Apelação Cível 0002433-96.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Massapê 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Massape 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA FLORENCIO MENDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MASSAPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

OAB/CE 25092·CPF·Representa: Autor

KILVIA MARA ALBUQUERQUE DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:04

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 32669172

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 32669172

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32669172

14/04/2026, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:54

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 19:11

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/01/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:29

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

15/12/2025, 17:42

Todas as movimentações(70)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:04

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 32669172

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 32669172

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32669172

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 18:54

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 19:11

14/04/2026, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:54

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 19:11

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/01/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:29

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

15/12/2025, 17:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:02

Juntada de Petição de Parecer

21/11/2025, 13:43

Confirmada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 13:38

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 31052386

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 31052386

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 31052386

20/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 31052386

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31052386

19/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 07:13

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 15:35

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2025. Documento: 30589291

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 30589291

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30589291

05/11/2025, 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2025, 14:30

Pedido de inclusão em pauta

05/11/2025, 14:20

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:30

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 10:12

Conclusos para decisão

05/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:04

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:52

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/10/2025, 14:51

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 28598374

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 28598374

25/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

24/09/2025, 13:56

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 13:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/09/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28598374

24/09/2025, 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:04

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA FLORENCIO MENDES - CPF: 187.412.073-00 (APELANTE) e não-provido

22/09/2025, 22:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 16:12

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2025. Documento: 28140180

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 28140180

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28140180

10/09/2025, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2025, 12:48

Pedido de inclusão em pauta

10/09/2025, 11:56

Conclusos para despacho

10/09/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 10:28

Conclusos para decisão

04/09/2025, 08:00

Juntada de Petição de Parecer

04/09/2025, 07:29

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 09:04

Recebidos os autos

22/07/2025, 11:00

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:00

Distribuído por sorteio

22/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 19:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/11/2025, 19:46

Despacho

•05/11/2025, 14:20

Despacho

•09/10/2025, 18:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 22:34

Despacho

•10/09/2025, 11:56

Despacho

•23/07/2025, 09:04

Despacho

•23/07/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:00

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 16:51

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 16:51

Sentença

•02/05/2025, 10:08

Todos os documentos(37)

Despacho

•06/04/2026, 18:54

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 19:11

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 19:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/11/2025, 19:46

Despacho

•05/11/2025, 14:20

Despacho

•09/10/2025, 18:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 22:34

Despacho

•10/09/2025, 11:56

Despacho

•23/07/2025, 09:04

Despacho

•23/07/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:00

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 16:51

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 16:51

Sentença

•02/05/2025, 10:08

Despacho

•24/03/2025, 18:57

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 17:32

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 17:32

Sentença

•10/12/2024, 13:18

Despacho

•11/03/2024, 22:15

Despacho

•25/10/2023, 10:21

Despacho

•20/06/2023, 11:27

INFORMAÇÃO

•14/06/2023, 14:53

Despacho

•25/05/2023, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2022, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2021, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2021, 12:04

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2020, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2020, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2020, 14:30

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2019, 14:02

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 11:15

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 10:17

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2019, 08:43

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2019, 14:36