Apelação Cível 0050319-23.2021.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0050319-23.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP FRANCISCO ARCANJO NETO R$ 100,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050319-23.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência proposta pela Superintendência de Obras Pública (SOP) em face de Arcanjo e sua esposa. Alega a parte autora, em apertada síntese, que os réus, sem a devida autorização, invadiram as faixas de domínio da rodovia CE-179, km 8,37, lado esquerdo do trecho distrito de Tuina/Massapê com a construção de uma cerca. Informa que a construção desrespeita a lei estadual nº 16.847/2019, art. 3º e inciso I, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais e, diante dos fatos relatados, solicita a concessão da tutela de urgência para a retirada da cerca a ser confirmada com o julgamento de procedência dos pedidos. Para tanto, juntou os documentos de ID 46079624 a 46079679 e 46079575. Liminar indeferida no ID 46079613. Tentativa de conciliação realizada no ID 46076009. Contestação apresentada no ID 46079582 na qual os réus arguiram o direito de propriedade, salientando que o estado, na realidade, busca aumentar sua área de domínio que já perdura a dezenas de anos e que isso deve ser feito por meio de desapropriação, defendendo a ausência de ato ilícito que autorize a retirada da cerca construída. Conclui pela improcedência dos pedidos, juntando a documentação de ID 46079581 a 46079584. Réplica apresentada no ID 46079594. Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir (ID 46079586), a parte autora pugnou pelo saneamento do feito, solicitando a reabertura do prazo para a apresentação da réplica ao passo que o réu solicitou a realização da prova testemunhal. Despacho de ID 46079596 determinou a nova intimação para réplica a qual foi devidamente apresentada no ID 58718362. Novamente intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 63833965) apenas a parte autora solicitou o julgamento imediato do feito (ID 65664612). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela designação da audiência de instrução e julgamento, a qual foi agendada e não ocorreu pela ausência injustificada do réu (111707001). Na ocasião da assentada, a instrução processual foi encerrada com a concessão de novo prazo de 30 (trinta) dias para o representante do Ministério Público exarar parecer de mérito o qual insistiu em nova tentativa de audiência. Despacho de ID 149679471 negou o novo pedido de audiência e encaminhou o feito para a prolação de sentença. É o relatório. Decido fundamentadamente. De início, reforço que a instrução processual foi finalizada na tentativa de realização da audiência de instrução de ID 111707001, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. É cediço que a construção de rodovia é sempre acompanhada do estabelecimento de uma "faixa de domínio", na qual se restringe a construção de edificações com o objetivo de conferir maior visibilidade e segurança ao trânsito. A vedação sob comento decorre do Poder de Império do estado e objetiva resguardar o interesse público, porém não implica em posse ou propriedade do Poder Público. Trata-se, em verdade, de induvidosa limitação administrativa, espécie de intervenção do Estado na propriedade particular, calcada no postulado da supremacia do interesse público, de caráter genérico e com a finalidade de impulsionar a função social da propriedade. Limitações administrativas, de acordo com o lapidar ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho, "são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social". ( In "Direito Administrativo", 15ª Ed., Ed. Lumen Juris, p. 646.) O artigo 3º, da Lei Estadual nº 16.847/19, define o que seja faixa de domínio. Senão vejamos: Art. 3.º Considera-se faixa de domínio, para os efeitos desta Lei, a área sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída por pista de rolamento, canteiros centrais, obras de arte, acostamentos, sinalizações e faixas laterais de segurança, entroncamentos e rotatórias com as seguintes larguras: I- pista simples - 40 (quarenta) metros, sendo 20 (vinte) metros para cada lado do eixo da rodovia; II - pista dupla ou múltipla - 60 (sessenta) metros, sendo 30 (trinta) metros para cada lado do eixo da rodovia. § 1º Os imóveis em construção já existentes à entrada em vigor desta Lei, situados em perímetro urbano e atingidos pela definição de faixas de domínio delimitadas no caput deste artigo, serão desapropriados na forma da legislação aplicável, com prévia e justa indenização. No caso em tela, a visita realizada pelo técnico da SOP, comprovada pela documentação de ID 46079575 comprova que a cerca construída pelos réus deixou de observar os limites legais impostos à faixa de domínio, bem como a necessidade de aprovação prévia pelo órgão competente, impondo-se a sua remoção. Resta configurada, portanto, a inobservância da limitação imposta pela Administração Pública quanto à utilização e ocupação das faixas de domínio das Rodovias Estaduais, assim compreendida a área localizada nas laterais que margeiam as rodovias. Como exemplo, colaciono o julgado abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. COLOCAÇÃO DE PLACAS EM MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL. FAIXA DE DOMÍNIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE ABSTENÇÃO DE USO NO LOCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME CRITÉRIOS EQUITATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidam os autos de apelação cível manejada contra sentença que julgou procedente a ação demolitória, para determinar a retirada das placas afixadas nas proximidades do Posto Garrote, na Rodovia CE-085, km 13, Município de Caucaia/CE, posto estarem localizadas em faixa de domínio. 2 A vistoria realizada por técnico do DER indica a proximidade das questionadas placas com a pista de rolamento da aludida rodovia, permitindo concluir que a sua colocação deixou de observar os limites legais impostos à faixa de domínio, bem como a necessidade de aprovação prévia pelo órgão competente, impondo-se a sua remoção. 3 - Verifica-se que as causas em que não houver condenação a verba honorária deverá ser fixada em apreciação equitativa, conforme parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, de sorte que a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) se revela adequada para remuneração do trabalho desempenhado pelos causídicos da parte apelada, vez que a despeito de a demanda não envolver matéria de maior complexidade, houve zelo na condução de suas atividades, destacando-se ainda a necessidade de deslocamento para realização de audiência de conciliação. 4 - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de junho de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - APL: 00309593120118060064 CE 0030959-31.2011.8.06.0064, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2015) Por oportuno, registro que o direito de propriedade não pode servir de óbice à pretensão autoral, porquanto inexiste direito fundamental absoluto, assim como que a propriedade deve cumprir a sua função social - prevalecendo, na espécie, o interesse público da segurança da rodovia. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA DETERMINAR A DESOBSTRUÇÃO DE TUDO QUE TIVER SIDO COLOCADO DE FORMA IRREGULAR E ILEGAL DA ÁREA DE ESCAPE DA FAIXA DE DOMÍNIO ÀS MARGENS DA CE-179, KM 8,37 - NO LADO ESQUERDO, DO TRECHO QUE VAI DO DISTRITO DE TUINA PARA A CIDADE DE MASSAPÊ, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ-CE. Condeno os réus ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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Não-Provimento

Mérito

Adiado

Petição (Resposta)

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