Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria das Graças Lopes Juvencio - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A EXEQUENTE EMENDASSE A INICIAL E PROMOVESSE A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 509, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PREPARO DA APELAÇÃO DA AGRAVADA DEVERIA LEVAR AO SEU NÃO CONHECIMENTO, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU; (II) ESTABELECER SE A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É ADMISSÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL CONDUZ AO DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA REQUER, EM REGRA, PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, NOS TERMOS DO ART. 509, II, DO CPC.A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL, SENDO MEDIDA AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUDICIÁRIO SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, PERMITINDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM PREPARO.O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA EXIGE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DO MONTANTE DEVIDO.A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É MEDIDA CABÍVEL, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, § 7º; 509, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1998081/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 06/03/2023; STJ, EARESP 731176/MS, REL. MIN. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, J. 03/03/2021; STJ, ERESP 1590294/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/12/2020. TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0620575-35.2023.8.06.0000 MASSAPÊ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2023, TJ-CE - AC: 00054592120148060140 PARACURU, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 05/10/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/10/2022ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005413-89.2014.8.06.0121/50000 - Agravo Interno Cível - Massapê - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Cairo de Sousa Vasconcelos (OAB: 29712/CE) - José Newton Freitas Filho (OAB: 15833/CE)