Procedimento Comum Cível 0000427-63.2009.8.06.0155 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000427-63.2009.8.06.0155 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda - Embargado: Polystar Indústria e Comercio de Produtos Sintéticos Ltda- Em Recuperação Judicial - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPRIMENTO DE OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA POLYSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALEGANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO PRECOCE DE MANTAS DE TNT UTILIZADAS NA PROTEÇÃO DE PLANTAÇÕES DE MELÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARCIAL, MAS MANTER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA; (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMBARGADA; E (III) SE OCORREU VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 371, 373, I, E 479 DO CPC, REFERENTES À APRECIAÇÃO DE PROVAS E ÔNUS PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS ESTE ESCLARECEU A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA PRESERVAR INTEGRALMENTE A PRODUÇÃO ATRAVÉS DO CONTROLE QUÍMICO DE PRAGAS, E A EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO.4. RECONHECE-SE A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, APÓS ANÁLISE, CONCLUI-SE PELA INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS, ONDE A EMBARGANTE UTILIZOU O PRODUTO COMO INSUMO EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO CONSUMIDORA FINAL.5. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS DO CPC RELATIVOS À APRECIAÇÃO DE PROVAS E ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PROSPERA, POIS A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS PRODUZIDAS E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO CDC, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESES DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PARCIAL, MAS MANTÉM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUANDO FUNDAMENTA A DECISÃO NA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA EVITAR O DANO E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS." "2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE EMPRESAS QUANDO O PRODUTO ADQUIRIDO É UTILIZADO COMO INSUMO NA ATIVIDADE PRODUTIVA, NÃO CARACTERIZANDO O ADQUIRENTE COMO CONSUMIDOR FINAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 373, I, 479, 1.022; CDC, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AGV: 06220445820198060000 CE, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2020; - TJ-CE - AI: 06253336720178060000 FORTALEZA, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/11/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000427-63.2009.8.06.0155/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quixeré - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Daniel Costa Holanda (OAB: 16606/CE) - Felipe Lourenço Mello Silva (OAB: 24387/CE) - Marcos Vinicius Vianna (OAB: 9198/CE)

10/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ALCANTARA AMORIM VERAS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194691493

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194691493

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194691493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194691493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194691493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194691493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194691493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194691493

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(147)