Procedimento Comum Cível 0002433-96.2019.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002433-96.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA FLORENCIO MENDES MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 5.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0002433-96.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença-Prêmio] Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Maria de Fátima Florêncio Mendes em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que entre os períodos de 01/04/1976 a 31/12/1976, 01/04/1977 a 01/05/1981 e 01/05/1981 a 01/03/1998, laborou para o Município de Massapê, sob regime CLT, quando, então, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de professora, exercendo a função até junho de 2018, quando foi exonerada dos quadros do magistério público municipal em decorrência de sua aposentadoria. Prossegue relatando que, ao analisar seu extratos de pagamentos, verificou que não lhe foram pagas as seguintes verbas: 1) indenização por licença prêmio não gozada; 2) quinquênio e sexta-parte; 3) auxilio natalidade, 4) salário família; 5) progressão funcional; 6) 1/3 de jornada para atividades extraclasse; 7) abono do excedente do Fundeb; 8) incorporação da gratificação pó de giz; 9) abono de permanência; 10) gratificação de capacitação profissional docente (GCPD); 11) férias + 1/3 e décimo terceiro proporcionais e demais reflexos, além de não terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias respectivas. Diante disso, pede que sejam declaradas devidas as verbas acima mencionadas, em montante a ser apurada em liquidação. Para tanto, juntou documentos (ID. 42730279 a 42730788). Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, sem êxito na composição amigável entre as partes (ID 42729173). O Município deixou correr em branco o prazo para apresentar contestação (ID 42729475). Anunciado o julgamento antecipado (ID 42726051), a parte autora atravessou petição (ID 42726067), em que, entre outras coisas, requereu a desistência em relação aos pedidos de auxílio natalidade e salário família, requerendo, ainda, que fosse determinada a juntada aos autos de cópia do processo 0007800-09.2016.8.06.0121 - em que teria havido homologação de acordo celebrado entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores em relação à indenização de 1/3 de jornada extraclasse -, bem como a juntada, pelo Município, de vários documentos. Intimado, o Município apresentou a petição de ID 42729164, na qual, entre outras, apontou a existência de litispendência em relação ao pedido de licença prêmio, em decorrência do prévio ajuizamento da ação 6488-27.2019.8.06.0121, juntando os documentos de ID 42729156 a 42729167, sobre os quais a parte autora, embora intimada, nada disse (ID 42729482). Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 42726046), enquanto a parte ré, manteve-se inerte, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. Na sequência (ID 42726043), o feito foi convertido em diligência, tendo a parte autora reconhecimento, na petição de ID 42729138, o ajuizamento prévio de ação judicial pleiteando o recebimento de licença prêmio, autuada sob nº 0006488-27.2018.8.06.0121. Ato contínuo, este juízo determinou a juntada da sentença e termo de audiência dos autos 0007800-09.2016.8.06.0121, conforme havia sido requerido pela parte autora na petição de ID 42726067, o que foi cumprido no ID 60715763, sobre os quais a parte autora se manifestou no ID 63811183. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Registro, de início, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante ao desinteresse das partes na produção de outras provas, além das que constam nos autos. Anoto, ainda, que apesar do Município réu ter deixado de apresentar contestação, não se lhe aplicam os efeitos materiais da revelia - isto é, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial -, eis que os bens e interesses da Fazenda Pública não considerados indisponíveis (CPC, art. 345, II). Antes de avançar ao mérito, assento, ademais, que a própria parte autora, na petição de ID 42726067, desistiu das pretensões relacionadas ao auxílio-natalidade e salário- família, bem como reconheceu, na petição de ID 42729138 que, anteriormente, já ajuizou demanda visando o recebimento da licença-prêmio (autos nº 0006488-27.2018.8.06.0121), a qual, segundo consulta realizada por este magistrado na presente data, já fora julgada, estando, atualmente, em fase de cumprimento definitivo de sentença de modo que, em relação a tal verba, resta configurada a coisa julgada, o que ora resta reconhecido. Resta, pois, analisar o direito da autora ao recebimento das seguintes verbas/benefícios: 1) quinquênio e sexta-parte; 2) progressão funcional; 3) 1/3 de jornada para atividades extraclasse; 4) abono do excedente do Fundeb; 5) incorporação da gratificação pó de giz; 6) abono de permanência; 08) gratificação de capacitação profissional docente (GCPD); 09) férias + 1/3 e décimo terceiro proporcionais e demais reflexos, além de não terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias respectivas. Pois bem. Quanto ao quinquênio e sexta-parte, assevera a parte autora que teria direito à percepção do quinquênio e do pagamento da sexta-parte desde o dia 01/04/2001, quando completados 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício do cargo junto ao ente executivo municipal, até junho de 2018, quando efetivada sua aposentadoria, em decorrência do previsto no art. 36 da Lei Orgânica do Município de Massapê, que assim estabelece: Art. 36. Ao servidor municipal é assegurado o direito a perceber adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênios, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedidos após vinte e cinco anos de efetivo exercício. Incorporando aos vencimentos para todos os efeitos. Ocorre que, conforme a própria parte autora afirma na peça inicial, a mesma somente foi admitida ao quadro efetivo de pessoal do Município em 01/03/1998, de modo que em 01/04/2001, não teria completando cinco anos de serviço, tampouco os 25 (vinte e cinco) necessários para incorporação da sexta-parte, seja em referida data ou no decorrer do período decorrido até a sua aposentadoria, ocorrida em junho de 2018, tendo em vista que entre março de 1998 a junho de 2018, transcorreu período inferior a 25 (vinte e cinco) anos. Já no que diz respeito ao adicional supostamente devido a cada quinquênio, é certo que a norma prevista na Lei Orgânica é de eficácia limitada, dependendo de regulamentação por lei específica, pelo ente competente, já que sequer foi definido qual percentual seria devido à título de tal adicional a cada quinquênio, o que conduz à improcedência dos pedidos acima indicados. No que toca à progressão funcional, a questão de fundo cinge-se, basicamente, em saber se a autora, enquanto servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, teria direito à progredir na respectiva carreira, assim como se, em decorrência de suposta omissão do réu em viabilizar seu regular enquadramento funcional, faria jus ao recebimento de eventuais diferenças salarias, além dos reflexos ou, alternativamente, ao recebimento de indenização substitutiva pelo que deixou de receber caso tivesse progredido na carreira. Pois bem. É certo que o art. 39 da Constituição Federal estabelece: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas". Em sentido semelhante, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Massapê (Lei nº 01/1990), previu o seguinte: Art. 32 Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. § 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem. (grifo nosso) Art. 37 O Estatuto e o plano de carreira do Magistério Público Municipal serão elaborados com a participação das entidades representativas de classe, observados: I - piso salarial único para todo o Magistério, de acordo com o grau de instrução; II - condições plenas de reciclagem e atualização permanente, com direito a afastamento das atividades docentes sem perda da remuneração; III - progressão funcional na carreira, baseada na titulação; IV - paridade de proventos entre ativos e aposentados; V - concurso público para provimentos de cargos. Art. 180 A educação municipal desenvolverá ação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercitar a cidadania, sua qualificação para o trabalho, sendo direito de todos e dever do Município da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. § 1º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais do ensino, garantido na forma da lei, planos de carreira para o magistério público; Da leitura de tais normativos, percebe-se que também são dispositivos de eficácia limitada, dependendo, para produção de seus regulares efeitos, de regulamentação por lei específica. Em Massapê, ao que se infere dos autos, o Plano de Carreiras e Remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério - que a autora integra -, somente veio a ser instituído pela Lei Municipal nº 633/2010, de 15 de janeiro de 2010. Assim, antes de tal data, entendo, de pronto, que a pretensão da autora se mostra absolutamente inviável, ainda que a mesma tenha ingressado no serviço público em 01/03/1998, na medida em que a movimentação do servidor público em qualquer carreira da administração pública, pressupõe, necessariamente, a existência de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, cuja elaboração é de competência do Poder Executivo. Isso porque, sem referido Plano sequer é possível aquilatar o padrão remuneratório de cada classe e/ou nível correspondente da carreira, tampouco quais os critérios de avaliação, aferição de rendimento e outros critérios elegidos pelo Poder Executivo para balizar o crescimento profissional de seus servidores, não cabendo ao Poder Judiciário, fazer exercício de futurologia para definir qual seria a mudança de faixa salarial de cada carreira, de classe para classe ou nível para nível, tampouco quais os critérios necessários a serem atingidos por cada servidor público para tanto, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Em outras palavras, não é papel do Poder Judiciário, que não tem função legislativa, alterar o padrão remuneratório dos servidores públicos ou deferir vantagens em detrimento da competência constitucional do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 37, X, da Constituição Federal. Assim delimitada a matéria, extrai-se do art. 7º, do Plano de Carreiras e Remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério de Massapê (PCR) que a carreira do magistério no município de Massapê, é constituída de 2 (duas) classes: a) Professor I - com Ensino Médio com Habilitação Pedagógica; b) Professor II - com Curso Superior de Licenciatura Plena. No que diz respeito ao desenvolvimento do servidor na carreira, referido Plano prevê o seguinte: Art. 25 Evolução funcional é a passagem do integrante do quadro do magistério de um nível retribuitório para outro imediatamente superior dentro da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional de educação. Art. 26 O integrante de carreira do grupo ocupacional do magistério, de nível I, quando habilitado em licenciatura plena, passará pela via acadêmica, para o nível II. Art. 27 A evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional de educação, no seu respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho. Parágrafo único. Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica, por enquadramento automático, em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, dispensados quaisquer interstícios nas seguintes conformidades: a) o Professor I, mediante apresentação de diploma ou certificado de curso superior de ensino de graduação correspondente à licenciatura plena, devidamente registrado, será enquadrado como Professor II, na referência inicial; b) quando o Professor I for promovido para Professor II, extingue-se a vaga do cargo anterior e aumenta o número de vagas do novo cargo; c) quando o Professor I falecer, for exonerado, demitido ou aposentado, extingue-se a vaga do cargo e aumenta o número de vagas do cargo de Professor II, a ser preenchida por concurso público; d) quando o Professor II falecer, for exonerado, demitido ou aposentado, abre uma nova vaga a ser preenchida por concurso público. Das tabelas anexas à referida Lei, observa-se, ainda, que para a classe de Professor I, há apenas 1 (uma) referência, correspondente à qualificação em "ensino médio com habilitação pedagógica", já em relação à classe Professor II, há 4 (quatro) referências que correspondem às seguintes qualificações: 1) curso superior de licenciatura plena; 2) pós graduação - nível especialização; 3) pós graduação - nível mestrado; 4) pós graduação - nível doutorado. Em outro Norte, no que se refere ao enquadramento, os artigos 39 e seguintes do Plano, estabelecem o seguinte: Art. 39 Os profissionais do magistério do Município serão enquadrados de forma automática, processo que caracteriza o enquadramento do servidor, do nível salarial atual, para a referência de correspondente valor dentro do respectivo Plano de Carreira e Remuneração-PCR. Art. 40 Os servidores atuais sem formação de ensino médio ou com formação de ensino médio, sem habilitação pedagógica, em exercício de magistério, serão automaticamente afastados e remanejados para funções administravas sem prejuízo de sua remuneração atual. Art. 41 O enquadramento e a inclusão de vantagem pecuniária para os profissionais de educação, quando concluir cursos de pós-graduação, somente serão efetivados nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, verificada a repercussão financeira do orçamento. § 1º O Prefeito Municipal baixará ato administrativo, após trabalho conclusivo da Comissão de Gestão, para proceder aos enquadramentos previstos nesta lei. § 2º No enquadramento constarão obrigatoriamente o nome do professor, denominação do cargo e classe, categoria funcional, grupo ocupacional, situação atual e situação nova. Já em relação à remuneração consta no PCR o seguinte: Art. 38. O anexo II desta Lei contém a tabela de vencimentos da classe dos professores deste Município, observado o seguinte: I - O vencimento prescrito para o professor de nível II inclui o percentual de 20% sobre àquele previsto para o professor de nível I. II - Os percentuais para gratificação de titulação conforme o Art. 3º I, II, III da Lei Municipal de nº 609/2009. Ao analisar o conteúdo da tabela inserta em refeito anexo, é possível constar que à época (2010), os padrões vencimentais foram escalonados da seguinte maneira: - Professor I (Ensino Médio) - R$ 480,00 (20h) - R$ 960,00 (40h) - Professor II - Ref.1 (Licenciatura Plena) - R$ 576,00 (20h) - R$ 1.152,00 (40h) - Ref.2 (Pós Graduação) - R$ 633,60 (20h) - R$ 1.267,20 (40h) - Ref.3 (Mestrado) - R$ 691,20 (20h) - R$ 1.382,40 (40h) - Ref.4 (Doutorado) - R$ 748,80 (20h) - R$ 1.497,00 (40h) Assim, por simples cálculos aritméticos, é possível aferir que o Professor II, referência 1, teria direito a receber o vencimento base do Professor I, acrescido de 20%, o Professor II, referência 2, o vencimento base do Professor II, referencia 1, acrescido de 10%, o Professor II, referência 3, o vencimento base do Professor II, acrescido de 20% e o Professor II, referência 4, o vencimento base do Professor II, acrescido de 30%. Pois bem. No que toca a situação funcional específica da parte autora, restou incontroverso que a mesma se encontra enquadrada na referência inicial, de Professor II. Ocorre que, não tendo a parte autora comprovado nos autos que no curso de seu vínculo funcional com o Município, tenha alterado sua qualificação acadêmica, apresentado, por exemplo, diploma de, especialização, mestrado e/ou doutorado, não há se falar em qualquer omissão do Município de Massapê, o que conduz à improcedência dos pedidos relacionados à progressão funcional. Em completo, anoto, que o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério de Massapê prevê apenas evolução funcional pela via acadêmica, de forma automática, nos estritos termos retro mencionados, sendo irrelevante, pois, para o deslinde da causa, o fato da autora ter ou não se submetido a avaliações de desempenho (progressão por merecimento) e/ou ter frequentado e concluído outros cursos que não o de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, o que reforça a improcedência dos pedidos. Quanto ao direito dos professores, entre eles, a autora, utilizarem 1/3 da jornada de trabalho para atividade extraclasse, é certo que tal direito é garantido pela Lei nº 11.738/2008 - conhecida como Lei do Piso Salarial dos Professores -, que estabeleceu em seu art. 2º, § 4o, o seguinte: Art. 2º (...) § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos Apesar disso, afirma a parte autora que, contrariando tal disposto, em 2016, após resultado das eleições, os professores de suporte pedagógico - profissionais temporários que teriam sido contratados para viabilizar o cumprimento da jornada extraclasse dos professores titulares - que manifestaram posicionamento contrário à gestão na época, teriam sido exonerados em 30/11/2016, havendo ordem verbal, ilegal e arbitrária da administração, em 08/11/2016, determinando que os professores titulares, a fim de suprirem tal carência, tivessem que se dirigir à sala de aula nos horários destinados ao terço reservado da jornada de trabalho, fazendo com que os mesmos lecionassem, inclusive, aos sábados, sem qualquer contraprestação financeira. Diante disso, defende a necessidade da sobrejornada ser remunerada como horas-extras. Todavia, apesar de tal narrativa, não há nos autos provas cabais no sentido de que a autora, de fato, tenha efetivamente dado aula no período reservado às atividades extraclasse. Ao contrário, fora juntado no ID 60715763, cópia da Ata de Audiência, relativa a ação autuada sob nº 7800-09.2016.8.06.0121, proposto pelo Sindicato do Servidores Municipais de Massapê e Senador Sá em face do Município réu, que tramitou na 1ª Vara desta Comarca, em que se infere que, na ocasião, isto é, em 22/11/2016 - logo, antes da data prevista para os professores titulares começarem a laborar no lugar dos professores de suporte pedagógico (30/11/2016) - foi celebrado acordo entre o Sindicato e o Município no sentido de que não mais haveria aulas aos sábados até encerramento do ano letivo, assim como que o Calendário letivo de 2016 terminaria em 26/12/2016, sendo garantido pelo Município, ainda, o terço para planejamento e estudo dos professores, não havendo nos autos provas minimamente indiciárias de que tal acordo tenha sido descumprido. Nessa ordem de ideais, não comprovada pela parte autora, a efetiva ocorrência de exercício de atividade em sala de aula no período reservado às atividades extraclasse, sequer há como se cogitar no pagamento de horas-extras. No que diz respeito ao abono do excedente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é sabido que os recursos de referido fundo, regulamentado, inicialmente, pela Lei Nacional nº 11.494/2007 e atualmente pela Lei Nacional nº 14.113/2020, alterada recentemente pela Lei nº 14.276/2021, devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, sendo que o mínimo de 60% (sessenta por cento) - atualmente 70% - dessa verba deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério, compreendendo os respectivos encargos sociais. Dessa maneira, o abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos Municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) - atualmente 70% - do FUNDEB, e esse tipo de pagamento deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, sob pena de ensejar sua incorporação à remuneração dos servidores beneficiados. Nessa esteira, o administrador público detém o poder, sob a ótica da conveniência e oportunidade, para ratear eventuais valores a título de abonos entre os professores com relação a saldos financeiros não empregados, desde que exista lei municipal definindo os critérios para rateio de referidos recursos. No caso do município de Massapê, verifico que a questão relativa ao rateio do saldo da conta específica do FUNDEB encontra-se prevista no art. 44 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Magistério, in verbis: Art. 44: Feita a apreciação financeira anual sobre os 60% (sessenta por cento) do FUNDEB destinados à remuneração dos professores, o excedente legal será distribuído em forma de abono entre os membros dos Profissionais do Magistério. § 1º Os Profissionais do Magistério da Educação para efeitos deste caput são formados pelos professores e pelos profissionais que oferecem suporte pedagógico à atividade docente, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação. § 2º O abono será proporcional a carga horária de cada profissional, bem como ao tempo de serviço trabalhado no ano. Todavia, para que seja possível o rateio de eventuais sobras, primeiro é preciso se comprovar que tais "sobras" existem. No caso em análise, todavia, consoante se vê dos documentos juntados nos Ids 42729156 a 42729161 e este juízo já teve oportunidade em outras centenas de demandas envolvendo o tema nesta Comarca, constata-se que as despesas do Município de Massapê com a remuneração dos profissionais do magistério superaram o percentual mínimo exigido, o que autoriza concluir que inexiste o suposto crédito reclamado, o que conduz à improcedência do pedido também neste ponto. No particular, anoto que o procedimento de liquidação é uma fase posterior à fase cognitiva, cabível, pois, apenas quando há necessidade de se apurar o quantum condenatório. Desse modo, a pretensão, nos termos formulados pela parte autora, mostra-se inviável, pois, conforme já fundamento acima, os documentos que instruem a inicial demonstram a inexistência de excedentes do FUNDEB a partilhar. Quanto à incorporação da gratificação "pó de giz", infere-se dos autos que, no Município de Massapê, o benefício, até ter sido revogado pela Lei Municipal n 609/2009, foi instituído pela Lei Municipal nº 498, de 17 de março de 2004, que assim dispunha: Art. 10 A gratificação de efetivo exercício, também conhecida como pó de giz, será concedida na base de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico, aos professores no efetivo exercício em sala de aula. Art. 11 O docente que se afastar da sala de aula para exercer outras atividades não ligadas ao magistério, perderá sumariamente o benefício da gratificação. A autora, ao que se depreende dos documentos que instruem os autos recebeu referida gratificação até abril de 2009 (ID 42730778). Sua pretensão, no sentido de incorporá-la ao vencimento, no entanto, não se sustenta. Isso porque, da simples leitura do dispositivo legal infere-se que referida gratificação, de natureza transitória, possui natureza propter laborem, de modo que somente se justifica sua concessão enquanto o servidor público estiver exercendo a atividade nas condições exigidas pela lei. Em outras palavras, cessada a prestação da atividade, desobriga-se a Administração pública da obrigação de pagar o acréscimo vencimental. O próprio caráter de transitoriedade da gratificação, outrossim, afasta a sustentada aplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencidos defendida pela parte autora. No caso, a propósito, ao que se extrai dos extratos de pagamentos que instruem a inicial sequer houve o decesso remuneratório apontado. Basta ver que, em abril de 2009 os vencimentos da autora foram da ordem de R$ 457,00 (sendo R$ 57,20 - titulação, R$ 114,48 - pó de giz e R$ R$ 268,00- vencimento básico) (ID 42730778), enquanto, após a supressão da gratificação, os vencimentos foram de R$ 633,60 (sendo, R$ 57,60 de titulação e R$ 576,00 - vencimento básico) (ID 42730780). Nessa linha de raciocínio, não há se falar em ilegalidade, o que conduz a improcedência da pretensão. A corroborar o entendimento retro, colaciono as ementas a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 207/2017. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. PRECARIEDADE DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia cinge-se na análise da legalidade da extinção da gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos professores do município de Jardim, mediante a alteração da Lei municipal n.º 055/2009 pela Lei municipal nº 207/2017, sob o fundamento de adequação das disposições do PCCR à Lei Federal n.º 11.738/2008. 02. In casu, verifica-se a ausência de ilegalidade na supressão da gratificação em comento, visto que foi operada em razão da edição de lei (Lei Municipal 207/2017), a qual regulou a carga horária dos professores municipais, tendo como fundamento a remoção da função extra de polivalência e planejamento. 03. Com a edição da lei municipal 207/2017, a qual readequou a carga horária dos professores, cessou a razão de ser da referida gratificação pelo exercício adicional, visto que a fixação de sua carga horária passou a levar em consideração o tempo de planejamento, sem necessidade de trabalho em horário adicional. 04. Assim, não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico, na aplicabilidade do princípio da irredutibilidade dos vencimentos quanto se trata de gratificação "propter laborem", tendo em vista o caráter transitório da gratificação. 05. Precedentes. 06. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0000699-83.2018.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SEUS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. TEMA 1082/STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ E ART. 3º DA EC Nº 113/21. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO. ART. 85, §4º, II DO CPC/15. REVISÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora faz jus à incorporação aos seus proventos de aposentadoria, do adicional de regência de sala de aula, do adicional de redução de carga horária e do adicional de especialização. Ancora seu pleito na EC nº 41/2003 e nas Leis Municipais nº 2.643/2010, 3.051/2014 e 2.468/2008. 2. Não se vislumbra, na legislação local, comando normativo prevendo a incorporação das vantagens ora requeridas aos proventos da autora, o que obsta seu deferimento. Tema 1082/STF. 3. As gratificações de regência de classe e de redução de cara horária possuem natureza propter laborem, de modo que somente se justifica sua concessão enquanto o servidor público estiver exercendo a atividade nas condições exigidas pela lei. Sendo assim, cessada a prestação da atividade nessas condições, desonera-se a Administração da obrigação de pagar o acréscimo vencimental. Precedentes do STJ e TJCE. 4. Quanto ao adicional de especialização, vê-se que a autora, quando na ativa, não o percebia, bem como que foi aposentada no cargo de "Professora V, 100H, Ref. 02", denominação constante na Lei Municipal nº 1.972/2000, em seu anexo I, correspondente à "Habilitação específica obtida em Curso Superior de Licenciatura Plena mais Especialização". Desse modo, depreende-se que sua especialização já se encontra contemplada, tendo ela permanecido sob o regime do Plano de Cargos e Carreiras anterior. Tal ressoa ainda mais evidente quando se constata que as progressões na carreira foram concedidas com base na Lei Municipal nº 1.972/2000, constando expressamente na sentença e não tendo sido objeto de insurgência. Desse modo, eventual deferimento do adicional em tela poderia acarretar em bis in idem. 5. No tocante aos consectários da condenação, deve ser aplicado o entendimento firmado no Tema 905/STJ e, após a vigência da EC nº 113/2021, o contido no seu art. 3º, respeitado o direito intertemporal e o disposto na Súmula nº 211 do STJ. 6. Em se tratando de sentença ilíquida, deve a fixação ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício tão somente quanto aos consectários da condenação e para postergar a fixação dos honorários. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0201539-87.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023) Quanto ao abono de permanência, até ter a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, previa o art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e vigente à época da aposentadoria da autora, o seguinte: Art. 40 (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Em sentido semelhante, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massapê (Lei nº 393/1998), estabeleceu em seu art. 193, o seguinte: Art. 193. O abono de permanência em serviço será garantido ao segurado, com direito a aposentadoria por tempo de serviço que não quer requerê-la e prefere continuar trabalhando, conforme determinam as normas do INSS. Nessa ordem, forçoso concluir que a autora tem direito ao abono de permanência caso demonstre que continuou a trabalhar para o Município, mesmo já tendo implementado os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço, o que, no caso concreto, não resta cabalmente demonstrado nos autos. Isso porque, o Relatório do Tempo de Contribuição juntado no ID 42726070, não é claro neste sentido, pois, embora demonstre que a parte detinha tempo de contribuição suficiente para tal, não esclarece se tinha ou não atingido idade mínima necessária para tanto, antes da data em que realmente veio a se aposentar, cabendo salientar, ademais, que a autora acabou por se aposentar por idade (e não por tempo de serviço), em 01/12/2017, conforme de observa da Carta de Concessão do Benefício juntada no ID 42726071. No que diz respeito à gratificação de capacitação profissional docente (GCPD), a Lei Municipal nº 633/2010, assim previu: Art. 28 Ocorrerá aumento retribuitório a título de gratificação de capacitação profissional docente e também a título de tempo de serviço, vantagens permanentes, conforme estabelece o Anexo V, parte integrante desta lei § 1º A Gratificação de Capacidade Profissional Docente (GCPD), representa o somatório de horas-aulas de, no mínimo, 220 horas de cursos vinculados à área educacional, aprovados pela Secretaria da Educação e será considerada uma única vez, considerados os outros cursos a partir de 40 horas. A autora, contudo, sequer comprovou nos autos, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC, que realizou os cursos necessários para fazer jus ao recebimento da referida gratificação, o que obsta qualquer decreto condenatório em desfavor do Município. Por fim, embora a parte autora afirme que, ao ser exonerada, em decorrência da aposentadoria, deixou de receber férias acrescida de 1/3 e décimo terceiro proporcionais, os documentos por ela própria juntados aos autos demonstram que, apesar da mesma ter se aposentado, pelo INSS, em 01/12/2017, continuou a laborar para o Município até junho de 2018, quando, então, lhe fora pago o adiantamento do 13º salário, além do adicional de férias (ID 42729155), presumindo-se a inexistência de débito em relação a tais verbas, já quem nos anos anteriores (2017, 2016), também consta nas fichas financeiras o pagamento de referidas verbas (ID 42729159 e 42729154). Ante ao exposto, acolho o pedido de desistência em relação aos pedidos relacionados ao auxílio-natalidade e salário- família, reconheço a coisa julgada em relação à licença prêmio e julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação às 3 primeiras pretensões e com resolução do mérito em relação às demais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência em favor da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massape/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 25/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152871053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152871053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152871053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 24/04/2025 23:59.

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