Apelação Cível 0000427-63.2009.8.06.0155 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Mantovanni Colares Cavalcante - Port. 333/2024

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Limoeiro do Norte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

POLYSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL COSTA HOLANDA

OAB/CE 16606·CPF·Representa: Autor

FELIPE LOURENCO MELLO SILVA

OAB/CE 24387·CPF·Representa: Autor

ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE 19253·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS VIANNA

OAB/CE 9198·CPF·Representa: Réu

MIRELLA MARIA GOMES DE ALBUQUERQUE

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 12:17

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Varas)

11/11/2025, 13:11

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:11

Transitado em Julgado

11/11/2025, 13:10

Transitado em Julgado

11/11/2025, 13:10

Certidão de Trânsito em Julgado

11/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 21:13

Decorrendo Prazo

27/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE

23/10/2025, 14:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE

23/10/2025, 14:18

Disponibilização Base de Julgados

23/10/2025, 07:32

Todas as movimentações(392)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 12:17

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Varas)

11/11/2025, 13:11

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:11

Transitado em Julgado

11/11/2025, 13:10

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•22/10/2025, 16:01

TipoProcessoDocumento#538

•10/07/2025, 15:13

Transitado em Julgado

11/11/2025, 13:10

Certidão de Trânsito em Julgado

11/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 21:13

Decorrendo Prazo

27/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE

23/10/2025, 14:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE

23/10/2025, 14:18

Disponibilização Base de Julgados

23/10/2025, 07:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

22/10/2025, 16:02

Expedição de Decisão.

22/10/2025, 16:01

Homologada a Transação

22/10/2025, 16:01

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

06/10/2025, 21:04

Decorrendo Prazo - Despacho

26/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE

24/09/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/09/2025, 10:03

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

18/09/2025, 17:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe

18/09/2025, 17:46

Conclusos para admissibilidade recursal

11/09/2025, 11:13

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:13

Juntada de Petição

08/09/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 20:20

Juntada de Petição

04/09/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:40

Juntada de Petição

01/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/09/2025, 08:54

Decorrendo Prazo - Ofício

25/08/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE

21/08/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:04

Juntada de Petição

14/08/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

08/08/2025, 22:07

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

25/07/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE

23/07/2025, 11:24

Disponibilização Base de Julgados

11/07/2025, 07:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

10/07/2025, 15:19

Recurso Especial não admitido

10/07/2025, 15:13

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2025, 17:27

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

10/06/2025, 17:27

Juntada de Petição

10/06/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:51

Decorrendo Prazo - Ofício

20/05/2025, 23:30

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 23:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE

16/05/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:24

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

15/05/2025, 17:02

Juntada de Petição

15/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 22:21

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 22:21

Juntada de Petição

02/04/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

26/03/2025, 09:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

11/03/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

06/03/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 20:39

Juntada de Acórdão

25/02/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

23/05/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/02/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:21

Juntada de Petição

28/07/2023, 15:18

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:40

Juntada de Petição

30/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:36

Despacho Aguardando Envio ao DJe

19/06/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:03

Juntada de Petição

16/06/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:57

Decorrendo Prazo

05/06/2023, 11:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

05/06/2023, 11:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 00:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

31/05/2023, 11:39

Disponibilização Base de Julgados

31/05/2023, 07:34

Juntada de Acórdão

30/05/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:44

Julgado

30/05/2023, 09:00

Conhecido o recurso e não-provido

30/05/2023, 09:00

Adiado

23/05/2023, 09:00

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 21:17

Inclusão em Pauta

12/05/2023, 11:53

Para Julgamento

12/05/2023, 11:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

12/05/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

23/09/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

05/09/2022, 10:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2022, 17:10

Enc. Autos para Célula de Requalificação

25/04/2022, 15:02

Conclusos para despacho

11/05/2021, 15:10

Enc. Autos para Célula de Requalificação

30/04/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 10:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

03/02/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 12:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

17/10/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

19/07/2019, 15:33

Conclusos para despacho

10/04/2018, 14:02

Juntada de Petição

10/04/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

28/03/2018, 16:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

27/03/2018, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 12:01

Conclusos para despacho

23/03/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 16:12

Distribuído por sorteio

23/03/2018, 15:24

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição

06/03/2018, 14:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Petição

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Petição

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Petição

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Digitalização de Alvará

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:06

Juntada de Petição

06/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Petição

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Petição

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Petição

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Petição

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:00

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição

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Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 13:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 13:00

Juntada de Outros documentos

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Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau

10/11/2017, 14:04

Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau

09/11/2017, 16:06

Registrado para Retificada a autuação

09/11/2017, 14:58

TipoProcessoDocumento#573

•27/03/2018, 12:01