Procedimento Comum Cível 0244469-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244469-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO MOITA TRINDADE Requerido: REU: ANTONIA KATIUSCIA NOGUEIRA LIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0244469-68.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ANTONIA KATIUSCIA NOGUEIRA LIMA contra decisão interlocutória de ID. 117888702 proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO MOITA TRINDADE. Foram interpostos os presentes embargos (ID. 117888710) com o objetivo de que sentença vergastada seja sanada, haja vista que a mesma teria supostamente incorrido em contradição, ao ter condenado a autora em danos morais apesar da mesma já sofrer evidente violência patrimonial, e omissão, por tê-la condenado em quanto pouco inferior à sua renda mensal, sendo esta a única responsável e provedora de sua família. Muito embora não tenha sido intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos tempestivamente (ID. 117889476), alegando, em síntese, a ausência dos requisitos para a interposição de embargos de declaração. É o breve relato. Decido. Conheço o presente, posto que tempestivo. Em suas razões, alega a embargante que o decisum estaria eivado de contradição e omissão, porquanto: "[…], é totalmente contraditória uma vez que a embargante já interpôs várias ações com pedidos tanto de RENAJUD quanto de BACENJUD estando o feito de número 022317.65.2020.8.06.0001 em trâmite perante a 17a. Vara Cível aguardando decisão após o pedido de quebra de sigilo bancário feito pela peticionante e pelo Ministério Público do Estado do Ceará (documentos anexos), fato que enseja PREVENÇÃO perante a 17a. Vara Cível.". Requereu ainda: "[…] a consideração da omissão com efeitos infringentes para reformar a sentença e eximir a embargante da condenação, uma vez que percebe renda pouco superior ao da condenação e que é a única responsável pelo sustento da família, inclusive arcando praticamente sozinha com as despesas do menor filho do casal litigante, que esse mês teve matricula escolar renovada (documentos anexos) e que o autor da presente demanda sequer pagou execução de alimentos em trâmite para ajudar nas despesas do menor [...]." De modo que requereu que sejam os presentes aclaratórios julgados totalmente procedentes suprindo-se os vícios apontados. Não merece acolhimento a insurgência da embargante. Sabe-se que os embargos de declaração têm função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre decisões e tem seu alcance estritamente delimitado pelo art. 1.022, CPC, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições, defeitos viciantes da sentença. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Os fundamentos do decisum estão claros e suficientemente expostos na decisão embargada, se há discordância da parte do embargante, deve tentar sua reforma pelo manejo do recurso adequado, o que, por óbvio não se sustenta pela via eleita. Ademais, conforme preleciona a jurisprudência do E. STJ, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente sobre aquelas que possuem o condão de dirimir ou mitigar o direito pleiteado, ipsis litteri: Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem. 4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.029.083/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (grifei) Tendo-se isso em vista, e analisando a presente demanda, creio não assistir razão à embargante, visto que não se verifica da decisão embargada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Uma vez que não se verifica desta qualquer obscuridade ou omissão que a torne incompreensível ou de difícil entendimento. Ante o exposto, conheço do presente recurso, contudo, DESACOLHO os embargos de declaração, por inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Quanto a seus efeitos infringentes, nada que se considere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARA GONCALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 142892012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 142892012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142892012

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO MOITA TRINDADE em 28/03/2025 23:59.

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