Apelação Cível 0153280-53.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0153280-53.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA COLMEIA S/A APELADO: GILDA MARIA LEITE DE ARAUJO, FRANCISCO ERCIO PRADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE CARVALHO VERAS, JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO, PATRICIO MACHADO VERAS, DANILO LOPES FERREIRA LIMA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0153280-53.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 20 de julho de 2026, às 16:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/301225 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 22 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA COLMEIA S/A APELADO: GILDA MARIA LEITE DE ARAUJO, FRANCISCO ERCIO PRADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE CARVALHO VERAS, JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO, PATRICIO MACHADO VERAS, DANILO LOPES FERREIRA LIMA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0153280-53.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 20 de julho de 2026, às 16:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/301225 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 22 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA COLMEIA S/A APELADO: GILDA MARIA LEITE DE ARAUJO, FRANCISCO ERCIO PRADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE CARVALHO VERAS, JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO, PATRICIO MACHADO VERAS, DANILO LOPES FERREIRA LIMA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0153280-53.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 20 de julho de 2026, às 16:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/301225 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 22 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA COLMEIA S/A APELADO: GILDA MARIA LEITE DE ARAUJO, FRANCISCO ERCIO PRADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE CARVALHO VERAS, JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO, PATRICIO MACHADO VERAS, DANILO LOPES FERREIRA LIMA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0153280-53.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 20 de julho de 2026, às 16:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/301225 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 22 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA COLMEIA S/A APELADO: GILDA MARIA LEITE DE ARAUJO, FRANCISCO ERCIO PRADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE CARVALHO VERAS, JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO, PATRICIO MACHADO VERAS, DANILO LOPES FERREIRA LIMA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0153280-53.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 20 de julho de 2026, às 16:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/301225 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 22 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA COLMEIA S/A APELADO: GILDA MARIA LEITE DE ARAUJO, FRANCISCO ERCIO PRADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE CARVALHO VERAS, JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO, PATRICIO MACHADO VERAS, DANILO LOPES FERREIRA LIMA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0153280-53.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 20 de julho de 2026, às 16:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/301225 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 22 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA COLMEIA S/A APELADO: GILDA MARIA LEITE DE ARAUJO, FRANCISCO ERCIO PRADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE CARVALHO VERAS, JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO, PATRICIO MACHADO VERAS, DANILO LOPES FERREIRA LIMA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0153280-53.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 20 de julho de 2026, às 16:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/301225 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 22 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

23/06/2026, 00:00

Publicação

29/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 09:09

Redistribuição (prevenção)

28/08/2025, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 14:53

Incompetência

25/08/2025, 09:24

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 08:41

Redistribuição

01/08/2025, 17:39

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILDA MARIA LEITE DE ARAUJO, FRANCISCO ERCIO PRADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE CARVALHO VERAS, JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO, PATRICIO MACHADO VERAS, DANILO LOPES FERREIRA LIMA REU: CONSTRUTORA COLMEIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0153280-53.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO ASSOCIADO [0147518-56.2017.8.06.0001] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Danilo Lopes Ferreira Lima e outros, alegando a existência de omissões e contradições na sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Os embargantes sustentam que a decisão embargada teria incorrido em omissão ao limitar a multa aplicada ao valor de R$ 120.000,00, sob o argumento de que o juízo não poderia alterar valores de astreintes já vencidas, mas apenas as vincendas, conforme o disposto no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que houve modificação indevida do fato gerador da multa, na medida em que foi excluída a incidência das astreintes sobre o não pagamento das taxas condominiais. Argumentam, também, que a matéria relativa às astreintes já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, o que teria resultado na preclusão do tema. Por fim, alegam que a sentença não esclareceu de forma expressa as consequências jurídicas do eventual descumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, o que poderia resultar em insegurança jurídica (ID. 116315618). A embargada, Construtora Colmeia S/A, apresentou contrarrazões defendendo que os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois não apontam omissões ou contradições reais na decisão embargada, mas apenas demonstram o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. Sustenta que a limitação das astreintes encontra respaldo no poder conferido ao magistrado pelo artigo 537, § 1º, do CPC, bem como que a modificação do fato gerador decorreu de um juízo de adequação da medida às peculiaridades do caso. Por fim, afirma que a decisão embargada já abordou os efeitos do eventual descumprimento da obrigação de fazer, tendo expressamente previsto a conversão em perdas e danos (ID. 116315878). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a rediscutir matéria já decidida ou a viabilizar a reforma do julgado por via imprópria. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão ou contradição na sentença embargada (ID. 116315610). Em relação à limitação da multa ao montante de R$ 120.000,00, o juízo embargado fundamentou sua decisão na possibilidade de revisão das astreintes para evitar enriquecimento indevido, conforme autorizado pelo artigo 537, § 1º, do CPC. A decisão não deixou de se manifestar sobre a questão, apenas adotou entendimento diverso do pretendido pelos embargantes. A discordância com a fundamentação utilizada não configura omissão ou contradição, sendo matéria própria para recurso de natureza revisional. Quanto à alegação de modificação indevida do fato gerador da multa, observa-se que a sentença embargada expressamente fundamentou a exclusão das astreintes relativas ao não pagamento das taxas condominiais, destacando que os próprios moradores constituíram um condomínio de fato e que não havia previsão contratual ou legal que obrigasse a construtora a arcar com tais valores. Assim, não há omissão, pois o tema foi devidamente abordado na decisão embargada. No tocante à suposta preclusão da matéria relativa às astreintes, verifica-se que, embora o Tribunal de Justiça tenha analisado a questão em sede de agravo de instrumento, isso não impede que o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, faça a adequação da multa à luz das circunstâncias do caso concreto, conforme autorizado pelo artigo 537, § 1º, do CPC. Dessa forma, não há contradição, pois a decisão embargada reconheceu a existência do acórdão, mas entendeu que ainda era possível revisar a multa aplicada. Por fim, quanto à alegada omissão sobre as consequências do eventual descumprimento da obrigação de fazer, a sentença embargada foi clara ao estabelecer que, caso a obrigação não seja cumprida no prazo de 30 dias, a conversão em perdas e danos será analisada na fase de cumprimento de sentença. Não há necessidade de explicitação adicional, pois a própria decisão prevê o procedimento aplicável. Assim, resta evidente que os embargos não se voltam a sanar omissões ou contradições, mas sim a buscar a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 05 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(25)