Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0102583-91.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Magna Engenharia Ltda - Apte/Apdo: Harley Anderson Fernandes Rodrigues - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ATRASO DO FINANCIAMENTO. IMPUTAÇÃO DE MULTA AO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES, OBJURGANDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO MM.JULGADOR DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA AJUIZADA POR HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES EM DESFAVOR DO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E PELA IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS AO CONSUMIDOR; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE A INCORPORADORA E A CORRESPONDENTE FINANCEIRA NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO, RESTANDO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, P.U., E 25, § 1º, DO CDC.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS O PAGAMENTO OCORREU ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ.5. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.6. MAJORO OS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.V. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORADORA QUE ATUA CONJUNTAMENTE COM CORRESPONDENTE FINANCEIRO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR ENCARGOS IMPOSTOS AO CONSUMIDOR. 2. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, P.U., E 25, § 1º.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-CE - AC: 00195241420168060055 CANINDÉ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/06/2022.- STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2473514/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18.03.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Ismênia Maria Sousa Campêlo Matias (OAB: 13894/CE) - Auriberto Cunto Gurgel (OAB: 34863/CE)