Apelação Cível 0005789-31.2016.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.842.120,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Jucás 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Jucas 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Jucas 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

GERALDO MORENO FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUCAS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE JUCAS

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE RAPIDO QUIXELO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

OAB/CE 24670·CPF·Representa: Autor

MATEUS FERREIRA DE ALMEIDA LIMA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/CE 20528·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO

OAB/CE 27970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/03/2026, 15:26

Transitado em Julgado em 02/02/2026

23/02/2026, 12:49

Juntada de Certidão

23/02/2026, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RAPIDO QUIXELO LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:50

Decorrido prazo de GERALDO MORENO FERREIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:48

Decorrido prazo de GERALDO MORENO FERREIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:47

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:37

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 08:37

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 29560879

10/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 29560879

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 29560879

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 29560879

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29560879

06/11/2025, 14:33

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/03/2026, 15:26

Transitado em Julgado em 02/02/2026

23/02/2026, 12:49

Juntada de Certidão

23/02/2026, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RAPIDO QUIXELO LTDA em 02/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 20:59

Despacho

•01/10/2025, 18:20

03/12/2025, 01:50

Decorrido prazo de GERALDO MORENO FERREIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:48

Decorrido prazo de GERALDO MORENO FERREIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:47

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:37

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 08:37

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 29560879

10/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 29560879

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 29560879

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 29560879

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29560879

06/11/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29560879

06/11/2025, 14:33

Recurso Especial não admitido

29/10/2025, 20:59

Conclusos para decisão

05/10/2025, 23:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

02/10/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2025, 13:32

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de Recurso especial

23/09/2025, 16:42

Decorrido prazo de GERALDO MORENO FERREIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RAPIDO QUIXELO LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:04

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 24424118

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 24424118

01/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24424118

31/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/06/2025, 22:14

Conhecido o recurso de GERALDO MORENO FERREIRA - CPF: 716.109.283-34 (APELANTE) e não-provido

24/06/2025, 13:47

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 17:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025. Documento: 22948636

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22948636

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22948636

09/06/2025, 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2025, 14:01

Pedido de inclusão em pauta

29/05/2025, 16:37

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 14:39

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

07/05/2025, 16:54

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RAPIDO QUIXELO LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:03

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19311149

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19311149

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19311149

11/04/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 09:35

Conclusos para decisão

04/04/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2025, 16:37

Decorrido prazo de GERALDO MORENO FERREIRA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:40

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17883976

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17883976

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17883976

18/02/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 20:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/02/2025, 16:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUCAS - CNPJ: 07.541.279/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

10/02/2025, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 16:35

Publicado Intimação de Pauta em 29/01/2025. Documento: 17536322

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 17536322

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17536322

27/01/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2025, 18:03

Pedido de inclusão em pauta

27/01/2025, 16:47

Conclusos para despacho

26/01/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 09:57

Conclusos para decisão

15/07/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:04

Recebidos os autos

16/05/2024, 16:30

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:30

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 16:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/06/2025, 13:47

Despacho

•29/05/2025, 16:37

Despacho

•07/04/2025, 09:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/02/2025, 18:45

Despacho

•27/01/2025, 16:47

Despacho

•20/05/2024, 18:04

Intimação da Sentença

•11/10/2023, 11:06

Intimação da Sentença

•11/10/2023, 11:06

Intimação da Sentença

•11/10/2023, 11:06

Intimação da Sentença

•11/10/2023, 11:06

Sentença

•10/07/2023, 11:27

Decisão

•02/06/2023, 17:52

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 07:12

Todos os documentos(39)

Decisão

•29/10/2025, 20:59

Despacho

•01/10/2025, 18:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/06/2025, 13:47

Despacho

•29/05/2025, 16:37

Despacho

•07/04/2025, 09:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/02/2025, 18:45

Despacho

•27/01/2025, 16:47

Despacho

•20/05/2024, 18:04

Intimação da Sentença

•11/10/2023, 11:06

Intimação da Sentença

•11/10/2023, 11:06

Intimação da Sentença

•11/10/2023, 11:06

Intimação da Sentença

•11/10/2023, 11:06

Sentença

•10/07/2023, 11:27

Decisão

•02/06/2023, 17:52

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 07:12

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 11:27

Ata de Audiência (Outras)

•19/10/2020, 09:53

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2020, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Ata de Audiência (Outras)

•29/04/2020, 11:41

Ata de Audiência (Outras)

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:40