Apelação / Remessa Necessária 3027698-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3027698-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3027698-79.2023.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: CECILIA M SAMPAIO MONTEIRO LTDA POLO PASSIVO: Chefe da Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) do Estado do Ceará e outros DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/07/2025, 14:40

Trânsito em julgado

24/07/2025, 14:39

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:14

Confirmada

30/05/2025, 01:02

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:25

Publicação

21/05/2025, 00:00

Petição

20/05/2025, 07:36

Confirmada

20/05/2025, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 14:38

Expedida/Certificada

19/05/2025, 14:38

Expedida/Certificada

19/05/2025, 14:36

Petição

24/04/2025, 14:05

Provimento em Parte

23/04/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3027698-79.2023.8.06.0001. IMPETRANTE: CECILIA M SAMPAIO MONTEIRO LTDA IMPETRADO: CHEFE DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CATRI) DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar de tutela de urgência impetrado por Cecilia M Sampaio Monteiro LTDA contra ato, supostamente, considerado abusivo e ilegal, praticado pelo Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CATRI/SEFAZ/CE), objetivando, em síntese, a concessão da segurança impetrada no sentido de declarar a inexistência de relação jurídica entre a Impetrante e o Estado do Ceará que a obrigue a realizar o recolhimento de ICMS em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da sua própria titularidade (filial e matriz). A impetrante argumenta que, atua, prioritariamente, na criação e comercialização de animais vivos, sendo que possui uma filial no Estado de Tocantins enquanto que sua matriz está localizada no Estado do Ceará. Desse modo, diante da necessidade de realizar o transporte de representativa quantidade de gado da sua filial para sua matriz, se encontra sob o risco de ser compelida ao recolhimento do ICMS a incidir sobre o valor total desta transferência de bens. O Estado do Ceará apresentou manifestação no ID de nº 65815284, arguindo preliminarmente a) julgamento dos embargos opostos no bojo da ADC 49 e b) inadequação da via eleita. Quanto no mérito, sustenta que tratando-se de remessa interestadual realizada pela autora, fica evidente a perfectibilização do fato gerador do imposto estadual em debate, tendo sido cobrado apenas o diferencial de alíquota devido, conforme disposto na legislação tributária aplicável Em ID de nº 79570326 o Ministério Público apresentou manifestação, opinando pela concessão da segurança É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares arguidas. JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS NO BOJO DA ADC 49 Em consulta ao andamento das citadas ações, junto ao site do Pretório Excelso, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADC 49/RN (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 04/05/2021), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13/09/96. Logo rejeito o pedido do Estado do Ceará. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Quanto a inadequação da via eleita, entendo que há documentação suficiente que sustente a impetração do mandamus. Não se vislumbra a indicada inadequação da via eleita. O ato administrativo em potencial impugnado pelo presente remédio constitucional encontra-se delimitado e claro. Busca-se evitar os efeitos concretos de um potencial e iminente ato administrativo. A garantia ou não da segurança pleiteada é matéria de mérito. Em tal cenário, indefiro as referidas preliminares. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre incidência de ICMS nas situações de transferência interestadual de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo proprietário. É certo que o ICMS é um imposto estadual previsto no art. 155, II, da CF/88 e na LC 87/96, tendo como um dos fatos geradores a circulação de mercadorias, sendo da competência dos Estados e do Distrito Federal a sua instituição, conforme caput do art. 155, da CF/1988. Analisando o ordenamento jurídico, observa-se que o ICMS é o tributo que tem como um dos fatos geradores a "circulação de mercadorias", a teor do que preceitua o art. 155, II, da Constituição Federal: Art. 155. - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; No que concerne às operações de entradas e saídas de mercadorias, de transferência interna e interestadual de ativo entre os estabelecimentos do autor, evidencia-se assistir razão, pois conforme entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre o Tema n.º 1099: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia" Veja-se, pois, a compreensão veiculada no Leading Case (ARE n.º 1255885): EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). O Superior Tribunal de Justiça editou súmula no mesmo sentido: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" (Súmula 166). O ICMS exige como hipótese fática para sua incidência a circulação jurídica de mercadorias, ou seja, a efetiva mudança de titularidade e o intuito lucrativo que caracterizam o ato mercantil, não sendo cabível sua cobrança quando se tratar de mera circulação física de bens de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda quando localizados em unidades federativas distintas. Por fim, hei por bem, CONCEDER a medida liminar requerida, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de realizar a cobrança do imposto estadual em operações de transferência de mercadorias entre filiais da Impetrante, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários que vierem a ser constituídos no curso da ação em decorrência de referidas operações. Bem como, diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, acolho o parecer ministerial e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA requestada, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à exigência do ICMS sobre as transferências entre matriz e filial, anulando crédito tributário decorrente dessas operações. Sem custas e honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Provimento em Parte

Todas as movimentações(40)