça vestibular que a autora sagrou-se vencedora nos processos licitatórios nº 20140006DETRAN, 20140008DETRAN e 20140007DETRAN para prestação de serviços de engenharia (execução de obra - construção de unidades do DETRAN nas cidades de Aracati, Camocim e Iguatu), resultando nos contratos nº 157/2014, 161/2014 e 036/2017. Destaca-se que todos os instrumentos foram aditados, com prorrogação de prazo e valor histórico. A requerente aduz que em todos os contratos havia expressa previsão sobre o reajustamento de valores após o prazo de 12 (doze) meses da data de apresentação das propostas (vide cláusula 5.1), no entanto a Autarquia Estadual jamais efetuou o pagamento com o dito acréscimo, limitando-se a pagar apenas o valor originalmente estabelecido na proposta, não obstante os diversos requerimentos administrativos da autora. Sustenta que a aplicação do índice de correção para reajuste de valores estipulado em contrato é direito assegurado ao prestador do serviço, que visa preservar o equilíbrio econômico financeiro, não sendo discricionariedade do tomador pagar-lhe ou não, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Ao final, no mérito, requer, "julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando ao Réu ao pagamento do valor de R$ 432.333.61 (quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), pela não aplicação do índice de reajuste estabelecido no contrato firmado, nos termos narrados, valor este que deverá ser corrigido pela SELIC até o seu integral pagamento, além da condenação em verbas sucumbenciais, a saber, honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sob o valor da ação e custas processuais". Com a inicial, vieram os documentos acostados sob ID"s nº 38162658 a 38163188 e ID's 38162609 a 38162613. Devidamente citado (ID 38163189), o DETRAN-CE apresentou contestação (ID 38162650) alegando, no mérito, inexistência de débitos referentes aos contratos, porquanto "embora houvesse previsão original de reajustes de preços, a execução dos contratos e seus sucessivos aditivos, da forma como celebrados, afastaram a incidência desse reajuste, não havendo, portanto que se falar em inadimplência por parte do demandado". Ainda em sua defesa, o réu argumenta pela incidência de preclusão lógica, na medida em que foram assinados aditivos contratuais, nos quais não havia inclusão de reajustes no seu bojo, sendo, em verdade, ratificadas as demais cláusulas do contrato, inclusive de seu valor original. Nesses termos, pede pela total improcedência da demanda. Em virtude da ausência de elementos que impõem a intimação prévia do autor (art. 350 do CPC), as partes foram, desde logo, intimadas para manifestar interesse na produção de provas (ID 38162585), contudo o réu deixou o prazo transcorrer in albis (ID 38162582). Por sua vez, em petitório de ID 38162637, o autor reforçou sua tese inaugural pela procedência da ação, e no tocante às provas nada requereu. Manifestação do requerente pela realização de audiência de conciliação - ID 38162638. Peticionamentos do autor com juntada de novos documentos - ID's 38162643 a 38162645 e 53750880 a 53750881; sendo o réu intimado para se manifestar (ID 52134843), porém nada requereu. Nova manifestação do promovente para que seja designada audiência de conciliação (ID 71372950), a qual foi pautada para 09/07/2024, na modalidade virtual (ID 84671558), e redesignada para data 17/09/2024 (ID 89191816). Ata de audiência conciliatória sob ID nº 104981361, sendo firmado negócio jurídico processual para suspensão do feito por 30 (trinta) dias corridos e que o momento conciliatório passe a ser desenvolvido em mesa da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da PGE/CE. Petitório de ID 106480816 noticia resultado infrutífero nas tentativas de conciliação, e postula pelo encerramento da suspensão processual e regular prosseguimento da ação. Decisão de ID 134383638 confere impulso oficial ao feito, mediante anúncio de julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria versada nos autos é unicamente de direito e as provas já carreadas suficientes para apreciação do pedido (art. 355, inciso I, do CPC). Parecer do Ministério Público pela prescindibilidade de intervenção do Parquet (ID 136150928). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da lide versa sobre a exigibilidade de reajuste de preços previsto na cláusula 5.1 dos mencionados instrumentos contratuais. Ademais cabe apreciar a ocorrência, ou não, de preclusão lógico e/ou temporal em relação ao direito do prestador de serviço de ter a recomposição da variação dos preços e, por conseguinte, o equilíbrio econômico-financeiro respeitado. Como é cediço, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração, constitui direito do contratado garantido pela Constituição em seu art. 37, inciso XXI. Para viabilizar o exercício desse direito, o ordenamento jurídico instituiu alguns mecanismos, entre eles o reajuste de preços, previsto nos arts. 40, XI e 55, III, da Lei nº 8.666/93 (aplicável ao caso), que pode ser operado pela correção do valor contratado por um índice financeiro, com o objetivo de corrigir os efeitos da variação dos custos de produção que afetam o cumprimento do contrato, especialmente aqueles determinados pela inflação. Com fincas a facilitar a compreensão, segue o trecho dos dispositivos da Lei de Licitação supracitados: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; Da leitura atenta à norma, percebe-se que o ordenamento jurídico impõe a necessidade de cláusula de reajuste de valores nos contratos administrativos. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. No caso em tablado, a autora requer o reajuste dos preços mediante aplicação do índice estabelecido nos contratos, a saber, Índice Nacional da Construção Civil - INCC, editado pela Fundação Getúlio Vargas, conforme cláusula 5.1 dos pactos (ID 38162660, 38162975 e 38162634), veja-se: 5.1. Os preços são firmes e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses os preços contratuais serão reajustados, tomando-se por base a data da apresentação da proposta, pela variação dos índices constantes da revista "CONJUNTURA ECONÔMICA" (Índice Nacional da Construção Civil - INCC) editada pela Fundação Getúlio Vargas. No pedido final, com base nos cálculos do requerente, chegou-se ao montante devido de R$ 432.333,61 (quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos). Por seu turno, o DETRAN/CE sustenta que ocorreu preclusão lógica em relação aos reajustes ante a assinatura dos termos aditivos aos contratos, bem como pela inércia da contratada em efetivar os requerimentos de reajustamento de preços à época oportuna. Pois bem, da análise dos documentos juntados - dentre eles a "Ficha Obra", com descrição das medições e valores (ID's 38162871 e 38162625) - percebe-se a não ocorrência de reajustes durante a vigência dos contratos em análise. No primeiro contrato de nº 157/2014 (ID 38162660), cujo objeto foi obra de construção da regional do DETRAN de Aracati-CE, verifica-se que seu prazo de vigência iniciou em 24/04/2015 e se estendeu até 15/08/2016, por meio de 9 termos aditivos, os quais apenas ratificaram as cláusulas do original (ID's 38162664 a 38162673). No entanto, vê-se que mesmo perpassado o interregno de 1 (um) ano, período necessário a permitir a atualização monetária dos valores, o DETRAN/CE deixou de dar seguimento às requisições administrativas empenhadas pela autora. De igual modo, nos contratos nº 161/2014 (vigência de 29/09/2015 a 20/05/2017 - 11 termos aditivos) e contrato nº 036/2017 (vigência de 20/04/2017 a 14/04/2019 - 12 termos aditivos) não há nos autos comprovante de quitação das atualizações monetárias. A Autarquia Estadual alega em sua defesa ter ocorrido preclusão lógica, de sorte que no bojo dos termos aditivos assinados, que prorrogaram a vigência dos contratos, não havia inclusão de reajustes, e que foram ratificadas as demais cláusulas do contrato, inclusive seu valor original. Desse modo, sustenta que, por se tratar de direito disponível, o reajuste foi renunciado pela empresa contratada diante da concordância com os termos dos aditivos, o que configura "ato inequivocamente incompatível com tais reajustes". Ademais, aponta que a exigibilidade do reajuste de valores depende de prévio requerimento tempestivo e alteração contratual por meio da celebração de aditivo específico, veja-se (ID 38162650 - fl. 06/08): Outro ponto importante a se destacar é o de que além da exigência da manifestação/requerimento expresso, fundamentado e tempestivo do contratado pleiteando a incidência do reajuste pactuado, esta alteração contratual demanda a celebração de aditivo específico, conforme previsão expressa do já referido art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93. (...) Assim, quando a empresa autora deixou de incluir expressamente nos sucessivos aditivos e ratificou as demais cláusulas e condições originais dos contratos, PERDEU AUTOMATICAMENTO A FACULDADE DE EXERCER SEU DIREITO A REAJUSTAMENTO POR INCIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRECLUSÃO LÓGICA. Pois bem, sobre tais argumentações, destaco raciocínio do ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello, no qual discorre sobre as hipóteses de alterabilidade bilateral dos contratos administrativos, concluindo que sequer configura alteração o reajuste dos preços: "Não se consideram alteração a 'variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o emprenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido'. Podem ser registradas por simples apostila, dispensando celebração de aditamento (art.65, §8º)". (Bandeira de Mello, Celso Antônio - Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 33ª edição, 2016, p.649-650). Nesse sentido, art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. Da leitura dos trechos transladados, depreende-se que não deve prosperar a tese do réu pela necessidade de alteração contratual por meio da celebração de aditivo específico para se fazer valer o reajuste de valores previamente estipulado. De mesma sorte, a renúncia ao direito deve ser feita de maneira expressa e inequívoca, o que não se mostrou no caso, porquanto nos aditivos contratuais não há previsão sobre reajuste de valores. A Lei de Licitações não previu uma forma rígida, muito menos um momento específico para que as atualizações monetárias ocorram. Assim, entendo que, pela ausência de previsão legal, a correção de valores deve ocorrer automaticamente, nos termos pactuados, sendo despicienda prévia manifestação da empresa contratada. Não se pode confundir o espírito da lei, em especial do dispositivo em questão §8º, art. 65. Não se objetivou, com a cláusula 5.1 dos contratos, conferir ao poder público a discricionariedade para realizar o reajuste de preços, pois caso contrário estaríamos diante de disposição contratual nula. O equilíbrio econômico-financeiro é direito da empresa contratada, o qual visa manter as condições materiais e intencionadas do contrato firmado inicialmente. Nesse sentido, o reajuste de preços é o instrumento que visa garantir o interesse lucrativo da pessoa jurídica, por meio da correção dos efeitos da inflação. A propósito, faz-se oportuno colacionar entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO DE REAJUSTE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO REAJUSTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Versa a presente demanda de apelação ajuizada por Structura Projetos Consultoria e Obras de Engenharia Ltda contrapondo-se a sentença que julgou improcedente a pretensão formulada a qual postulava o pagamento do valor de R$ 194.121,19 (cento e noventa e quatro mil cento e vinte e um reais e dezenove centavos), correspondente ao cumprimento dos contratos de nº 38/2009, cujo objeto é a reforma com ampliação do Setor de Registro do DETRAN-CE; e do contrato nº 009/2009, cujo objeto é a prorrogação do prazo do contrato da obra de construção de 05 postos de fiscalização da CPRV. 2. A empresa recorrente inicialmente busca o estrito cumprimento das cláusulas contratuais supramencionadas as quais prevêem: a) o reajuste dos preços contratados, após o decurso de 12 (doze) meses da apresentação da proposta, com base na variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC), conforme subitem 5.1 dos contratos; e b) a recomposição de preços das medições com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do reajuste atrasado, consoante previsão do subitem 6.6 dos contratos. 3. Os dispositivos contratuais, acima transcritos, refletem as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual prevê a necessidade de que no edital conste cláusula que estabeleça o critério do reajuste visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Acrescente-se que a legislação que disciplina os contratos administrativos não exige a celebração de aditamento para que se efetive o reajuste de preços previstos contratualmente. 4. A empresa recorrente conseguiu demonstrar a contento a consecução dos serviços contratados e os diversos pedidos de reajuste do valor do contrato administrativo. De outra sorte, incumbia ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE demonstrar o efetivo adimplemento de sua contraprestação, apresentando o(s) respectivo(s) comprovante(s) de quitação dos valores, devidamente atualizados com o índice estipulado contratualmente, o que restou omisso pela parte recorrida. 5. O fato de a empresa contratada ter requerido o reajuste em momento posterior não desnatura e muito menos extingue o direito subjetivo ao reajuste, sob pena de vulneração à legalidade e a boa-fé, bem como à vedação ao enriquecimento sem justa causa da Administração Pública. 6. Quanto ao pleito concernente à condenação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ao pagamento da reparação pelos danos morais, a parte recorrente não conseguiu demonstrar os pressupostos suficientes para indicar a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos hipoteticamente ocasionados. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201885-69.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC/2002). PRAZO INICIAL DE NOVES MESES PARA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS (CLÁUSULA QUARTA). AMPLIAÇÃO POR TERMOS ADITIVOS, SUPERANDO UM ANO. DIREITO AO REAJUSTE PREVISTO CONTRATUALMENTE (CLÁUSULA QUINTA). EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, XXI, DA CF, 40, XI, E 55, III, DA LEI N. 8.666/1993, E 2º E 3º DA LEI N. 10.192/2001. JUROS DE MORA CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO (ART. 397, DO CC/2002) ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, APÓS, SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO TAXA SELIC A PARTIR DE 9-12-2021, NA FORMA DO ART. 3º DA EC N. 113/21. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir o acerto ou desacerto da sentença recorrida que, além de concluir pela prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC), que objetivava a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de valores alegadamente inadimplidos correspondentes à medição final da obra pública a que se refere o Contrato Administrativo n. 014/2008, que tinha por objeto a construção da nova Sede da Capitania dos Portos do Ceará - CPCE - LOTE I. 2. Sob o enfoque do regramento contido no art. 4º do Decreto 20.910/1932, os requerimentos administrativos formalizados pela parte autora pleiteando o pagamento pela execução dos serviços prestados e pelo reajuste do preço contratado acarretaram a suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, que se reiniciaria a partir da decisão final da Administração Pública. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Nessa perspectiva, a judicante singular não agiu com o costumeiro acerto ao pronunciar a prescrição na hipótese vertente, porquanto a ação de cobrança foi ajuizada em tempo hábil para o seu exercício, considerando que a contagem do prazo prescricional suspenso não foi reiniciada, dada a ausência de decisão definitiva do Poder Público acerca dos requerimentos administrativos epigrafados. Assim, não operada a prescrição, impõe-se a desconstituição da sentença e a análise imediata do mérito propriamente dito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Quanto à matéria de fundo, consigno que de acordo com arts. 40, XIV, e 55, III, da Lei Federal n. 8.666/93, com a interpretação dada até então pela jurisprudência do STJ, nos contratos administrativos o prazo para pagamento não pode ser superior a 30 (trinta dias) dias contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, que no caso vertente, ocorreu com a medição. 5. Na hipótese, a autora se desvencilhou satisfatoriamente no ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), porquanto comprovou o adimplemento da obrigação referente à medição final (19ª), conforme se infere do documento de p. 110, que atesta a efetiva prestação dos serviços em conformidade com os projetos e especificações pertinentes ao contrato administrativo epigrafado. 6. O Ente público, por seu turno, não demonstrou ter honrado com a contraprestação devida, mesmo existindo prévia dotação orçamentária para assegurar o custeio da despesa. Ao revés, após atestar que a obra tinha sido entregue com o preenchimento de todas as exigências contratuais, se limitou a alegar judicialmente a ocorrência de prescrição e ausência de fundamentação jurídica dos pedidos insertos na exordial, em clara afronta à boa-fé que deve presidir o cumprimento e execução dos contratos administrativos. 7. Uma vez comprovado, pela empresa autora, o adimplemento obrigação contratada pelo Estado do Ceará (p. 43, 93 e 110), e não demonstrado pelo réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (art. 373, II, CPC), impõe-se a condenação do demandado ao pagamento da contraprestação financeira devida, no importe de R$ 317.739,43 (trezentos e dezessete mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do CC/2002). 8. A parte autora persegue, ainda, a condenação do réu ao pagamento de reajuste contratual. Sabe-se que o reajustamento provém de previsão editalícia ou contratual, exatamente porque fundado na autonomia da vontade e instituído com o intuito de prevenir distorções no equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo por força de eventos previsíveis. A referida forma de reequilíbrio tem matriz constitucional (art. 37, XXI, CF/88) e é prevista nas Leis n. 8.666/1993 (arts. 40, XI e 55, III) e 10.192/2001 (arts. 2º e 3º). 9. Trata-se de mecanismo com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário. Como esta reduz, pelo transcurso do tempo, o poder aquisitivo da moeda, as partes estabelecem no instrumento contratual um índice de atualização idôneo a tal objetivo. 10. No caso em apreço, observa-se que a pretensão deduzida na petição inicial está calcada nas normas de regência e em cláusula contratual que versa sobre reajustamento de preço, especificamente no item 5.2, assim pactuado: "Os preços são firmes e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses os preços contratuais poderão ser reajustados, tomando-se por base a data da apresentação da proposta, pela variação dos índices constantes da revista "CONJUNTURA ECONÔMICA" (INCC - COLUNA 35), editada pela Fundação Getúlio Vargas.". 11. O item 4.1 da Cláusula Quarta do referido instrumento, estabeleceu que os serviços objeto do negócio jurídico "deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, contados do 5º (quinto) dia útil da emissão da Ordem de Serviço", que se deu em 18-9-2008 (p. 42). Ocorre que, por força dos Termos de Aditivos de p. 59-87, o prazo para término da obra foi prorrogado para período superior ao previsto e o equipamento público só foi concluído em 20-3-2010, com a execução da 19ª medição. 12. Em decorrência dessas prorrogações, que postergaram a vigência do contrato administrativo por mais de um ano, a parte autora faz jus ao reajustamento do preço da medição final, na forma calculada pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (p. 104). 13. Assim, uma vez comprovado o fato constitutivo do direito autoral (art. 373, I, do CPC), e não demonstrado pelo réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do bem da vida postulado (art. 373, II, CPC), impõe-se a condenação do contratante ao pagamento do valor correspondente ao reajustamento, no importe de R$73.048,29 (setenta e três mil quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), sob pena de malferimento ao preceito que proíbe o enriquecimento ilícito. 14. Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, o colendo STJ firmou entendimento no sentido de que "nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, atual art. 397 do Código Civil de 2002". Com efeito, deve incidir juros moratórios na forma da Cláusula 6.6 do instrumento contratual, a partir de 20-4-2010. 15. Contudo, em se tratando de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, os juros contratuais incidem até a data do ajuizamento da ação, porquanto a partir da propositura o débito passa a ter natureza judicial, à exigir a aplicação dos juros de mora previstos na legislação de regência (Lei n. 11.960/2009), com as interpretações dadas até então pela jurisprudência dos Tribunais de Superposição. Precedentes. 16. Com tais fundamentos, o apelo comporta acolhimento, para condenar o réu a pagar à autora os valores inadimplidos, no importe de R$ 390.787,72 (trezentos e noventa mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), ao qual deve ser acrescido o montante decorrente dos juros contratuais, contados do 31º dia do adimplemento da obrigação pela contratada (20-4-2010) até o ajuizamento da ação (1-12-2015), a ser apurado na fase de liquidação do julgado (art. 509, § 2º, CPC). 17. Em observância ao que restou decidido nos temas 810 e 905 do STJ, por se tratar de condenação de natureza administrativa, devem incidir: (i) juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação; e (ii) e correção monetária com base no IPCA-E, a partir de 20-4-2010. 18. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9 de dezembro de 2021, a condenação deve ser atualizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 19. Por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, o réu deve pagar honorários ao advogado da autora sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 20. Recuso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0211778-16.2015.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2022. (TJCE, Apelação Cível - 0211778-16.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022) Ante o exposto, entendo que o reajuste de que trata a controvérsia deve incidir de forma automática, podendo ser inclusive apurado de ofício pela própria Administração, por imposição legal. Ademais, apesar de ser um direito disponível, sua renúncia exige expressa manifestação por meio, preferencialmente, de cláusula no termo aditivo, descabendo falar, portanto, em preclusão lógica caso não postulada sua incidência por ocasião de eventuais aditivos ou mesmo quando do encerramento do contrato. Destarte, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de condenar o réu a ressarcir a requerente, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao reajuste de valores pela aplicação do índice INCC (conforme cláusula 5.1 dos contratos), sobre as parcelas devidas após 12 (doze) meses da vigência dos contratos - já que não consta nos autos a data de apresentação das propostas. Por se tratar de condenação de natureza administrativa, determino a inicidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Na forma do art. 85, §3º, do CPC, condeno o DETRAN/CE ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido quando do pedido de cumprimento do julgado (art. 85, §4º, inciso II, CPC). Condeno ainda o demandado a reembolsar as custas processuais adiantadas pelo autor. Sentença sujeita ao reexame necessário, por não ser certo e líquido o proveito econômico obtido pela promovente. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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