Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Embargada: Sofia Medeiros Velloso rep. por Renato Belo Vianna Velloso - Embargada: Larice Ramos Medeiros Velloso -
Embargado: Renato Belo Vianna Velloso - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TESE DE OMISSÃO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LACUNA CONFIGURADA. SUPRIMENTO COGENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. ANÁLISE DE PROVA APROFUNDADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, DO TJ/CE. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA COM EFEITOS INFRINGENTES. EXTENSÃO À CORRÉ UNIMED RECIFE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERABILIDADE EX OFFICIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, INCLUSIVE APLICADOS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, À SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUA RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) APURAR SE A DECISÃO RECORRIDA INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO NÃO APROFUNDAR A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL; E (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A NECESSIDADE DE SUA RETIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, INEXISTINDO PREJUÍZO ÀS PARTES.4. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO INVIÁVEL A REAPRECIAÇÃO DA PROVA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.5. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO, TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CORREÇÃO EX OFFICIO, INCLUSIVE COM EXTENSÃO À CORRÉ UNIMED RECIFE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, INCLUSIVE APLICADOS DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 3. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CORREÇÃO EX OFFICIO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PONTUAIS, ESTENDIDOS EX OFFICIO À CORRÉ UNIMED RECIFE, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Pattrick Luis Ramos de Carvalho (OAB: 20725/CE) - Samuel de Oliveira Lacerda (OAB: 16329/CE) - Andre Carvalho Alves (OAB: 16497/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0043633-57.2012.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -