Procedimento Comum Cível 0050486-84.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050486-84.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050486-84.2021.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA DA PAZ DOS REIS SOUSA RICARDO Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIO ajuizada por MARIA DA PAZ DOS REIS SOUSA RICARDO em face do MUNICÍPIO DE TAUÁ, conforme inicial e documentos de id 47915280 a 47915285. Narra a autora, em suma, que é servidora pública aposentada do Município de Tauá e durante o período de atividade, adquiriu direito ao gozo de licença-prêmio, referente a seis períodos aquisitivos: 30/03/1983 a 18/09/2015, os quais nunca teria usufruído. Requer a conversão em pecúnia e respectivo pagamento das licenças-prêmio não gozadas, com base na Lei Municipal nº 791/1993. Determinação de emenda à inicial em id 47913523. O autor apresentou a emenda, conforme id 47913517. Gratuidade judiciária deferida e determinada a citação do ente requerido em id 47913508. Citado, o Município e Tauá apresentou contestação (id 47913514). Intimadas as partes para especificar provas a serem produzidas (id 98586555), não houve requerimentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se a promovente, servidora aposentada do Município de Tauá, faz jus à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, a teor do disposto na Lei Municipal nº 791/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. De pronto, verifica-se que o fundo de direito está eivado pela prescrição. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída inicia-se com a aposentadoria do servidor público, já que, enquanto estiver em atividade, poderá gozar do benefício, consoante tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 516, do STJ: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." In casu, a autora teve sua aposentadoria perfectibilizada em 08 de dezembro de 2015, conforme julgamento emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, acostado no 47915283. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em março de 2021, ou seja, após mais e 5 anos do termo a quo referido e, portanto, fora do prazo quinquenal aplicável a direitos oponíveis à Fazenda Pública, por força do art.1º do Decreto 20.910/32. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do art. 487, II, do CPC, por estar prescrito o direito pleiteado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, uma vez que beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 03/11/2025. Documento: 180755108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180755108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180755108

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)