Apelação Cível 0047417-58.2018.8.06.0071 - TJCE

Apelação Cível 0047417-58.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0047417-58.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CRATO POLO PASSIVO: Francisco Múcio Santos de Macedo e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pelo Município do Crato em face de Francisco das Chagas Alcântara Macedo, devidamente qualificados, na qual alega, em síntese, ter embargado a construção que o promovido estava edificando, tanto pela ausência de licença ambiental como pelo desmembramento do solo sem a anuência municipal. No entanto, esse embargo foi ignorado com a continuação da obra, razão pela qual ele foi devidamente autuado. Pelo exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, determinando a imediata paralização dessa obra e, no mérito, a procedência do pedido, com a determinação de que essa edificação seja demolida às expensas do promovido (ID 53634380/53634394. Com a inicial juntou os documentos de ID 53634395 a 53634400. Deferido o pedido de tutela de urgência determinando a imediata paralização da obra e a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação (ID 53634404/53634405). Expedido Mandado de Intimação e Embargos, o Oficial de Justiça informou que deixou de embargar a obra porquê se encontrava parada, desde o dia em que servidores da Prefeitura compareceram ao local, segundo informações de populares e do advogado do proprietário (Dr. Wilton). O imóvel estava desocupado, razão pela qual deixou de intimar o proprietário do imóvel, tendo o referido advogado informado o endereço e nome correto do proprietário, a saber, Francisco Múcio Santos de Macêdo(ID 53634410 a 53634410). Frustrada a tentativa de conciliação pela ausência das partes, sendo que o proprietário do imóvel não foi localizado no endereço indicado pelo advogado (ID 53634417 e 53634425/53634426). O autor requereu a alteração do polo passivo da demanda para fazer constar o Sr. Francisco Múcio Santos de Macedo e a apreciação do pedido de demolição da edificação (ID 53634302). Deferida o pleito de retificação do polo passivo e indeferido o pedido de demolição do imóvel, como se infere das decisões de ID 53634356 e 53634313. O promovido foi citado e apresentou contestação (ID 53634332 e 53634378). Arguiu, em preliminar, (i) a sua ilegitimidade passiva para a causa, ao fundamento de não ser o proprietário da obra embargada, e (ii) falta de interesse de agir, considerando que tal embargo data de dezembro de 2017, ao passo que sua obra foi iniciada em março de 2018 e concluída em fevereiro de 2019. No mérito, disse que não foi notificado de irregularidade em sua obra nem esta foi embargada. Pelo exposto, pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, ou, no caso delas serem rejeitadas, requereu o julgamento de total improcedência do pedido autoral. Juntou documentos (ID 53634359 a 53634377). O autor deixou transcorrer in albis o prazo para replicar, como se infere dos documentos de ID 53634349, 53634347 e 53634301. Proferida decisão de saneamento do processo indeferindo as preliminares arguidas, fixando o ponto controvertido da lide e distribuindo o ônus da prova (ID 53634318). As partes foram intimadas acerca da decisão saneadora (ID 53634319/53634320, 53634317, 53634343 e 53634316). O promovido alegou o desacerto na decisão saneadora, pelo fato de ter sido incumbido do ônus de comprovar os fatos articulados em sua contestação, tendo em vista que eles não foram replicados pelo autor, o que gera presunção de verdade. Pelo exposto, requereu ajuste na decisão saneadora, com a exclusão do ônus da prova a que lhe foi incumbido e o consequente julgamento antecipado da lide (ID 53634330). Indeferido o pedido de ajuste da decisão saneadora e determinada a intimação das partes para especificar e requerer as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (ID 53634340). Deferido o pedido de prova pericial formulado pelo promovido, sendo nomeado como perito o Engenheiro Civil Allan Pereira Gomes da Silva e apresentados os quesitos (ID 53634337 e 58529024). O perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), sendo as partes intimadas para se manifestar sobre a nomeação, sendo o promovido também intimado para comprovar o recolhimento dos honorários periciais (ID 58551954/58858443, 58859483). O município concordou com a nomeação do perito, não se opôs ao valor dos honorários e indicou como assistente técnico Tarcia Maria de Souza Vieira Alencar (ID 60576729/60576730). Declarada preclusa a prova pericial, por ausência de recolhimento de honorários por parte da parte promovida e determinada a realização de audiência de instrução (ID 63162622). Na audiência de instrução, realizada por videoconferência, o promovido prestou depoimento pessoal e foi ouvida a testemunha Cícero Leandro da Silva. Em seguida as partes requereram a suspensão do processo, pelo prazo de 30(trinta) dias, para composição, ficando determinado o prazo comum de 05(cinco) dias para alegações finais, no caso de insucesso (ID 64378472 a 64521671). Encerrado o prazo para tentativa de composição, apenas o promovido apresentou alegações finais ratificando o pedido de improcedência do pleito autoral (ID 65022712 e 68738701). É o Relatório. Decido. É sabido que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, desde que respeitando o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, conforme dispõe o art. 1.299, do Código Civil, in verbis: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativo. Por outro lado, é cediço que cabe ao proprietário, possuidor, condômino ou Município ajuizar ação de nunciação de obra nova visando impedir a edificação de obra nova prejudicial ou lesiva a seus interesses ou que não obedeça aos regramentos administrativos. Superadas as questões preliminares arguidas na contestação, passemos à análise de mérito da questão posta à apreciação deste juízo, cujo cerne cinge-se em saber se a edificação do promovido é a mesma que foi embargada e autuada pelo município autor, por ausência de licença ambiental e desmembramento irregular e se este, à época do suposto embargo, possuía licenças e autorizações legais para realização da obra. Neste ponto, considerando que a controvérsia decorre da alegação de fato modificativo do direito do autor, ficou estabelecido que caberia ao promovido o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo comprovar que sua obra foi realizada de forma regular, ou sena, i) sem desmembramento irregular de área; ii) com alvará de construção; e iii) com licença ambiental ou prova de sua desnecessidade. Então, vejamos. A uma análise percuciente dos autos, entendo que o imóvel edificado pelo promovido é o mesmo que foi embargado pelo município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial, por ausência de licença ambiental e desmembramento irregular, mormente, considerando que o Auto de Infração nº 1234, o Formulário para Reclamação e o Relatório de Autuação são referentes ao mesmo imóvel em que compareceu o Oficial de Justiça para comunicar ao promovido acerca do embargos judicial da obra, como se infere dos documentos, fotos e certidão de ID 53634395/53634399 e 5363441153634412). Insta salientar, por ensejante, que o Oficial de Justiça certificou que foi informado por populares e pelo advogado do proprietário, Dr. Wilton (telefone para contato 98818-2553) que a obra estava paralisada desde o dia em que servidores da Prefeitura de Crato compareceram ao local. Também certificou que o Dr. Wilton lhe informou que o proprietário do imóvel se chamava Francisco Múcio Santos de Macêdo e ainda indicou o endereço atualizado do promovido, senão vejamos: Consoante jurisprudência do STJ, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). Destaque-se que o promovido não contestou a certidão supra e nem produziu prova capaz de contradizê-la. Ao contrário, as provas indicam que o requerido foi citado no endereço indicado e a sua defesa, de fato, é patrocinada pelo causídico Uilton de Sousa Lima - telefone 98818-2553 e ainda deixou precluir a prova pericial, por ausência de recolhimento de honorários periciais, como se infere dos documentos de ID 53634332, 53634378 e ID 63162622). De igual maneira, o promovido não se desincumbiu do ônus da prova de que a sua obra embargada foi realizada sem desmembramento irregular de área e possuía alvará de construção e licença ambiental, sendo insuficiente para essa finalidade a prova testemunhal produzida em juízo, desobedecendo, pois, o disposto na legislação municipal, especificamente, o Código Ambiental e o Código de Obras e Postura, senão vejamos: Código Ambiental - Lei nº 2.638/2010 Art. 97. São infrações ambientais sujeitas às penas previstas no art. 76 desta lei: I - construir, instalar, ampliar ou fazer funcional em qualquer parte do território do Município, empreendimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta lei, sem licença do Órgão Municipal do Meio Ambiente competente ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes; (...) XV - dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas e diretrizes pertinente. (...). Código de Obras e Postura - Lei nº 2.280/2005 Art. 10 - As obras públicas ou particulares, de construção ou reconstrução de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições, obras ou serviços nos logradouros públicos - em sua superfície, subterrâneos ou aéreos, rebaixamento de meios-fios, execução de quaisquer obras às margens de recursos hídricos, somente poderão ser executados em conformidade com as disposições desta Lei e legislação correlata. - grifo meu. Art. 11 - Os serviços, obras ou empreendimentos a que se refere o artigo anterior, estarão sujeitos ao prévio licenciamento do Poder Público Municipal, e sob a responsabilidade de profissional, pessoa física ou jurídica, legalmente habilitado. Art. 251 - Os infratores das disposições desta Lei, n que concerne a obras e projetos, estão sujeitos às seguintes sanções: I - (...); III - embargo das obras ou demolições, nos casos de empreendimentos iniciados ou executados sem a aprovação do órgão competente da administração municipal e sem o necessário licenciamento para edificar ou ainda, em desacordo com o projeto aprovado ou com inobservância das restrições existentes. Nesse norte, verifica-se que o requerido executou uma construção irregular/clandestina, afrontando a legislação municipal. Em casos desta natureza, o direito social à moradia não assegura o direito de construir sem a observância dos condicionamentos legais que recaem sobre a propriedade em nome do Bem Comum. Destarte, ainda que a obra já esteja concluída, é plenamente possível o prosseguimento do feito com a determinação de demolição da construção, diante do perigo presumido conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. TESE INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE PLEITO DEMOLITÓRIO. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO."[...] embora terminada a obra, é possível o prosseguimento da ação de nunciação de obra nova se houve cumulação da sustação com pedido de demolição (RT 576/62) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011188-20. 2016.8.24.0000, de Joinville. Relator Desembargador Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 07/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO. [...]OBRA. AMPLIAÇÃO SOBRE LAJE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROJETO APROVADO E DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO QUE, POR SI SÓ, TORNA A EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA MANTIDA."'Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas.' (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024558-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-9-2011) [...] (TJSC, Apelação n. 5005131-70.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-4-2023). Desse modo, não há outro caminho senão o acolhimento do pedido demolitório deduzido na petição inicial pelo Município do Crato. Por outro lado, malgrado não haja o direito a manter edificada uma obra clandestina e irregular à luz dos regramentos municipais acima transcritos, a jurisprudência se firmou no sentido de que se deve estipular prazo para eventual regularização, ficando autorizada a demolição apenas se esvaído esse interstício. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. OBRA ERGUIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS EDILÍCIAS E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA E PROJETO APROVADOS. LOTEAMENTO IRREGULAR ALVO DE DEBATE EM OUTRO PROCESSO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. FATO QUE NÃO PODE SERVIR DE PRETEXTO PARA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. FOTOGRAFIAS ENCARTADAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE APONTADA, MESMO APÓS EMBARGO. ADEMAIS, DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DEVER DE CONSTRUIR COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LAPSO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA EQUACIONAR O EMBARAÇO CRIADO PELA PRÓPRIA AUTORA. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0004099-41.2013.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara Direito Público, j. 17-3-2022). APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA CLANDESTINA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL INÚTIL PARA O FIM DE ALTERAR A CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JUÍZO A QUO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO TAMPOUCO PRESENTE. DECISUM ESTRIBADO EM RACIOCÍNIO COERENTE E ESCORREITO. DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO ELIDE O DEVER DE SE SUBMETER AOS REGRAMENTOS LOCAIS QUANTO À OBTENÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE PORÉM DE SE FRANQUEAR PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ESSA FINALIDADE. "A demolição da edificação por falta de alvará de licença para realização da obra é medida extrema que deve ser tomada somente após a constatação da impossibilidade de regularização. (TJSC, Apelação n. 0303465-85.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-7-2022).(TJ-SC - APL: 03082159620188240039, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar e condenar o promovido na obrigação de regularizar o imóvel em litígio ou efetuar a sua demolição, no prazo de 60(sessenta) dias, contados da data do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, mediante manifestação expressa do promovente, expeça-se mandado de demolição, ficando o Município do Crato autorizado a executar a demolição às suas expensas, sem prejuízo da multa, posto que dispõe das condições necessárias para operacionalizar a execução da ordem, dando suporte necessário ao fiel cumprimento por parte do meirinho, o qual, se necessário, deverá requisitar força policial. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de cumprimento da obrigação sem manifestação do autor, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Crato/CE, 16 de fevereiro de 2024. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0047417-58.2018.8.06.0071. Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CRATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTENOR GOMES DE MATTOS NETO - CE36778 e ADALGIZA ARRAIS DE FARIAS VIEIRA - CE15645-A POLO PASSIVO:Francisco Múcio Santos de Macedo e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILTON DE SOUSA LIMA - CE11116-A D E S P A C H O Vistos, etc. Designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para terça-feira, 18 de julho de 2023 09h, a se realizar, presencialmente, na sala do GABINETE DA 1ª CÍVEL DE CRATO. Ressalvada a hipótese de pedido para realização por videoconferência/híbrida, ficando autorizada desde já caso haja requerimento específico, através da plataforma “Microsoft Office 365/Teams”. As partes foram devidamente intimadas para arrolar testemunhas, tendo a parte autora deixado decorrer in albis. Parte requerida arrolou uma testemunha:CÍCERO LEANDRO DA SILVA. As partes e as testemunhas são considerados intimadas acerca da audiência, através dos advogados constituído e via DJe, constando as advertências do §1º, do art. 385, do CPC, advertindo os causídicos sobre a necessidade de providenciar a intimação da parte e das testemunhas arroladas para comparecer à audiência designada(§4º, do art. 357, c/c §1º, do art. 455, ambos do CPC), sendo sob sua responsabilidade a intimação e o comparecimento da parte e das testemunhas à audiência, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não seja intimada pelo causídico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGVmOGQyZTItN2I1Yi00NzJiLTk5Y2UtYzhhMDI3OTA0NGVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff1fc3d-1d77-43a6-a57e-414e8a18fea6%22%7d CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida ou dificuldade para acessar a sala virtual, entrar em contato, imediatamente, através do WhatsApp Business 85 8151-0839. CRATO, 27 de junho de 2023.

28/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Agravo em recurso especial)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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