Cumprimento de sentença 0458052-93.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0458052-93.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Heads Propaganda Ltda - Embargado: Moto Traxx da Amazônica Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÓ SÃO ADMISSÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A MATÉRIA DE FORMA FUNDAMENTADA, EXPONDO AS RAZÕES DE DECIDIR, NÃO SENDO NECESSÁRIO REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.5. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O TEOR DA DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CONFIRMAM QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0458052-93.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO (OAB: 169057/SP) - Camila Linhares de Castro (OAB: 20559/CE)

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 197958176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 197958176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197958176

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192379659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192379659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192379659

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ADRIANA YURI DA COSTA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA LINHARES DE CASTRO em 02/12/2025 23:59.

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