Apelação Cível 0145145-81.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 432.333,61

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

N2 INCORPORACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE 15797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

06/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de Recurso especial

06/05/2026, 15:15

Decorrido prazo de N2 INCORPORACOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:03

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 34353166

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 34353166

11/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 12:40

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34353166

10/03/2026, 05:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 07:01

Embargos de Declaração Acolhidos

03/03/2026, 08:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2026, 08:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 15:36

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

06/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de Recurso especial

06/05/2026, 15:15

Decorrido prazo de N2 INCORPORACOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:03

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 34353166

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/03/2026, 08:08

Despacho

•06/02/2026, 09:14

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 34353166

11/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 12:40

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34353166

10/03/2026, 05:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 07:01

Embargos de Declaração Acolhidos

03/03/2026, 08:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2026, 08:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2026, 15:36

Deliberado em Sessão - Adiado

23/02/2026, 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 10/02/2026. Documento: 33491817

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2026, 13:18

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 33491817

09/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 14:38

Expedição de Intimação de Pauta.

06/02/2026, 14:38

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 09:14

Conclusos para despacho

06/02/2026, 06:38

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 16:21

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:14

Decorrido prazo de N2 INCORPORACOES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32206930

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/01/2026, 19:11

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 19:10

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 32206930

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32206930

13/01/2026, 09:18

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

15/12/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 10:51

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2025, 11:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2025, 06:10

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 15:47

Conclusos para decisão

12/12/2025, 14:46

Juntada de certidão

12/12/2025, 14:45

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/12/2025, 19:44

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 31306228

27/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/11/2025, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 31306228

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31306228

25/11/2025, 06:41

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (APELANTE) e não-provido

24/11/2025, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 15:13

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025. Documento: 30810897

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 30810897

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30810897

11/11/2025, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2025, 14:57

Pedido de inclusão em pauta

11/11/2025, 14:39

Conclusos para despacho

11/11/2025, 06:54

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 16:05

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 14:41

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/10/2025, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 18:12

Recebidos os autos

21/10/2025, 10:07

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:07

Distribuído por sorteio

21/10/2025, 10:07

Despacho

•15/12/2025, 10:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/11/2025, 17:59

Despacho

•11/11/2025, 14:39

Despacho

•21/10/2025, 18:12

Despacho

•21/10/2025, 18:12

Despacho

•04/08/2025, 09:15

Intimação da Sentença

•16/04/2025, 12:57

Intimação da Sentença

•16/04/2025, 12:57

Sentença

•11/04/2025, 13:40

Decisão

•05/02/2025, 21:22

Decisão

•09/07/2024, 08:42

Despacho

•22/04/2024, 17:50

Despacho

•15/12/2022, 08:35

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/03/2026, 08:08

Despacho

•06/02/2026, 09:14

Despacho

•15/12/2025, 10:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/11/2025, 17:59

Despacho

•11/11/2025, 14:39

Despacho

•21/10/2025, 18:12

Despacho

•21/10/2025, 18:12

Despacho

•04/08/2025, 09:15

Intimação da Sentença

•16/04/2025, 12:57

Intimação da Sentença

•16/04/2025, 12:57

Sentença

•11/04/2025, 13:40

Decisão

•05/02/2025, 21:22

Decisão

•09/07/2024, 08:42

Despacho

•22/04/2024, 17:50

Despacho

•15/12/2022, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2020, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2020, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2019, 13:45