Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050278-90.2020.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050278-90.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050278-90.2020.8.06.0121. Autora: MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da Causa: RR$ 28.259,96 Processo Dependente: [] A se considerar a ausência de impugnação do executado acerca do percentual arbitrado (ID 158092790) homologo o valor determinado (15% -quinze por cento) do valor pago, determino a expedição da ordem de pagamento relativa aos honorários sucumbenciais, nos termos requeridos, pelo sistema SAPRE. Para tanto, deverá a Secretaria, observando as disposições da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 proceder a inclusão das minutas em referido sistema, intimando as partes, na sequência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficientes para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Parcelas de benefício não pagas] Parte

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 12:20

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2025, 12:13

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:53

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:54

Publicação

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0050278-90.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Após a homologação do valor cobrado, o executado depositou a quantia devida, anexando comprovante do ID 126829198. A exequente, às fls. ID 130663901 pugnou pela expedição do alvará para o levantamento dos valores, solicitando ainda sejam arbitrados os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento em favor da causídica. Pois bem. Inicialmente, registro que o executado realizou o pagamento da requisição de pequeno valor antes mesmo da assinatra da ordem pelo magistrado. Assim, informo que na presente data procedi com o referido expediente, determinando a juntada da ordem assinada ao feito. No mais, defiro o pedido de fls. 111669702, determinando à Secretaria que proceda com a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, é certo que não consta nos autos a devida decisão de modo que, a se considerar os termos do art. 85, §2° do CPC, fixo-os no valor de 15%(quinze) por cento do valor da condenação. Intime-se a autarquia executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os valores fixados. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do executado com os valores apresentados, retornem os autos para homologação e demais providências na fila de conclusão urgente. Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 15:17

Expedida/Certificada

10/04/2025, 15:17

Outras Decisões

10/04/2025, 10:17

Documento

10/04/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 15:29

Petição

17/12/2024, 06:01

Publicação

11/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0050278-90.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Após a homologação do valor cobrado, o executado depositou a quantia devida, anexando comprovante do ID 126829198. A exequente, às fls. ID 130663901 pugnou pela expedição do alvará para o levantamento dos valores, solicitando ainda sejam arbitrados os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento em favor da causídica. Pois bem. Inicialmente, registro que o executado realizou o pagamento da requisição de pequeno valor antes mesmo da assinatra da ordem pelo magistrado. Assim, informo que na presente data procedi com o referido expediente, determinando a juntada da ordem assinada ao feito. No mais, defiro o pedido de fls. 111669702, determinando à Secretaria que proceda com a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, é certo que não consta nos autos a devida decisão de modo que, a se considerar os termos do art. 85, §2° do CPC, fixo-os no valor de 15%(quinze) por cento do valor da condenação. Intime-se a autarquia executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os valores fixados. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do executado com os valores apresentados, retornem os autos para homologação e demais providências na fila de conclusão urgente. Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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