Apelação Cível 0050046-41.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelEfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA MESQUITA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

IVANISA RODRIGUES FONTELES DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FRANCISCA DE ASSIS FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTÔNIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO

OAB/CE 25758·CPF·Representa: Autor

JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO

OAB/CE 5152·CPF·Representa: Autor

JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO

OAB/CE 5152·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO

OAB/CE 25758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MARIA DE FATIMA MESQUITA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

IVANISA RODRIGUES FONTELES DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FRANCISCA DE ASSIS FERREIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCA DE ASSIS FERREIRA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

IVANISA RODRIGUES FONTELES DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA MESQUITA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

15/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:20

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS FERREIRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:30

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 01:02

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2025, 11:20

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 28903137

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 28903137

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28903137

30/09/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

17/09/2025, 20:07

Todas as movimentações(76)

Juntada de certidão

15/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:20

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:50

26/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS FERREIRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:30

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 01:02

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2025, 11:20

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 28903137

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 28903137

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28903137

30/09/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

17/09/2025, 20:07

Decorrido prazo de IVANISA RODRIGUES FONTELES DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS FERREIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 26792908

08/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 26792908

08/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 26792908

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 26792908

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 26792908

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 26792908

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26792908

04/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26792908

04/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26792908

04/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2025, 16:03

Recurso Especial não admitido

12/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:56

Conclusos para decisão

16/07/2025, 08:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MESQUITA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:14

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24415508

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24415508

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24415508

04/07/2025, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 18:34

Conclusos para decisão

04/06/2025, 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2025, 19:43

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 19:42

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025. Documento: 20301855

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 20301855

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20301855

12/05/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

09/05/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 23:00

Juntada de Petição de Recurso especial

25/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de IVANISA RODRIGUES FONTELES DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS FERREIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:25

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19026551

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19026551

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19026551

28/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 10:05

Conhecido o recurso de IVANISA RODRIGUES FONTELES DE SOUZA - CPF: 993.678.073-68 (APELANTE) e provido

26/03/2025, 20:38

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA MESQUITA - CPF: 436.700.083-49 (APELANTE) e não-provido

26/03/2025, 20:38

Prejudicado o recurso ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE)

26/03/2025, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:18

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2025. Documento: 18585691

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18585691

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18585691

10/03/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 10:50

Pedido de inclusão em pauta

26/02/2025, 12:23

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

23/02/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

23/02/2025, 10:58

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:56

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:38

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:38

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 13:38

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Despacho

•01/07/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:38

Despacho

•26/02/2025, 12:23

Despacho

•12/11/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:27

Despacho

•31/07/2024, 09:36

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 15:02

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 15:02

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 15:02

Sentença

•01/07/2024, 19:01

Todos os documentos(40)

Despacho

•09/12/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:50

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Despacho

•01/07/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:38

Despacho

•26/02/2025, 12:23

Despacho

•12/11/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:27

Despacho

•31/07/2024, 09:36

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 15:02

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 15:02

Intimação da Sentença

•03/07/2024, 15:02

Sentença

•01/07/2024, 19:01

Despacho

•11/03/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 20:04

Decisão

•26/10/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 12:28

Despacho

•03/04/2023, 20:37

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 19:07

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 19:31

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 08:22

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2020, 12:38

Sentença (Outras)

•15/07/2020, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2020, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2020, 12:32