Procedimento Comum Cível 0006552-96.2016.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006552-96.2016.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CLEANTO CARNEIRO, MARIA LUIZA DA PONTE CARNEIRO REU: HOSPITAL HAROLDO JUACABA - INSTITUTO DO CANCER DO CEARA, FACHESF - FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0006552-96.2016.8.06.0124 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisco Cleanto Carneiro e Maria Luiza da Ponte Carneiro em face de Fachesf - Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social e Instituto do Câncer do Ceará - ICC (mantenedor do Hospital Haroldo Juaçaba). Alegam, em síntese, que são, respectivamente, filho e esposa do de cujus Francisco Frederico Carneiro, falecido em 27/12/2013. Aduzem que o de cujus era beneficiário de plano de assistência patronal administrado pela Fachesf na condição de dependente do primeiro requerente, sendo acometido por um tumor maligno na laringe, ocasião em que ficou internado em um apartamento no Hospital Haroldo Juaçaba para tratamento no período de 18/04/2013 a 03/07/2013. Afirmam que, em agosto de 2023, necessitou retornar ao referido hospital, ocasião em que ficou internado em enfermaria, sendo infectado por uma bactéria hospitalar denominada KPC, ficando isolado dos demais pacientes e realizando tratamento com muitos antibióticos, até que recebeu alta hospitalar sem perspectiva de cura no final de novembro de 2013, vindo a permanecer em sua residência até 27/12/2013, quando faleceu. Asseveram que o primeiro promovente sofreu cobranças indevidas por parte da Fachesf referentes à coparticipação do plano de saúde, pois existia previsão de que, em caso de internação de dependente por mais de 30 dias, a coparticipação não seria feita em percentual sobre o custo total do tratamento, mas em valor fixo por diária e limitada a 30 diárias, sendo que o valor da diária era de R$ 266,00. Não obstante, o plano de saúde encaminhou cobrança indicando custos do tratamento de R$ 340.453,00 e coparticipação de R$ 34.046,30, tendo iniciado descontos do valor na remuneração do primeiro requerente. Alegam que o de cujus esteve internado em enfermaria em parte do período, sendo o custo inferior ao de um apartamento e que, no período de 03/09/2013 a novembro de 2013, ficou internado para tratar bactéria contraída no próprio nosocômio, situação em que o tratamento deveria ser integralmente custeado pelos promovidos. Requer a anulação do débito referente ao período em que foi tratada a infecção bacteriana e dos valores que foram calculados em contrariedade ao normativo vigente, devendo o promovente ser ressarcido em dobro pelas cobranças indevidas. Postulam danos morais, pois o de cujus teve seu quadro clínico agravado em razão da infecção hospitalar, além dos descontos indevidos que eram lançados na remuneração mensal do primeiro promovente. A decisão de Id 108977253/108977254 indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação dos autores para recolherem as custas processuais. Interposto agravo de instrumento pelos autores (Id 108977258). Proferida decisão no agravo de instrumento suspendendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id 108977272/108977877). Recebida a petição inicial e determinada a citação dos promovidos, reservando a apreciação do pedido liminar para após a formação do contraditório (Id 108977887?108977888). As partes não compuseram em audiência de conciliação (Id 108977915). A Funchesf apresentou a contestação de Id 108977917/108978431 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e chamando a Chesf ao processo. Como prejudicial do mérito, aduziu a incidência da prescrição trienal. No mérito, aduziu que o PAP não é plano de saúde, mas plano assistencial do empregador sem natureza contributiva, não se submetendo ao Código de Defesa do Consumidor, além de que não houve a prática de conduta abusiva pelo promovido pois, se houve erro médico, fora cometido pelo Hospital Haroldo Juaçaba. Afirma que foi cobrada do autor a coparticipação de 10% do valor custeado conforme previsto nos documentos normativos vigentes na época da internação. Alegou descabimento de devolução em dobro por ausência de incidência do Código de Defesa do Consumidor e ausência de prova de que o óbito do de cujus decorreu em razão da infecção com a bactéria. O Instituto do Câncer do Ceará - ICC apresentou a contestação de Id 108978444/108978465 aduzindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos autores, mas apenas ao de cujus, e que o nosocômio possuía obrigação de meio e não de resultado, não havendo a prática de ato ilícito pela parte promovida. Que é natural a ocorrência de infecções em pacientes como o de cujus, decorrente do uso de antibióticos de largo espectro para combater quadros infecciosos graves, longa permanência hospitalar e cirurgias extensas. Aduz que não houve ato culposo do promovido. Réplica no Id 108987729/108987737. Juntada do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento concedendo a gratuidade de justiça aos autores (Id 108987743/108987751). Em audiência de instrução de Id 10898761, foi colhido o depoimento pessoal dos autores, ocasião em que rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da Fachesf. No ato, o promovido ICC requereu a realização de prova pericial, que foi deferida. Nomeada perita no Id 108975175. Homologado o valor dos honorários (Id 108975188). Depositado o valor dos honorários (Id 108975194). Laudo pericial no Id 108975205. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, ocasião em que a Fachesf se manifestou no Id 109944084, o promovido ICC no Id 111551232, ao passo que a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva da Fachesf já foi rejeitada no Id 10898761. Em complemento argumentativo, verifico que a Fachesf é a administradora do Plano de Assistência Patronal fornecido pela Chesf (Cláusula 3 da RN-03/99 RH 56) e, portanto, responsável pela cobrança de eventuais valores devidos pelos usuários do plano. Nesse sentido, o holerite de Id 108975651 comprova que os valores eram descontados em favor da Fachesf, o que ressalta sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, pois o autor alega que foram realizados descontos em contrariedade aos atos normativos editados, conduta que teria sido praticada pela Fachesf. Em seguimento, não há que se falar em chamamento do processo da Chesf, pois a promovida Fachesf era a administradora do plano patronal, a quem eram destinados os valores descontados e, portanto, responsável por eventual cobrança ilícita. Superadas as preliminares, verifico que a parte promovida aduziu a prejudicial de mérito da prescrição, mas sem razão. Isso porque, em que pese não se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que se trata de plano de saúde de autogestão, restrito aos funcionários da Chesf e seus dependentes, conforme súmula 608 do STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), o prazo prescricional da responsabilidade civil contratual é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, ao passo que os fatos ocorreram em 2013 e ação foi ajuizada em 2016. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SEGURO SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. 2. Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil) que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 02.08.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.05.2019, DJe 23.05.2019). 3. De outro lado, a tese da prescrição trienal firmada nos Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS (ambos julgados sob o rito dos repetitivos) não abrange toda e qualquer pretensão deduzida em decorrência de planos privados de assistência à saúde, mas tão somente àquelas referentes à nulidade de cláusula contratual com a consequente repetição do indébito, que foram traduzidas como pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.756.283/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/6/2020.) Passo, então, ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se em determinar se houve a cobrança de valores indevidos por parte da Fachesf; se houve negligência por parte do hospital permitindo que o de cujus viesse a contrair uma bactéria que tenha contribuído para seu óbito; se há danos morais e materiais a serem indenizados. A lide, conforme já exposto, será analisada à luz do Código Civil, pois a relação existente entre as partes é decorrente de um plano de saúde administrado por entidade de autogestão, o que afasta a norma consumerista. Do atendimento perante o Instituto do Câncer do Ceará - ICC Segundo consta dos autos, o de cujus, Francisco Frederico Carneiro, pai e esposo dos promoventes, respectivamente, utilizou os serviços do estabelecimento hospitalar para fins de tratamento de um tumor maligno na laringe, submetendo-se a um amplo tratamento que envolveu desde o uso de diversos medicamentos, exames, até cirurgias, conforme se depreende de seu prontuário médico juntado aos autos. Por sua vez, os promoventes alegam que, por ato culposo do nosocômio, o de cujus contraiu a bactéria KPC, o que ocasionou a necessidade de permanência de sua internação e contribuiu para sua morte precoce. Para esclarecimento da situação, foi elaborado o laudo pericial de Id 108975206, em que a expert judicial respondeu que: o paciente já possuía um estado de saúde debilitado em razão de recidiva de neoplasia de laringe, com desnutrição severa e status performance Karnofsky 40%, tendo desenvolvido diversas complicações ao longo das internações; que as complicações decorrentes dos tratamentos, como infecções e fístulas cervicais são riscos inerentes aos procedimentos cirúrgicos e ao manejo de pacientes com neoplasias avançadas, o que é agravado pelo estado de debilidade do paciente; que o paciente possuía condição de receber alta quando foi liberado pelo hospital para continuar o tratamento em domicílio; há elementos indicativos de presença da bactéria KPC no paciente, mas que não significa a ocorrência de infecção desta bactéria; que pacientes em tratamento para câncer de laringe geralmente possuem um sistema imunológico comprometido devido à própria doença e aos efeitos dos tratamento oncológicos; que mesmo quando todas as normas básicas de desinfecção e higiene do ambiente hospitalar são rigorosamente seguidas, a transmissão da KPC pode ainda ocorrer, embora a probabilidade seja baixa; que a ocorrência de infecção/colonização por KPC não significa automaticamente que o hospital foi negligente; que a bactéria é primordialmente relacionada a ambientes hospitalares, sendo mais provável que tenha sido adquirida durante os períodos de internação, seja no Hospital Haroldo Juaçaba ou na outra instituição de saúde onde realizou a primeira traqueostomia. Segundo consta dos autos, o de cujus, idoso de 70 anos, iniciou o tratamento de neoplasia com radioterapia. Em novembro de 2012 realizou traqueostomia em outra instituição de saúde em caráter de urgência, em abril de 2013 necessitou se internar em razão de sangramento na traqueostomia, passando por complicações infecciosas e fístulas cervicais, necessitando de terapia antimicrobiana de amplo espectro e múltiplas intervenções cirúrgicas. Recebeu alta em 03/07/2013. Em agosto de 2013 foi novamente internado por sepse pulmonar, realizando novo tratamento com antibióticos, sendo submetido a nova cirurgia da fístula traqueal, evidenciando-se recidiva do tumor. Durante a internação, foi constatada a presença no paciente de KPC. Em outubro de 2013 foi desospitalizado e encaminhado para cuidados paliativos domiciliares. Conforme se observa, não há como concluir que o paciente tenha contraído a bactéria KPC no nosocômio administrado pelo ICC, considerando o estado de vulnerabilidade do promovido, que estava traqueostomizado, situação que aumenta o risco de contrair a bactéria, além de que passou por outros hospitais e retornou para sua residência durante o tratamento, não havendo, ainda, comprovação de que veio a desenvolver infecção em razão da referida bactéria. Nessa senda, o motivo do falecimento na certidão de óbito não permite relação com a KPC, ao passo que o quadro geral do de cujus já era bastante precário, tratando uma doença bastante agressiva e de difícil cura, sendo submetido a diversas cirurgias e a longo período de internação. Como cediço, inexiste risco zero de infecção bacteriana para aqueles que são internados em hospitais, motivo pelo qual deve ser analisado se houve a prática de alguma conduta culposa pelo nosocômio, o que não restou comprovado, especialmente porque demonstrou seguir padrões adequados de higiene e adotar medidas de precauções, como quando houve o isolamento do paciente assim que foi constatada a presença da bactéria KPC. Ou seja, não houve comprovação de conduta negligente do hospital que ocasionasse a infecção do de cujus, como um quadro generalizado de infecção dos pacientes com as bactérias, inexistindo nexo causal de sua atividade com o óbito, sobretudo porque não possuía expectativa de cura em face do câncer, ao passo que os autos demonstram que foi fornecida toda a assistência médica ao paciente. Vejamos julgados dos nossos Tribunais: Direito processual civil. Apelação. Ação de reparação por danos morais. Infecção hospitalar. Falha na prestação de serviço. Não verificada. Tese que não se sustenta diante das provas produzidas na demanda. Incidência do art. 333, I, CPC. Ausência de nexo de causalidade. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência confirmada. I. Razões de decidir 1. De início, insta destacar que, de acordo com o princípio da dialeticidade, cabe à parte recorrente, ao pleitear a reforma do decisum vergastado, apresentar expressamente a impugnação especificada dos fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conforma com o provimento infirmado, sob pena de não conhecimento da insurgência (art. 932, inciso III, do CPC). 2. Nesta linha de raciocínio, não merece prosperar a alegação do apelado no sentido de que o recurso não atendeu ao princípio suso mencionado, porquanto a insurgente impugnou expressamente os fundamentos da sentença no que pertine à indenização, cumprindo, assim, na medida do seu interesse recursal e da devolutividade do apelo, o disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. 3. Verifico que os documentos acostados aos Memoriais não se adéquam ao disposto acima. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que somente os casos previstos no art. 435 do Código de Processo Civil possibilitam a juntada a qualquer tempo de documento novo, o que não é o caso dos autos. Desse modo acolho a preliminar alegada pelo apelado em não acolher a documentação acostada aos Memoriais. 4. O cerne da questão trazido à baila cinge-se na análise da correlação entre o internamento da paciente, diagnosticada, na entrada da emergência, com dispneia intensa, sudorese e palidez, sendo imediatamente intubada, e o agravamento do estado de saúde devido a suposta infecção hospitalar, ou seja, averiguar se o demandado, ora recorrido, deve ou não ser responsabilizado pelos danos causados a genitora das autoras, em virtude das consequências oriundas da internação na UTI. 5. Como cediço, em se tratando de responsabilidade do hospital, ainda que objetiva, nos casos de erro médico ou de diagnóstico, ela depende da prova da culpa de seus prepostos e minimamente, de nexo causal entre a lesão apresentada e as condutas médicas realizadas. 6. Na análise quanto à existência de falha no serviço prestado, bem como da culpabilidade do profissional, o Magistrado, que não tem conhecimentos técnicos- científicos atinentes à área médica, deve se valer principalmente das informações e provas constantes no conjunto probatório colacionado nos autos. 7. Do compulsar dos autos, observa-se que as provas que integram o processo não congrega de forma a elucidar se houve alguma falha na prestação de serviço da operadora de saúde recorrida ou dos serviços médicos capaz de ensejar a responsabilização, pois, embora o quadro da paciente fosse grave, não restou demonstrado nos fólios o anexo de causalidade entre o crítico quadro da paciente e a infecção adquirida, visto o longo período de internação que se submeteu a genitora das apelantes. 8. Os documentos que repousam às fls. 428, bem como nos depoimentos das testemunhas, pode-se verificar que a paciente possuía comorbidades, qual sejam: Miocardiopatia Isquêmica, Hipotireoidismo, Diabetes e hipertensão arterial sistêmica (HAS). Ademais, é incontroverso que a paciente deu entrada na emergência em estado grave, em novembro de 2012, com edema pulmonar agudo, sendo de imediato intubada. 9. Quanto o relatório da CAPO (Comissão de Acompanhamento de Prontuário e Óbito) que repousa às fls. 27/28, solicitada pela própria Unimed, verifica-se que quatro pacientes tiveram como óbito infecção disseminada na corrente sanguínea, onde todos possuíam diversas comorbidades associadas ao quadro do diagnóstico de entrada, o que sugere uma saúde já previamente debilitada. Ademais, três chegaram em estado muito grave, como é o caso da paciente em questão. 10. Após análise minudente dos autos, com a verificação do relatório emitido pela CAPO (Comissão de Acompanhamento de Prontuário e Óbito), a documentação carreada aos autos, bem como a oitiva das testemunhas, não foi possível reconhecer que houve um surto de uma bactéria na UTI 3º Norte, como alegado pelas apelantes. Ademais, com a análise do prontuário foi possível verificar que a paciente não respondeu positivamente à tentativa de extubação, o que acarretou ainda mais sua permanência ao nosocômio. 11. Desta feita, é forçoso concluir que não consta nos autos qualquer documentação que comprove a ocorrência de erro médico ou mesmo de infecção hospitalar ocasionada por conduta médica defeituosa. 12. Ademais, constata-se do conjunto probatório colacionado aos fólios que a equipe de profissionais do Hospital Regional da Unimed empreendeu todos os esforços para garantir o restabelecimento da saúde da paciente, fornecendo os equipamentos e medicamentos necessários ao seu tratamento (fls. 115/117): 1) realizado a tentativa de extubação sem sucesso; 2) tratando a sepse que foi verificada em novembro e já sendo tratada; 3) iniciado os medicamentos carverdilol (serve para tratar insuficiência cardíaca congestiva (insuficiência do coração), angina do peito (dor no peito de origem cardíaca) e hipertensão arterial (pressão alta), sinvastatina ( serve para reduz os níveis de colesterol no sangue) e monocordil (serve para terapia de ataque e de manutenção na insuficiência cardíaca aguda ou crônica); 4) solicitações de culturas e sumário, medidas esta que visam justamente a evitar eventuais infecções e recuperação física. 13. Assim, no caso em tablado, é forçoso reconhecer que não há nexo causal demonstrando que o óbito da paciente se deu em razão de negligência da equipe médica. Sendo assim, não há nada no recurso que imponha a inversão do resultado obtido pelo comando sentencial quanto a improcedência do pleito autoral, que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. II. Dispositivo e tese 14. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0167528-92.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 03/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR E CERVICAL. INFECÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. No caso sub judice, sustenta a autora que buscou atendimento emergencial junto ao Hospital Regional da Unimed, em 11.02.2014, para tratamento de quadro de hérnia de disco, ocasião em que lhe fora indicado pelo médico responsável a realização de procedimento cirúrgico. Diz que devido a intervenção foi acometida por uma infecção no local da cirurgia, com origem hospitalar, assim, vem realizando diversos gastos com remédios para a cura da moléstia, sendo incontroversa a condenação da promovida UNIMED ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagrou, de maneira induvidosa, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de serviços (artigos 14 e 20, do CDC), independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva à responsabilidade civil dos profissionais liberais, que se estabelece mediante verificação de culpa. O hospital responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes por fatos inerentes à prestação dos serviços que fornece ou por atos atribuíveis aos seus prepostos. 3. Do compulsar dos autos, observa-se que as provas que integram o processo, em especial a documentação de fls. 275-315, não congrega de forma a elucidar se houve alguma falha na prestação da operadora de saúde recorrida ou do serviço médico capaz de ensejar a responsabilização, pois, embora tenha evidenciado a ocorrência da infecção bacteriana descrita pela requerente na inicial, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a cirurgia realizada e a posterior infecção adquirida por "bactéria resistente". 4. Ademais, o conjunto probatório demonstra que o hospital adotou todas as medidas de prevenção de infecção cirúrgica estabelecidas, bem como aponta que o trauma sofrido pela autora ocorreu 2 (dois) meses após o evento cirúrgico, a partir do dia 09/04/2014 (fl. 43 e 50-140), de maneira que as referidas provas levam a crer que o infortúnio sofrido tem relação com circunstâncias externas e não com cirurgia realizada na paciente. 5. Para que a Unimed Fortaleza, aqui apelada, fosse civilmente responsabilizada pelos danos causados à demandante, seria necessária a comprovação de falha no sistema de controle de riscos do ambiente hospitalar, seja em relação à esterilização, higienização ou desinfecção. 6. Na hipótese em apreço, a recorrente não se desincumbiu deste ônus probatório (art. 373, I, do CPC), ao passo que a ré colacionou aos autos documentação de fls. 273-315 atestando que atende às normas de higiene hospitalar, bem como que sua equipe de profissionais observou todas as formalidades médicas quando do atendimento prestado à autora, fornecendo equipamentos e medicamentos, bem como demonstrou que não mediu esforços para resolver o problema de saúde da apelante, com internações para tratamento após o ato cirúrgico. 7. Além disso, ressalte-se que, conforme observado os argumentos colacionados na exordial, o quadro infeccioso acorreu quando a suplicante já estava em tratamento domiciliar, o que permite inferir que a promovente talvez não tenha adotado os cuidados necessários com a região lesionada, o que pode ter colaborado para o surgimento da infecção, ou, ainda, que o infortúnio sofrido tem relação com circunstâncias externas e não com cirurgia realizada na paciente. 8. Desta feita, se o cerne da questão está na verificação da má prestação de serviço da parte ré como ensejador do dever de reparação e nada sendo verificado neste sentido, o pleito autoral é inegavelmente fadado ao insucesso. 9. Desprovimento do recurso. Sentença de improcedência do pedido autoral mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0880599-57.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/08/2020, data da publicação: 26/08/2020) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFECÇÃO HOSPITALAR - NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Autora idosa com quadro de infecção urinária e diversas internações desde 2011 - Presença da bactéria Klebisella Pneumoniae (KPC) efetivamente constatada depois de a autora ter permanecido cerca de 30 dias junto a clínica geriátrica - Laudo pericial conclusivo no sentido de que, apesar de a bactéria ser habitualmente encontrada em ambiente hospitalar, não há como se afirmar, categoricamente, que a infecção ocorreu nas dependências do nosocômio réu - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1065825-33.2016.8.26.0576; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021) Portanto, não havendo a prática de ato ilícito pelos promovidos, inexiste comprovação de nexo causal entre o óbito e a conduta dos requeridos, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente em face do Instituto do Câncer do Ceará, especialmente porque não possui relação com a cobrança de eventuais valores cobrados pela administradora do plano de saúde. Das cobranças realizadas pela FACHESF A parte promovente alega que a Fachesf descumpriu as normas vigentes, cobrando valores indevidos. Por sua vez, a promovida alega que cobrou coparticipação de 10%, pois havia previsão legal vigendo nesse sentido, ao passo que a norma arguida pelo autor só foi editada em 25/10/2013. No entanto, o ato normativo RN-03/99 RH-56, embora tenha sido editado em 25/10/2013, possui como data de vigência 01/05/2013, ou seja, com efeitos retroativos (Id 108975652). Nesse sentido, o próprio patrocinador do plano de saúde trouxe essa previsão, não havendo razão para que a administradora do plano de saúde cobrasse valores diversos ou não devolvesse a diferença indevidamente recebida. Vejamos o teor da previsão normativa: 6. Dispor que, em atendimento à Resolução n° 254, de 05 de maio de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos casos de procedimento de internação de empregados ou dependentes legais, será cobrado um valor por diária em substituição ao percentual de participação do empregado nas despesas relacionadas à internação. 6.1 Estabelecer que em caso de internação que ultrapasse 30 dias, a cobrança será limitada a 30 (trinta) diárias. Portanto, a partir de 01/05/2013, em cada evento de internação, em vez de cobrança de percentual sobre os custos, deveria ser cobrado apenas o valor estabelecido por diária e limitado a 30 diárias. Desse modo, a ação deve ser julgada procedente para determinar a devolução dos valores que tenham sido cobrados a mais pela Fachesf. A devolução deve ocorrer de forma simples, com base no art. 944 do Código Civil, tendo em vista que, conforme exposto, não incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O autor também questiona que, durante parte do período de internação, ficou acomodado em enfermaria, sendo indevida a cobrança da diária de apartamento. No entanto, não lhe assiste razão. Primeiro porque o ato normativo não prevê que o segurado custeará apenas a diária cobrada pelo hospital, mas sim que será fixado pelo empregador um valor a título de diária de internação que substituirá a cobrança de percentual sobre os custos, ou seja, estabelece-se um valor fixo a título de custeio das despesas que serão geradas, de modo a atender aos interesses do beneficiário e da empresa. Portanto, não necessariamente o valor deve corresponder àquele previsto pelo hospital como diária. Em segundo, porque o plano de saúde do autor era de enfermaria (Id 108977243) sendo que, se foi alojado em apartamento durante parte do período, foi medida deferida em seu benefício pelos promovidos e que não deve gerar nenhum custo extra além do montante estabelecido como limite de custeio. Em seguimento, o autor também tenciona que não seja responsabilizado por custos da internação ocorrida a partir de 03/09/2013, pois decorrera da necessidade de tratamento da bactéria KPC. Não obstante, não restou demonstrado que esta foi a causa da sua internação ou sequer que a bactéria tenha sido contraída no ICC, conveniado perante a Fachesf, pois consta dos autos que, em agosto de 2013, ocorreu nova admissão hospitalar por sepse pulmonar, ocasião em que realizou tratamento e foi realizada nova cirurgia, evidenciado-se a recidiva tumoral, tendo desenvolvido edema agudo de pulmão secundário à sobrecarga volêmica. Ou seja, o paciente já estava bastante debilitado, não havendo como imputar o motivo da nova internação a qualquer fato imputável aos promovidos, mas sim como necessário a resguardar sua saúde diante do quadro complexo que apresentava, razão pela qual não há como imputar aos promovidos o custeio do período de internação. Do dano moral Restou comprovado que a parte requerida Fachesf praticou ato ilícito ao cobrar valores indevidos do promovente, as quais foram, inclusive, descontados em folha de pagamento, o que entendo que gerou dano moral in re ipsa ao Sr. Francisco Cleanto, pois comprometeu os recursos que dispunha para sua subsistência. Ademais, observou-se que o autor tentou resolver a situação de modo extrajudicial, acionando a ANS e o Procon, mas tudo de forma infrutífera. Desse modo e considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro indenização por dano moral em favor do promovente Francisco Cleanto Carneiro no importe de R$ 7.000,00 a ser suportada pelo Fachesf. Com relação à autora Maria Luiza, o pedido deve ser julgado improcedente, tendo em vista que não suportou as cobranças e que não houve comprovação de relação entre o óbito do de cujus e eventual conduta das promovidas. Da tutela de urgência Entendo que o pedido de tutela de urgência restou prejudicado, haja visa que, considerando o montante do débito informado no seu holerite em 2016 e as parcelas que estavam sendo descontadas, as cobranças já cessaram. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a promovida Fachesf - Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social a: a) recalcular os valores devidos pelo promovente Francisco Cleanto Carneiro a partir de 01/05/2013, limitando as cobranças relativas ao período de internação de seu genitor Francisco Frederico Carneiro ao valor de uma diária estabelecido no ato normativo da empresa e limitado a 30 diárias por cada internação; b) restituir ao autor a diferença que tenha sido cobrada a maior, de forma simples, com juros de mora da citação e correção monetária da data da cobrança, sendo os valores calculados em fase de liquidação; c) pagar indenização por danos morais em favor do autor Francisco Cleanto Carneiro no valor de R$ 7.000,00, com juros de mora da citação e correção monetária da data do arbitramento. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, excluída a parcela do IPCA. Em seguimento, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Maria Luiza da Ponte Carneiro em face de ambas as promovidas e os pedidos formulados pelo autor Francisco Cleanto Carneiro em face da promovida Instituto do Câncer do Ceará - ICC, com resolução do mérito, art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente Maria Luiza da Ponte Carneiro a pagar as custas processuais do pedido por ela formulado e honorários sucumbenciais de 10% sobre o referido pedido, com destinação na proporção de 50% para cada um dos promovidos (Fachesf e ICC), cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação ao promovente Francisco Cleanto Carneiro, houve sucumbência parcial, devendo responder por 50% das custas relacionadas ao pedido por ele formulado, cujo percentual restante será custeado pela promovida Fachesf. Condeno ambas as partes (Francisco Cleanto e Fachesf) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada um, sendo que metade dos honorários devidos pelo Sr. Francisco Cleanto será destinado ao advogado da promovida ICC e a outra metade ao causídico da Fachesf. No entanto, as parcelas devidas pelo autor ficarão com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. Expeça-se alvará do valor depositado no Id 108975194 em favor da perita de Id 108975181. Para tanto, contate-se a médica para que informe sua conta bancária, certificando nos autos. Em caso de interposição de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazões em 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJCE independente de nova conclusão. Transitada em julgado, intime-se a Fachesf para recolher o percentual das custas processuais a que foi condenada no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo in albis, oficie-se à PGE para as providências cabíveis. Tudo feito e não havendo requerimentos, arquive-se. Milagres, CE, 14/02/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 06/05/2026. Documento: 202163622

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202163622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202163622

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RIAN DE SOUSA NICOLAU em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 06/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192814367

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192814367

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192814367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192814367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192814367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192814367

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(60)