Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ml Incorporadora Ltda -
Apelado: Construtora Jar - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ML INCORPORADORA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS A PARTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA E TER RECOLHIDO APENAS AS CUSTAS INICIAIS (FERMOJU, DPC E FRMMP), DEIXANDO DE RECOLHER AS CUSTAS DILIGENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE; E (II) SE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS DESTINADAS A VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, CONFIGURA VÍCIO PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.5. O ART. 82 DO CPC ESTABELECE QUE INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO DESDE O INÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, ENSEJANDO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." "2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO (ART. 485, IV, CPC) PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, 290, 485, I E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1480641/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20/08/2019; TJCE, AC 0261169-90.2022.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15/03/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205900-37.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Renata Ribeiro Veras (OAB: 28424/CE) - Romênia Rafaella Ponte Alves (OAB: 19455/CE) - Francisco Fábio dos Santos Rodrigues (OAB: 30879/CE)