Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fort Ibérica Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda -
Apelado: Marina D'or Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. DESERÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMPRESA EXTINTA (LIQUIDADA) ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EM DECISÃO CONJUNTA, NA FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 55, §1, DO CPC/2015, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO AJUIZADA PELA RECORRIDA E IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELA RECORRENTE. O RECURSO VISA DISCUTIR A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR DUE DILIGENCE E A DEVOLUÇÃO DE SINAL. A RECORRIDA SUSCITOU PRELIMINARES DE DESERÇÃO E ILEGITIMIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A APELAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA DESERTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS; E (II) DETERMINAR SE A EMPRESA RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL APÓS SUA EXTINÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS FOI REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA, MAS O VÍCIO FOI SANADO CONFORME O ART. 1.007, § 4.º, DO CPC/2015, RAZÃO PELA QUAL A PRELIMINAR DE DESERÇÃO NÃO PROSPERA.A EXTINÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE EM 2017, COM A DEVIDA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL E NA RECEITA FEDERAL, IMPLICA NA PERDA DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, NA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.A PESSOA JURÍDICA EXTINTA EQUIVALE À PESSOA NATURAL FALECIDA, NÃO PODENDO MAIS FIGURAR COMO PARTE EM PROCESSOS JUDICIAIS. QUALQUER DIREITO REMANESCENTE DEVERIA SER PLEITEADO POR SEUS EX-SÓCIOS NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 51 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESEPRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, A CAPACIDADE PROCESSUAL, NÃO PODENDO INTERPOR RECURSOS EM NOME PRÓPRIO.A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXTINTA É POSSÍVEL, MAS DEVE SER FORMALMENTE REQUERIDA E COMPROVADA NOS AUTOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229912-47.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050349-70.2021.8.06.0117, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024; TJ-MG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10000212220032001, REL. DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 22/06/2022; TRT-2, PROCESSO Nº 10013493420195020435, REL. DES. ÁLVARO ALVES NOGA, 17ª TURMA, J. 05/08/2021. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057372-47.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER PRELIMINAR PARA NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Davi Pinheiro Sampaio (OAB: 24839/CE) - Gustavo Carvalho de Sequeira (OAB: 16137/CE) - Claudemir Molina (OAB: 15958/PR)