Cumprimento de sentença 0009385-76.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Mombaça

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Mombaca 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Mombaca 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Bezerra Cavalcante

Partes do Processo

ANTONIO JOSE DE MOURA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

OAB/CE 31058·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE 29481·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202118398

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202118398

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202118398

04/05/2026, 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/05/2026, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:45

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:15

Juntada de despacho

12/02/2026, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2025, 12:20

Alterado o assunto processual

27/08/2025, 12:19

Juntada de certidão

27/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões

26/08/2025, 19:20

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169752892

22/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169752892

22/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202118398

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202118398

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202118398

04/05/2026, 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/05/2026, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 11:46

04/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:45

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:15

Juntada de despacho

12/02/2026, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2025, 12:20

Alterado o assunto processual

27/08/2025, 12:19

Juntada de certidão

27/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões

26/08/2025, 19:20

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169752892

22/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169752892

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169752892

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169752892

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169752892

20/08/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169752892

20/08/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 09:32

Conclusos para decisão

12/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de Apelação

12/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Apelação

11/08/2025, 16:09

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166311004

28/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166311004

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166311004

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166311004

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166311004

24/07/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166311004

24/07/2025, 13:48

Julgado procedente em parte do pedido

24/07/2025, 11:46

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/06/2025, 11:54

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

16/06/2025, 10:02

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 05:19

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 05:19

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 154047886

12/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 154047887

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154047886

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154047887

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154047887

08/05/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154047886

08/05/2025, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:37

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142639772

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142639773

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009385-76.2019.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROKYLANE GONCALVES BRASIL - CE31058 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - CE29481-A Destinatários:FELICIANO LYRA MOURA - CE29481-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 27 de março de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009385-76.2019.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROKYLANE GONCALVES BRASIL - CE31058 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - CE29481-A Destinatários:ROKYLANE GONCALVES BRASIL - CE31058 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 27 de março de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142639772

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142639773

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142639773

27/03/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142639772

27/03/2025, 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 13:51

Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:05

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 23:12

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0080/2021 Data da Disponibilizacao: 11/10/2021 Data da Publicacao: 13/10/2021 Numero do Diario: Pagina:

11/10/2021, 13:28

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 13:26

Mov. [44] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2021, 17:11

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/10/2021, 11:18

Mov. [42] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2021, 10:54

Mov. [41] - Concluso para Sentença

17/03/2021, 10:21

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WMOM.21.00167357-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/03/2021 18:40

16/03/2021, 21:05

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0016/2021 Data da Disponibilizacao: 12/03/2021 Data da Publicacao: 15/03/2021 Numero do Diario: 16/2021 Pagina:

12/03/2021, 13:42

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0016/2021 Teor do ato: intime-se a parte autora, por seu(ua) causidico(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao. O referido e verdade. Dou fe. Advogados(s): Rokylane Goncalves Brasil (OAB 31058/CE)

12/03/2021, 13:40

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte autora, por seu(ua) causidico(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao. O referido e verdade. Dou fe.

11/03/2021, 10:34

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/02/2021, 10:11

Mov. [35] - Conclusão

12/01/2021, 12:38

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao dos processos cujas competencias foram alteradas pela Resolucao n 07/2020.

12/01/2021, 12:38

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao dos processos cujas competencias foram alteradas pela Resolucao n 07/2020.

12/01/2021, 12:38

Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 00:37

Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

07/12/2020, 14:50

Mov. [30] - Sessão de Conciliação realizada com êxito

03/12/2020, 16:15

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMOM.20.00173426-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2020 14:51

03/12/2020, 15:09

Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência

03/12/2020, 15:07

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0205/2020 Data da Publicacao: 01/10/2020 Numero do Diario: 2470

30/09/2020, 22:23

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0205/2020 Data da Publicacao: 01/10/2020 Numero do Diario: 2470

30/09/2020, 22:23

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2020, 03:32

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2020, 10:00

Mov. [23] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/12/2020 Hora 15:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

16/09/2020, 09:54

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2020, 11:16

Mov. [21] - Conclusão

07/09/2020, 10:35

Mov. [20] - Concluso para Despacho

16/06/2020, 16:17

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WMOM.20.00167804-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/06/2020 15:47

16/06/2020, 16:08

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WMOM.20.00167720-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2020 15:26

10/06/2020, 15:30

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WMOM.20.00167429-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2020 21:43

26/05/2020, 21:51

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2020, 16:26

Mov. [15] - Certidão emitida

17/03/2020, 16:40

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

28/02/2020, 11:47

Mov. [13] - Informação | POSTAGEM DE CORRESPONDENCIA ( CARTA DE CITACAO/INTIMACAO ).

07/02/2020, 15:36

Mov. [12] - Expedição de Carta

06/02/2020, 16:43

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0035/2020 Data da Disponibilizacao: 30/01/2020 Data da Publicacao: 31/01/2020 Numero do Diario: Pagina:

06/02/2020, 11:14

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 08:32

Mov. [9] - Processo transferido de Vara | 1 Vara da Comarca de Mombaca

20/01/2020, 14:23

Mov. [8] - Transferência de Processo - Saída | 1 Vara da Comarca de Mombaca

20/01/2020, 14:23

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Fica Vossa Senhoria intimado a comparecer juntamente da parte a sessao de Conciliacao designada para o dia 26/03/2020 as 09:40h na Sala de Audiencia - CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos a Vara de origem para realizacao dos expedientes.

20/01/2020, 13:17

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/03/2020 Hora 09:40 Local: Sala de Audiencia - CEJUSC Situacao: Cancelada

20/01/2020, 11:06

Mov. [5] - Processo transferido de Vara | CEJUSC - Mombaca

10/01/2020, 12:00

Mov. [4] - Transferência de Processo - Saída | CEJUSC - Mombaca

10/01/2020, 12:00

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2020, 16:00

Mov. [2] - Conclusão

30/10/2019, 17:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/10/2019, 17:09

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 11:46

Despacho

•03/02/2026, 08:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 11:03

Despacho

•03/12/2025, 15:03

Despacho

•20/10/2025, 14:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/10/2025, 11:53

Despacho

•27/08/2025, 15:10

Despacho

•20/08/2025, 09:32

Intimação da Sentença

•24/07/2025, 13:48

Intimação da Sentença

•24/07/2025, 13:48

Sentença

•24/07/2025, 11:46

Decisão

•16/06/2025, 11:54

Decisão

•07/05/2025, 13:53

Todos os documentos(25)

Despacho

•04/05/2026, 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 11:46

Despacho

•03/02/2026, 08:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 11:03

Despacho

•03/12/2025, 15:03

Despacho

•20/10/2025, 14:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/10/2025, 11:53

Despacho

•27/08/2025, 15:10

Despacho

•20/08/2025, 09:32

Intimação da Sentença

•24/07/2025, 13:48

Intimação da Sentença

•24/07/2025, 13:48

Sentença

•24/07/2025, 11:46

Decisão

•16/06/2025, 11:54

Decisão

•07/05/2025, 13:53

Decisão

•26/03/2025, 13:51

Interlocutória

•08/10/2021, 17:11

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 10:34

Ata de Audiência (Outras)

•03/12/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•07/09/2020, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2020, 16:00