Apelação Cível 0043633-57.2012.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Francisco Jaime Medeiros Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

HOSPITAL ESPERANCA S/A

CNPJ

Autor

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

CNPJ

Autor

SOFIA MEDEIROS VELLOSO REPRESENTADA POR RENATO BELO VIANNA VELLOSO E LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO

Reu

RENATO BELO VIANNA VELLOSO

CPF

Reu

LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Representa: Autor

CLAUDIO MOURA ALVES DE PAULA

Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Autor

SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/CE 16329·CPF·Representa: Réu

ANDRE CARVALHO ALVES

OAB/CE 16497·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

HOSPITAL ESPERANCA S/A

CNPJ

Autor

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

CNPJ

Autor

SOFIA MEDEIROS VELLOSO REPRESENTADA POR RENATO BELO VIANNA VELLOSO E LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO

Reu

RENATO BELO VIANNA VELLOSO

CPF

Reu

LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Representa: Autor

CLAUDIO MOURA ALVES DE PAULA

Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Autor

SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/CE 16329·CPF·Representa: Réu

ANDRE CARVALHO ALVES

OAB/CE 16497·CPF·Representa: Réu

PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO

OAB/CE 20725·CPF·Representa: Réu

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE 16629·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

21/05/2026, 13:55

Baixa Definitiva

21/05/2026, 13:55

Baixa Definitiva

21/05/2026, 13:54

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:53

Recebidos os autos do STJ

21/05/2026, 13:53

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 13:30

Enviados Autos Digitais ao STJ

30/08/2025, 00:00

Expedida Certidão de Envio ao STJ

30/08/2025, 00:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/08/2025, 20:41

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/08/2025, 20:41

Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 18:01

Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 18:00

Conclusos para admissibilidade recursal

22/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:12

Todas as movimentações(210)

Remessa

21/05/2026, 13:55

Baixa Definitiva

21/05/2026, 13:55

Baixa Definitiva

21/05/2026, 13:54

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:53

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•26/08/2025, 18:01

TipoProcessoDocumento#573

•26/08/2025, 18:00

Recebidos os autos do STJ

21/05/2026, 13:53

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 13:30

Enviados Autos Digitais ao STJ

30/08/2025, 00:00

Expedida Certidão de Envio ao STJ

30/08/2025, 00:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/08/2025, 20:41

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

26/08/2025, 20:41

Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 18:01

Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 18:00

Conclusos para admissibilidade recursal

22/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:12

Juntada de Petição

15/08/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:20

Decorrendo Prazo - Ofício

12/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 13:34

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

08/08/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 19:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE

08/08/2025, 18:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE

08/08/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:50

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 15:49

Juntada de Petição

04/08/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 22:30

Juntada de Petição

01/08/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

23/07/2025, 16:39

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

14/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 18:12

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

14/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 18:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 18:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 18:12

Decorrendo Prazo

10/07/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE

10/07/2025, 11:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE

10/07/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

10/07/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

02/07/2025, 20:00

Disponibilização Base de Julgados

25/06/2025, 07:33

Disponibilização Base de Julgados

25/06/2025, 07:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/06/2025, 16:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/06/2025, 16:13

Recurso Especial não admitido

24/06/2025, 16:01

Recurso Especial não admitido

24/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

11/06/2025, 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal

29/05/2025, 16:34

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:34

Juntada de Petição

27/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:51

Decorrendo Prazo - Ofício

07/05/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 02:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 07:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE

04/05/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2025, 08:38

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

02/05/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 12:50

Interposição de REsp/RE/RO

02/05/2025, 12:50

Interposição de REsp/RE/RO

02/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 12:36

Juntada de Petição

02/05/2025, 11:46

Interposição de REsp/RE/RO

28/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:41

Juntada de Petição

10/04/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 16:40

Juntada de Petição

10/04/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:52

Juntada de Petição

10/04/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

21/03/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

17/03/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:18

Juntada de Acórdão

11/03/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 04:44

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 17:18

Juntada de Petição

06/02/2025, 15:16

Juntada de Petição

06/02/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:05

Decorrendo Prazo

27/01/2025, 00:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

27/01/2025, 00:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 07:27

Mover Obj A

22/01/2025, 16:31

Mover Obj A

22/01/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

22/01/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

22/01/2025, 16:27

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

22/01/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:11

Disponibilização Base de Julgados

22/01/2025, 07:33

Juntada de Acórdão

21/01/2025, 12:38

Julgado

21/01/2025, 09:00

Conhecido o recurso e não-provido

21/01/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:16

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:44

Inclusão em Pauta

11/12/2024, 16:34

Para Julgamento

11/12/2024, 16:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

11/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/12/2024, 09:50

Juntada de Petição

11/12/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:50

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 11:58

Juntada de Petição

03/12/2024, 12:11

Juntada de Petição

03/12/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:11

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:00

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP

01/11/2024, 10:00

Decorrido prazo

01/11/2024, 10:00

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423

01/11/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

05/09/2024, 11:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

05/09/2024, 11:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

15/07/2024, 21:41

Decorrendo Prazo

05/07/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:00

Juntada de Petição

03/07/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE

03/07/2024, 10:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE

03/07/2024, 10:23

Retirado de Pauta

02/07/2024, 09:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

28/06/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 09:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe

28/06/2024, 09:52

Conclusos para despacho

27/06/2024, 14:19

Conclusos para despacho

27/06/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:19

Conclusos para despacho

24/06/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 07:41

Inclusão em Pauta

21/06/2024, 11:58

Para Julgamento

21/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

21/06/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/04/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 19:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/03/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

27/11/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 19:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/11/2023, 19:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:08

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

16/10/2023, 10:31

Decorrendo Prazo

25/09/2023, 03:56

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 03:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 08:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE

21/09/2023, 08:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE

21/09/2023, 08:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

20/09/2023, 16:31

Declarada incompetência

20/09/2023, 14:20

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:57

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/04/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:46

Juntada de Petição

19/04/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

17/02/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

14/02/2023, 16:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

13/02/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

03/02/2023, 14:00

Registrado para Retificada a autuação

03/02/2023, 13:05

Recebidos os autos com Recurso

31/01/2023, 14:24

TipoProcessoDocumento#538

•24/06/2025, 16:01

TipoProcessoDocumento#538

•24/06/2025, 16:01

TipoProcessoDocumento#541

•20/09/2023, 14:20

TipoProcessoDocumento#573

•09/02/2023, 14:19