Procedimento Comum Cível 0102583-91.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0102583-91.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MAGNA ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0102583-91.2018.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de pedido de reconsideração (ID 32065020) formulado por Harley Anderson Fernandes Rodrigues, em face da decisão monocrática (ID 31518390) que, nos autos do Recurso Especial (ID 28750955) interposto por Magna Engenharia Ltda., determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação da controvérsia ao Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial foi interposto contra acórdão (ID 22022803) proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, tendo a recorrente fundamentado sua pretensão no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Nas razões recursais (ID 28750955), a parte recorrente apontou violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao art. 397 do Código Civil e aos arts. 7º, parágrafo único, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de suscitar divergência jurisprudencial. Sobreveio decisão monocrática (ID 31518390) que, vislumbrando subsunção da controvérsia à matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos, determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 929/STJ, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No presente pedido de reconsideração (ID 32065020), o recorrido sustenta, em síntese, que o sobrestamento é indevido, porquanto não houve insurgência recursal do consumidor quanto à forma da restituição do indébito. Aduz que a recorrente apenas fez menção genérica ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sem devolução efetiva da controvérsia relativa à repetição em dobro, inexistindo, assim, aderência concreta ao objeto do Tema 929/STJ. É o que importa relatar. Decido. A decisão monocrática objurgada determinou o sobrestamento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, ao vislumbrar a subsunção da controvérsia ao Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No pedido de reconsideração, o recorrido sustenta, em síntese, que o sobrestamento não é devido, porquanto a matéria a ser efetivamente devolvida ao Superior Tribunal de Justiça não envolve a forma da restituição do indébito (simples ou em dobro), mas, sim, a legitimidade da devolução, de modo que a tese jurídica a ser firmada no julgamento do Tema 929/STJ não possui aptidão para interferir no deslinde do recurso especial. A pretensão comporta acolhimento, à vista da análise que se segue. Com efeito, embora a parte recorrente tenha indicado, entre os dispositivos tidos por violados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não houve impugnação específica quanto à modalidade da restituição, se simples ou em dobro. Assim, a controvérsia posta no recurso especial não se confunde com o objeto delimitado no Tema 929/STJ, que se restringe às hipóteses de aplicação da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a tese jurídica a ser firmada no âmbito do referido tema não possui aptidão para influenciar o julgamento do presente recurso, motivo pelo qual reconsidero a decisão anteriormente proferida, para desconstituir o sobrestamento do recurso especial. Afastado o sobrestamento do feito passo ao juízo de admissibilidade. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo em IDs 28750956 e 28750959. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a parte recorrente aponta violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao art. 397 do Código Civil, aos arts. 7º, parágrafo único, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de suscitar divergência jurisprudencial quanto à qualificação jurídica atribuída pelo acórdão recorrido aos fatos fixados pelas instâncias ordinárias. O acórdão objurgado apresentou a ementa a seguir (ID 22022803): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ATRASO DO FINANCIAMENTO. IMPUTAÇÃO DE MULTA AO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes, objurgando sentença de parcial procedência, proferida pelo MM.Julgador da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Harley Anderson Fernandes Rodrigues em desfavor do apelante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da promovida pelo atraso na liberação do crédito e pela imposição de encargos ao consumidor; e (ii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Comprovada a atuação conjunta entre a incorporadora e a correspondente financeira no processo de obtenção do crédito imobiliário, restando demonstrada a responsabilidade solidária da ré, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 25, § 1º, do CDC. 4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois o pagamento ocorreu antes da modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ. 5. O simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, ausente comprovação de circunstância excepcional que ultrapasse o mero dissabor, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 6. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do Art. 85, § 11 do CPC. (GN) Em detido exame dos autos, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a admissão do apelo excepcional. Com efeito, o acórdão recorrido assentou, a partir da análise do conjunto probatório, a existência de atuação conjunta na cadeia de fornecimento, a ausência de culpa do consumidor pelo atraso na liberação do financiamento e a consequente legitimidade da restituição imposta, bem como definiu a distribuição dos ônus sucumbenciais em consonância com o desfecho da controvérsia. A alteração desse panorama decisório, na forma pretendida, exigiria o reexame dessas circunstâncias fáticas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme dispõe a Súmula nº 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO CONSTATADO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão recursal é de alterar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, para alcançar resultado favorável na demanda.Isso nada mais é do que o revolvimento do que já foi soberanamente julgado pelas instâncias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2202903 DF 2022/0279336-4, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) (GN) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO REGRESSIVA. AVARIA DE MERCADORIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO, MAS APENAS DA LIDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE. SÚMULA 7, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. 2. Delimitação jurídica: quem seria o responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em ação que teve sentença homologatória de acordo entre duas partes, sem a participação de uma terceira que havia sido inserida no polo passivo pela recorrente, autora da ação originária. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 4. É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido expresso ou de prévio contraditório, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência e do princípio da causalidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2061482 SP 2022/0022832-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) (GN) Ademais, no que concerne às alegadas violações aos arts. 397 do Código Civil e 7º do Código de Defesa do Consumidor, infere-se que não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, inexistindo manifestação expressa ou implícita acerca das referidas matérias. Assim, não se configura o indispensável prequestionamento, pressuposto de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam em prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Por derradeir, quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, cumpre destacar que tal medida pressupõe a análise conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em exame, entretanto, a própria inadmissibilidade do recurso especial evidencia, de plano, a ausência do fumus boni iuris, razão pela qual resta despicienda a análise do periculum in mora, tornando-se inviável a concessão da medida excepcional. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, para afastar o sobrestamento do feito, e inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MAGNA ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0102583-91.2018.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de pedido de reconsideração (ID 32065020) formulado por Harley Anderson Fernandes Rodrigues, em face da decisão monocrática (ID 31518390) que, nos autos do Recurso Especial (ID 28750955) interposto por Magna Engenharia Ltda., determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação da controvérsia ao Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial foi interposto contra acórdão (ID 22022803) proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, tendo a recorrente fundamentado sua pretensão no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Nas razões recursais (ID 28750955), a parte recorrente apontou violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao art. 397 do Código Civil e aos arts. 7º, parágrafo único, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de suscitar divergência jurisprudencial. Sobreveio decisão monocrática (ID 31518390) que, vislumbrando subsunção da controvérsia à matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos, determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 929/STJ, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No presente pedido de reconsideração (ID 32065020), o recorrido sustenta, em síntese, que o sobrestamento é indevido, porquanto não houve insurgência recursal do consumidor quanto à forma da restituição do indébito. Aduz que a recorrente apenas fez menção genérica ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sem devolução efetiva da controvérsia relativa à repetição em dobro, inexistindo, assim, aderência concreta ao objeto do Tema 929/STJ. É o que importa relatar. Decido. A decisão monocrática objurgada determinou o sobrestamento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, ao vislumbrar a subsunção da controvérsia ao Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No pedido de reconsideração, o recorrido sustenta, em síntese, que o sobrestamento não é devido, porquanto a matéria a ser efetivamente devolvida ao Superior Tribunal de Justiça não envolve a forma da restituição do indébito (simples ou em dobro), mas, sim, a legitimidade da devolução, de modo que a tese jurídica a ser firmada no julgamento do Tema 929/STJ não possui aptidão para interferir no deslinde do recurso especial. A pretensão comporta acolhimento, à vista da análise que se segue. Com efeito, embora a parte recorrente tenha indicado, entre os dispositivos tidos por violados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não houve impugnação específica quanto à modalidade da restituição, se simples ou em dobro. Assim, a controvérsia posta no recurso especial não se confunde com o objeto delimitado no Tema 929/STJ, que se restringe às hipóteses de aplicação da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a tese jurídica a ser firmada no âmbito do referido tema não possui aptidão para influenciar o julgamento do presente recurso, motivo pelo qual reconsidero a decisão anteriormente proferida, para desconstituir o sobrestamento do recurso especial. Afastado o sobrestamento do feito passo ao juízo de admissibilidade. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo em IDs 28750956 e 28750959. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a parte recorrente aponta violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao art. 397 do Código Civil, aos arts. 7º, parágrafo único, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de suscitar divergência jurisprudencial quanto à qualificação jurídica atribuída pelo acórdão recorrido aos fatos fixados pelas instâncias ordinárias. O acórdão objurgado apresentou a ementa a seguir (ID 22022803): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ATRASO DO FINANCIAMENTO. IMPUTAÇÃO DE MULTA AO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes, objurgando sentença de parcial procedência, proferida pelo MM.Julgador da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Harley Anderson Fernandes Rodrigues em desfavor do apelante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da promovida pelo atraso na liberação do crédito e pela imposição de encargos ao consumidor; e (ii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Comprovada a atuação conjunta entre a incorporadora e a correspondente financeira no processo de obtenção do crédito imobiliário, restando demonstrada a responsabilidade solidária da ré, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 25, § 1º, do CDC. 4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois o pagamento ocorreu antes da modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ. 5. O simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, ausente comprovação de circunstância excepcional que ultrapasse o mero dissabor, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 6. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do Art. 85, § 11 do CPC. (GN) Em detido exame dos autos, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a admissão do apelo excepcional. Com efeito, o acórdão recorrido assentou, a partir da análise do conjunto probatório, a existência de atuação conjunta na cadeia de fornecimento, a ausência de culpa do consumidor pelo atraso na liberação do financiamento e a consequente legitimidade da restituição imposta, bem como definiu a distribuição dos ônus sucumbenciais em consonância com o desfecho da controvérsia. A alteração desse panorama decisório, na forma pretendida, exigiria o reexame dessas circunstâncias fáticas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme dispõe a Súmula nº 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO CONSTATADO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão recursal é de alterar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, para alcançar resultado favorável na demanda.Isso nada mais é do que o revolvimento do que já foi soberanamente julgado pelas instâncias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2202903 DF 2022/0279336-4, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) (GN) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO REGRESSIVA. AVARIA DE MERCADORIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO, MAS APENAS DA LIDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE. SÚMULA 7, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. 2. Delimitação jurídica: quem seria o responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em ação que teve sentença homologatória de acordo entre duas partes, sem a participação de uma terceira que havia sido inserida no polo passivo pela recorrente, autora da ação originária. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 4. É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido expresso ou de prévio contraditório, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência e do princípio da causalidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2061482 SP 2022/0022832-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) (GN) Ademais, no que concerne às alegadas violações aos arts. 397 do Código Civil e 7º do Código de Defesa do Consumidor, infere-se que não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, inexistindo manifestação expressa ou implícita acerca das referidas matérias. Assim, não se configura o indispensável prequestionamento, pressuposto de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam em prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Por derradeir, quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, cumpre destacar que tal medida pressupõe a análise conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em exame, entretanto, a própria inadmissibilidade do recurso especial evidencia, de plano, a ausência do fumus boni iuris, razão pela qual resta despicienda a análise do periculum in mora, tornando-se inviável a concessão da medida excepcional. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, para afastar o sobrestamento do feito, e inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MAGNA ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0102583-91.2018.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por MAGNA ENGENHARIA LTDA. contra HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES, em face do acórdão (ID 22022803) proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado. Em suas razões recursais (ID 28750955), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Aduz violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao art. 397 do Código Civil, e ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de suscitar divergência jurisprudencial quanto à qualificação jurídica atribuída pelo acórdão aos fatos fixados pelas instâncias ordinárias. Contrarrazões em ID 28843042. É o que importa relatar. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo em IDs 28750956 e 28750959. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. De acordo com o caput do art. 1.029 do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal ''despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade''. O próprio nome sugere que o juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso quanto ao ponto. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC), in verbis: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) GN Sob essa perspectiva, a questão debatida nestes autos inclui, além de outras postulações, o cabimento da restituição de valores nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Referida matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio dos Recursos Especiais nºs 1.823.218/AC, 1.517.888/RN, 1.585736/RS e 1.963.770/CE (TEMA 929), tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido assim delimitada:"Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC." Posteriormente, os Recursos Especiais nºs 1.517.888/RN, 1.585.736/RS foram desafetados, e o de nº 1.823.218/AC foi suspenso pelo Tema 1116/STJ, seguindo-se a instrução do Tema 929/STJ nos autos do Resp 1.963.770/CE. Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, em razão de expressa ordem de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância. Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Resp. 1.963.770 (TEMA 929) pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERTO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102583-91.2018.8.06.0001. EMBARGANTE: MAGNA ENGENHARIA LIMITADA EMBARGADO: HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES DESACOLHIDO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, opostos por Magna Engenharia LTDA, figurando como embargado, Harley Anderson Fernandes Rodrigues, centrado o recurso integrativo em suposta omissão atribuída ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. II. Questão em discussão: 2. O embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi omisso, quanto à prova do vínculo entre a embargante e a correspondente bancária. Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo igualmente a via adequada para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4. O embargante aduz que inexiste nos autos qualquer prova concreta que demonstre vínculo jurídico, contratual ou funcional com a correspondente SOMA. Sustenta ainda que os únicos documentos apresentados, e-mails enviados pela SOMA, não seriam suficientes, por si só, para configurar uma relação de parceria, subordinação ou cooperação institucional entre as partes. 5. Todavia, no acórdão em reproche, demonstrou-se que o conjunto da prova apontou para a existência de um trabalho coordenado entre a ré e a correspondente financeira que se apresentou ao autor para fins de prestação de serviço de intermediação junto à CEF, seja pela cópia dos e-mails remetidos, seja pelos informes constantes da prova testemunhal neste sentido, verificando-se, ainda, que a ré não contestou a existência dessa ação conjunta, ainda que mencione que tal se deu também em face de outros correspondentes bancários, para intermediação de concessão de financiamento. 6. Ademais, a prova testemunhal corroborou para a comprovação de que inexistiu culpa do autor. De acordo com a prova em referência, verifica-se a vinculação existente entre a correspondente SOMA e a ré, independentemente da existência de vínculos semelhantes com outros correspondentes, configurado, no caso concreto, que ambas integram a mesma cadeia de fornecimento, conforme indica o conjunto da prova aludido, sendo que, na relação de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente todos aqueles inseridos na cadeia de fornecimento do serviço ou do produto, a competir ao consumidor escolher contra quem reclamar. 7. Assim, não se verifica omissões, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição dos presentes aclaratórios. 8. Ademais, a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. 9. Nas contrarrazões opostas, o embargado defende a existência de má-fé da parte promovida, todavia, sem imputar efetivo ato contrário a boa-fé processual. Da análise do processado, depreende-se que não houve alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual por parte da demandada, porquanto estes não atuaram de forma temerária, com deslealdade, ou no sentido de prejudicar o bom andamento do feito, motivo pelo qual é descabida a referida condenação. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: Inexistindo vícios a serem corrigidos, tampouco omissão a sanar, o pedido de integração do acórdão embargado traduz, na realidade, verdadeira pretensão de reabrir discussão para obter a alteração do julgado, mais se aproximando de uma tentativa para forcejar a reanálise do mérito da controvérsia. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedente da Corte local. VI. Dispositivos relevantes citados: arts. 76 e 1.022 do CPC; art. 662 CC; Súmula TJCE nº 18. VII. Jurisprudência relevante citada: - TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024. - STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022. - STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022. - STJ - AgInt no AREsp: 1865732 MS 2021/0092968-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, opostos por Magna Engenharia LTDA, figurando como embargado, Harley Anderson Fernandes Rodrigues, centrado o recurso integrativo em suposta omissão atribuída ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. De forma resumida, o embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi omisso, quanto à prova do vínculo entre a embargante e a correspondente bancária. Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento. Recebido o recurso, determinou-se a intimação da parte contrária para apresentar manifestação, na forma estabelecida no art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Contrarrazões opostas, id 22022809, pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios e, por conseguinte, que seja aplicada multa por recurso protelatório. Voltaram-me conclusos. É o breve relatório. VOTO Conheço dos declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito da finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Nesse mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, destacam que os aclaratórios: "[…] visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953)". Por conseguinte, os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Sabe-se que os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar lacunas do julgado, completando-o mediante o enfrentamento de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, quando lhe cumpria pronunciar-se a respeito, de ofício ou a requerimento. Daí dizer-se que os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e de natureza integrativa ou aclaratória, diferentemente das demais espécies recursais dotadas de finalidade infringente, voltadas à rediscussão e substituição da decisão adversada. Sua função precípua é sanar esses vícios na decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reforma-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Destaco ainda que, para que seja configurada a omissão da decisão judicial, é necessária a demonstração de que o magistrado deixou de se manifestar quanto a questão essencial à causa, incluindo aquelas que ele deveria ter reconhecido de ofício. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, definem o referido vício da seguinte forma: "A omissão que enseja complementação meio de Embargos de Declaração é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidila ex officio. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são inadmissíveis os EmbDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 parágrafo único". Portanto, somente quando destinados a sanar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, é que deverão ser acolhidos os declaratórios. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Rememorados os lindes dos fólios, acerca da alegada omissão na fundamentação, tem-se no acórdão hostilizado abordagem clara e direta. O embargante aduz que inexiste nos autos qualquer prova concreta que demonstre vínculo jurídico, contratual ou funcional com a correspondente SOMA. Sustenta ainda que os únicos documentos apresentados, e-mails enviados pela SOMA, não seriam suficientes, por si só, para configurar uma relação de parceria, subordinação ou cooperação institucional entre as partes. Todavia, no acórdão em reproche demonstrou-se que o conjunto da prova apontou para a existência de um trabalho coordenado entre a ré e a correspondente financeira que se apresentou ao autor para fins de prestação de serviço de intermediação junto à CEF, seja pela cópia dos e-mails remetidos, seja pelos informes constantes da prova testemunhal neste sentido, verificando-se, ainda, que a ré não contestou a existência dessa ação conjunta, ainda que mencione que tal se deu também em face de outros correspondentes bancários, para intermediação de concessão de financiamento. Ademais, a prova testemunhal corroborou para a comprovação de que inexistiu culpa do autor. De acordo com a prova em referência, verifica-se a vinculação existente entre a correspondente SOMA e a ré, independentemente da existência de vínculos semelhantes com outros correspondentes, configurado, no caso concreto, que ambas integram a mesma cadeia de fornecimento, conforme indica o conjunto da prova aludido, sendo que, na relação de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente todos aqueles inseridos na cadeia de fornecimento do serviço ou do produto, a competir ao consumidor escolher contra quem reclamar. Assim, não se verifica omissões, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição da preliminar. Justo por isso, inexistindo vícios a serem corrigidos, o pedido de modificação do julgado exibe exclusivo propósito infringente e, como tal, mais se aproxima com o intento de reanálise do mérito da controvérsia, objetivando uma rediscussão não alcançável por esta via, incidindo a Súmula TJCE nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ademais, os aclaratórios não pode ser utilizados como manobra para fins de prequestionamento de matéria legal ou constitucional. É o entendimento desta corte recursal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO REJEITADO. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivos legais. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO POR PERÍODO DETERMINADO. ISS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas modalidades. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) G.N. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) G.N. Do pleito em contrarrazões Nas contrarrazões opostas, o embargado defende a existência de má-fé da parte promovida, todavia, sem imputar efetivo ato contrário a boa-fé processual. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário que fique demonstrada a prática de uma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV da CF). Da análise do processado, depreende-se que não houve alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual por parte da demandada, porquanto estes não atuaram de forma temerária, com deslealdade, ou no sentido de prejudicar o bom andamento do feito, motivo pelo qual é descabida a referida condenação. Confira-se entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1865732 MS 2021/0092968-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) G.N. Pedido em contrarrazões desacolhido. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento, por não verificar qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator __________________________________________ 12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0102583-91.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Magna Engenharia Ltda - Embargado: Harley Anderson Fernandes Rodrigues - Nº 0102583-91.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: Ismênia Maria Sousa Campêlo Matias (OAB: 13894/CE) - Auriberto Cunto Gurgel (OAB: 34863/CE)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0102583-91.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Magna Engenharia Ltda - Apte/Apdo: Harley Anderson Fernandes Rodrigues - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ATRASO DO FINANCIAMENTO. IMPUTAÇÃO DE MULTA AO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES, OBJURGANDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO MM.JULGADOR DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA AJUIZADA POR HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES EM DESFAVOR DO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E PELA IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS AO CONSUMIDOR; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE A INCORPORADORA E A CORRESPONDENTE FINANCEIRA NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO, RESTANDO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, P.U., E 25, § 1º, DO CDC.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS O PAGAMENTO OCORREU ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ.5. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.6. MAJORO OS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.V. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORADORA QUE ATUA CONJUNTAMENTE COM CORRESPONDENTE FINANCEIRO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR ENCARGOS IMPOSTOS AO CONSUMIDOR. 2. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, P.U., E 25, § 1º.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-CE - AC: 00195241420168060055 CANINDÉ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/06/2022.- STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2473514/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18.03.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Ismênia Maria Sousa Campêlo Matias (OAB: 13894/CE) - Auriberto Cunto Gurgel (OAB: 34863/CE)

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2023, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 17:37

Ato ordinatório

24/02/2023, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 10:18

Decurso de Prazo

24/02/2023, 10:18

Ato ordinatório

22/02/2023, 00:29

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MAGNA ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0102583-91.2018.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de pedido de reconsideração (ID 32065020) formulado por Harley Anderson Fernandes Rodrigues, em face da decisão monocrática (ID 31518390) que, nos autos do Recurso Especial (ID 28750955) interposto por Magna Engenharia Ltda., determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação da controvérsia ao Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial foi interposto contra acórdão (ID 22022803) proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado, tendo a recorrente fundamentado sua pretensão no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Nas razões recursais (ID 28750955), a parte recorrente apontou violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao art. 397 do Código Civil e aos arts. 7º, parágrafo único, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de suscitar divergência jurisprudencial. Sobreveio decisão monocrática (ID 31518390) que, vislumbrando subsunção da controvérsia à matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos, determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 929/STJ, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No presente pedido de reconsideração (ID 32065020), o recorrido sustenta, em síntese, que o sobrestamento é indevido, porquanto não houve insurgência recursal do consumidor quanto à forma da restituição do indébito. Aduz que a recorrente apenas fez menção genérica ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sem devolução efetiva da controvérsia relativa à repetição em dobro, inexistindo, assim, aderência concreta ao objeto do Tema 929/STJ. É o que importa relatar. Decido. A decisão monocrática objurgada determinou o sobrestamento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, ao vislumbrar a subsunção da controvérsia ao Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No pedido de reconsideração, o recorrido sustenta, em síntese, que o sobrestamento não é devido, porquanto a matéria a ser efetivamente devolvida ao Superior Tribunal de Justiça não envolve a forma da restituição do indébito (simples ou em dobro), mas, sim, a legitimidade da devolução, de modo que a tese jurídica a ser firmada no julgamento do Tema 929/STJ não possui aptidão para interferir no deslinde do recurso especial. A pretensão comporta acolhimento, à vista da análise que se segue. Com efeito, embora a parte recorrente tenha indicado, entre os dispositivos tidos por violados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não houve impugnação específica quanto à modalidade da restituição, se simples ou em dobro. Assim, a controvérsia posta no recurso especial não se confunde com o objeto delimitado no Tema 929/STJ, que se restringe às hipóteses de aplicação da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a tese jurídica a ser firmada no âmbito do referido tema não possui aptidão para influenciar o julgamento do presente recurso, motivo pelo qual reconsidero a decisão anteriormente proferida, para desconstituir o sobrestamento do recurso especial. Afastado o sobrestamento do feito passo ao juízo de admissibilidade. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo em IDs 28750956 e 28750959. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a parte recorrente aponta violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao art. 397 do Código Civil, aos arts. 7º, parágrafo único, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de suscitar divergência jurisprudencial quanto à qualificação jurídica atribuída pelo acórdão recorrido aos fatos fixados pelas instâncias ordinárias. O acórdão objurgado apresentou a ementa a seguir (ID 22022803): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ATRASO DO FINANCIAMENTO. IMPUTAÇÃO DE MULTA AO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes, objurgando sentença de parcial procedência, proferida pelo MM.Julgador da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Harley Anderson Fernandes Rodrigues em desfavor do apelante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da promovida pelo atraso na liberação do crédito e pela imposição de encargos ao consumidor; e (ii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Comprovada a atuação conjunta entre a incorporadora e a correspondente financeira no processo de obtenção do crédito imobiliário, restando demonstrada a responsabilidade solidária da ré, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 25, § 1º, do CDC. 4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois o pagamento ocorreu antes da modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ. 5. O simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, ausente comprovação de circunstância excepcional que ultrapasse o mero dissabor, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 6. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do Art. 85, § 11 do CPC. (GN) Em detido exame dos autos, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a admissão do apelo excepcional. Com efeito, o acórdão recorrido assentou, a partir da análise do conjunto probatório, a existência de atuação conjunta na cadeia de fornecimento, a ausência de culpa do consumidor pelo atraso na liberação do financiamento e a consequente legitimidade da restituição imposta, bem como definiu a distribuição dos ônus sucumbenciais em consonância com o desfecho da controvérsia. A alteração desse panorama decisório, na forma pretendida, exigiria o reexame dessas circunstâncias fáticas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme dispõe a Súmula nº 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO CONSTATADO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão recursal é de alterar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, para alcançar resultado favorável na demanda.Isso nada mais é do que o revolvimento do que já foi soberanamente julgado pelas instâncias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2202903 DF 2022/0279336-4, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) (GN) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO REGRESSIVA. AVARIA DE MERCADORIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO, MAS APENAS DA LIDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE. SÚMULA 7, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. 2. Delimitação jurídica: quem seria o responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em ação que teve sentença homologatória de acordo entre duas partes, sem a participação de uma terceira que havia sido inserida no polo passivo pela recorrente, autora da ação originária. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 4. É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido expresso ou de prévio contraditório, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência e do princípio da causalidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2061482 SP 2022/0022832-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) (GN) Ademais, no que concerne às alegadas violações aos arts. 397 do Código Civil e 7º do Código de Defesa do Consumidor, infere-se que não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, inexistindo manifestação expressa ou implícita acerca das referidas matérias. Assim, não se configura o indispensável prequestionamento, pressuposto de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam em prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Por derradeir, quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, cumpre destacar que tal medida pressupõe a análise conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em exame, entretanto, a própria inadmissibilidade do recurso especial evidencia, de plano, a ausência do fumus boni iuris, razão pela qual resta despicienda a análise do periculum in mora, tornando-se inviável a concessão da medida excepcional. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, para afastar o sobrestamento do feito, e inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

13/02/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102583-91.2018.8.06.0001. EMBARGANTE: MAGNA ENGENHARIA LIMITADA EMBARGADO: HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES DESACOLHIDO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, opostos por Magna Engenharia LTDA, figurando como embargado, Harley Anderson Fernandes Rodrigues, centrado o recurso integrativo em suposta omissão atribuída ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. II. Questão em discussão: 2. O embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi omisso, quanto à prova do vínculo entre a embargante e a correspondente bancária. Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo igualmente a via adequada para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4. O embargante aduz que inexiste nos autos qualquer prova concreta que demonstre vínculo jurídico, contratual ou funcional com a correspondente SOMA. Sustenta ainda que os únicos documentos apresentados, e-mails enviados pela SOMA, não seriam suficientes, por si só, para configurar uma relação de parceria, subordinação ou cooperação institucional entre as partes. 5. Todavia, no acórdão em reproche, demonstrou-se que o conjunto da prova apontou para a existência de um trabalho coordenado entre a ré e a correspondente financeira que se apresentou ao autor para fins de prestação de serviço de intermediação junto à CEF, seja pela cópia dos e-mails remetidos, seja pelos informes constantes da prova testemunhal neste sentido, verificando-se, ainda, que a ré não contestou a existência dessa ação conjunta, ainda que mencione que tal se deu também em face de outros correspondentes bancários, para intermediação de concessão de financiamento. 6. Ademais, a prova testemunhal corroborou para a comprovação de que inexistiu culpa do autor. De acordo com a prova em referência, verifica-se a vinculação existente entre a correspondente SOMA e a ré, independentemente da existência de vínculos semelhantes com outros correspondentes, configurado, no caso concreto, que ambas integram a mesma cadeia de fornecimento, conforme indica o conjunto da prova aludido, sendo que, na relação de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente todos aqueles inseridos na cadeia de fornecimento do serviço ou do produto, a competir ao consumidor escolher contra quem reclamar. 7. Assim, não se verifica omissões, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição dos presentes aclaratórios. 8. Ademais, a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. 9. Nas contrarrazões opostas, o embargado defende a existência de má-fé da parte promovida, todavia, sem imputar efetivo ato contrário a boa-fé processual. Da análise do processado, depreende-se que não houve alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual por parte da demandada, porquanto estes não atuaram de forma temerária, com deslealdade, ou no sentido de prejudicar o bom andamento do feito, motivo pelo qual é descabida a referida condenação. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: Inexistindo vícios a serem corrigidos, tampouco omissão a sanar, o pedido de integração do acórdão embargado traduz, na realidade, verdadeira pretensão de reabrir discussão para obter a alteração do julgado, mais se aproximando de uma tentativa para forcejar a reanálise do mérito da controvérsia. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedente da Corte local. VI. Dispositivos relevantes citados: arts. 76 e 1.022 do CPC; art. 662 CC; Súmula TJCE nº 18. VII. Jurisprudência relevante citada: - TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024. - STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022. - STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022. - STJ - AgInt no AREsp: 1865732 MS 2021/0092968-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, opostos por Magna Engenharia LTDA, figurando como embargado, Harley Anderson Fernandes Rodrigues, centrado o recurso integrativo em suposta omissão atribuída ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. De forma resumida, o embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi omisso, quanto à prova do vínculo entre a embargante e a correspondente bancária. Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento. Recebido o recurso, determinou-se a intimação da parte contrária para apresentar manifestação, na forma estabelecida no art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Contrarrazões opostas, id 22022809, pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios e, por conseguinte, que seja aplicada multa por recurso protelatório. Voltaram-me conclusos. É o breve relatório. VOTO Conheço dos declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito da finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Nesse mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, destacam que os aclaratórios: "[…] visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953)". Por conseguinte, os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Sabe-se que os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar lacunas do julgado, completando-o mediante o enfrentamento de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, quando lhe cumpria pronunciar-se a respeito, de ofício ou a requerimento. Daí dizer-se que os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e de natureza integrativa ou aclaratória, diferentemente das demais espécies recursais dotadas de finalidade infringente, voltadas à rediscussão e substituição da decisão adversada. Sua função precípua é sanar esses vícios na decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reforma-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Destaco ainda que, para que seja configurada a omissão da decisão judicial, é necessária a demonstração de que o magistrado deixou de se manifestar quanto a questão essencial à causa, incluindo aquelas que ele deveria ter reconhecido de ofício. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, definem o referido vício da seguinte forma: "A omissão que enseja complementação meio de Embargos de Declaração é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidila ex officio. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são inadmissíveis os EmbDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 parágrafo único". Portanto, somente quando destinados a sanar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, é que deverão ser acolhidos os declaratórios. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Rememorados os lindes dos fólios, acerca da alegada omissão na fundamentação, tem-se no acórdão hostilizado abordagem clara e direta. O embargante aduz que inexiste nos autos qualquer prova concreta que demonstre vínculo jurídico, contratual ou funcional com a correspondente SOMA. Sustenta ainda que os únicos documentos apresentados, e-mails enviados pela SOMA, não seriam suficientes, por si só, para configurar uma relação de parceria, subordinação ou cooperação institucional entre as partes. Todavia, no acórdão em reproche demonstrou-se que o conjunto da prova apontou para a existência de um trabalho coordenado entre a ré e a correspondente financeira que se apresentou ao autor para fins de prestação de serviço de intermediação junto à CEF, seja pela cópia dos e-mails remetidos, seja pelos informes constantes da prova testemunhal neste sentido, verificando-se, ainda, que a ré não contestou a existência dessa ação conjunta, ainda que mencione que tal se deu também em face de outros correspondentes bancários, para intermediação de concessão de financiamento. Ademais, a prova testemunhal corroborou para a comprovação de que inexistiu culpa do autor. De acordo com a prova em referência, verifica-se a vinculação existente entre a correspondente SOMA e a ré, independentemente da existência de vínculos semelhantes com outros correspondentes, configurado, no caso concreto, que ambas integram a mesma cadeia de fornecimento, conforme indica o conjunto da prova aludido, sendo que, na relação de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente todos aqueles inseridos na cadeia de fornecimento do serviço ou do produto, a competir ao consumidor escolher contra quem reclamar. Assim, não se verifica omissões, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição da preliminar. Justo por isso, inexistindo vícios a serem corrigidos, o pedido de modificação do julgado exibe exclusivo propósito infringente e, como tal, mais se aproxima com o intento de reanálise do mérito da controvérsia, objetivando uma rediscussão não alcançável por esta via, incidindo a Súmula TJCE nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ademais, os aclaratórios não pode ser utilizados como manobra para fins de prequestionamento de matéria legal ou constitucional. É o entendimento desta corte recursal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO REJEITADO. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivos legais. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO POR PERÍODO DETERMINADO. ISS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas modalidades. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) G.N. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) G.N. Do pleito em contrarrazões Nas contrarrazões opostas, o embargado defende a existência de má-fé da parte promovida, todavia, sem imputar efetivo ato contrário a boa-fé processual. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário que fique demonstrada a prática de uma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV da CF). Da análise do processado, depreende-se que não houve alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual por parte da demandada, porquanto estes não atuaram de forma temerária, com deslealdade, ou no sentido de prejudicar o bom andamento do feito, motivo pelo qual é descabida a referida condenação. Confira-se entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1865732 MS 2021/0092968-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) G.N. Pedido em contrarrazões desacolhido. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento, por não verificar qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator __________________________________________ 12

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0102583-91.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Magna Engenharia Ltda - Apte/Apdo: Harley Anderson Fernandes Rodrigues - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ATRASO DO FINANCIAMENTO. IMPUTAÇÃO DE MULTA AO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES, OBJURGANDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO MM.JULGADOR DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA AJUIZADA POR HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES EM DESFAVOR DO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E PELA IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS AO CONSUMIDOR; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE A INCORPORADORA E A CORRESPONDENTE FINANCEIRA NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO, RESTANDO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, P.U., E 25, § 1º, DO CDC.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS O PAGAMENTO OCORREU ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ.5. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.6. MAJORO OS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.V. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORADORA QUE ATUA CONJUNTAMENTE COM CORRESPONDENTE FINANCEIRO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR ENCARGOS IMPOSTOS AO CONSUMIDOR. 2. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, P.U., E 25, § 1º.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-CE - AC: 00195241420168060055 CANINDÉ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/06/2022.- STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2473514/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18.03.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Ismênia Maria Sousa Campêlo Matias (OAB: 13894/CE) - Auriberto Cunto Gurgel (OAB: 34863/CE)

01/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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