Apelação / Remessa Necessária 0133334-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0133334-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0133334-32.2016.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 27-05-2026 e término às 09:00 horas do dia 03-06-2026, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0133334-32.2016.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 27-05-2026 e término às 09:00 horas do dia 03-06-2026, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0133334-32.2016.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 27-05-2026 e término às 09:00 horas do dia 03-06-2026, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros APELADO: CCI CONSULTORIA EM CONVERGENCIA DA INFORMACAO LTDA e outros Interposição de Agravo Interno Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 268. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0133334-32.2016.8.06.0001

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros APELADO: CCI CONSULTORIA EM CONVERGENCIA DA INFORMACAO LTDA e outros Interposição de Agravo Interno Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 268. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0133334-32.2016.8.06.0001

04/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:58

Confirmada

22/11/2025, 01:03

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:18

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:18

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:18

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:17

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:17

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:17

Confirmada

14/11/2025, 09:29

Publicação

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0133334-32.2016.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros RECORRIDO: CCI CONSULTORIA EM CONVERGENCIA DA INFORMACAO LTDA, RAFAELA MATTOSO PINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Fortaleza contra acórdão (ID 19382446) que não conheceu do Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática (ID 7535083) que manteve sentença favorável à parte agravada, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A recorrente fundamenta sua insurgência no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). Alega violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, tendo em vista a flagrante negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, não obstante a interposição de agravo interno com fundamentação robusta e específica, o seu principal argumento não foi apreciado pelo tribunal de origem. Contrarrazões (ID 26806336). É o relatório, em síntese. Decido. Preparo recursal dispensado. Conforme previsto no art. 105, III, ''a", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. De acordo com o caput do art. 1.029 do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal ''despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade''. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, vê-se que o insurgente argui contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Observa-se que o acórdão recorrido foi assim ementado (ID. 19382446): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão monocrática que manteve sentença favorável à parte agravada, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A sentença declarou a inexistência de obrigação de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1124 (Repercussão Geral), que estabelece que o fato gerador do ITBI ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante registro. A sentença foi confirmada nesta segunda instância, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e deste TJCE. O Município alega que a decisão monocrática se baseou em premissa fática equivocada, pois ao aplicar a tese do Tema 1124 ao caso concreto, uma vez que o STF deixou claro que a matéria ainda será analisada pela Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em saber se o Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, ao apresentar razões dissociadas da realidade fática dos autos, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Agravo Interno não atende ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso, o Município limitou-se a reproduzir argumentos já apresentados em fases anteriores, sem enfrentar de forma pontual e específica os fundamentos da decisão monocrática, que se baseou na jurisprudência que atualmente prevalece no STF, STJ e deste TJCE. 4. Diferente do que alega o recorrente, a decisão monocrática não se fundamentou no Tema 1124, mas sim na jurisprudência atualmente dominante que estabelece que o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro da transferência da propriedade imobiliária, conforme precedentes do STF, STJ e TJCE citados. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ e da Súmula 43 do TJCE, que vedam o conhecimento de recursos que não atendam ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno não conhecido. ____________________________________ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 182 do STJ; Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (STJ, AgInt nos EAREsp 689.337/SP); Precedentes diversos do TJCE destacando a exigência da dialeticidade em recursos, conforme mencionadas na fundamentação. Em análise atenta, observo que o recorrente desprezou os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente, o que atrai a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284, do STF, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, do compulsar da pretensão recursal, tem-se que a modificação das conclusões a que chegou o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CCI CONSULTORIA EM CONVERGENCIA DA INFORMACAO EIRELI e outros Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA O Município de Fortaleza opôs embargos de declaração de ID 56949380, impugnando a sentença de ID 55396688, por entender que a referida sentença embargada se baseou em premissa equivocada, incorrendo em erro material ao não observar que “da leitura do voto condutor do julgamento do ARE 1.294.969 – ED-ED/SP, que a tese fixada no Tema 1124 – RG não se aplica ao caso destes autos, na medida em que, aqui, está-se a tratar de cessão de direitos – realizada entre as embargadas - à aquisição de imóvel”, ressaltando ainda outro erro material na sentença, relativamente à forma de atualização dos valores que deveriam ser repetidos aos embargantes, uma vez que “estabeleceu a incidência de correção monetária pelo IPCA cumulada com juros de mora pela Taxa SELIC, sendo que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, razão pela qual não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária.”. Ocorre que, apesar de ter sido alegado erros materiais na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a sentença questionada foi devidamente fundamentada e não houve erro material. Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0133334-32.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Intime-se a parte autora através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Município de Fortaleza e o Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza através do portal eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza-Ce., 26 de abril de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CCI CONSULTORIA EM CONVERGENCIA DA INFORMACAO EIRELI e outros Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0133334-32.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por CCI CONSULTORIA EM CONVERGÊNCIA DA INFORMAÇÃO LTDA e RAFAELA MATTOSO PINHO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, que seja declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 297 da Lei Complementar Municipal 159/2013 e confirmar a inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras ao pagamento de ITBI sobre a simples promessa de compra e venda e ou respectiva cessão de direitos. Aduz a parte autora que em 26 de abril de 2010 firmou com a empresa CONSTRUTORA MARTE LTDA. um “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel para Entrega Futura”, que tinha por objeto fração ideal do imóvel registrado no Cartório da 5ª Zona desta Comarca de Fortaleza, matrícula nº 4.720, correspondente a futura unidade autônoma nº 1002, do Edifício Tulipe du Parc, ainda em construção. Narra que passou a não possuir mais interesse na aquisição do referido imóvel, momento que cedeu os direitos decorrentes do contrato firmado à Sra. Rafaela Mattoso Pinho, com expressa anuência da Construtora. Assevera que finalizada a obra a Requerente Rafaela Mattoso Pinho, esta foi informada pelo 5º Ofício de Registro de Imóveis da necessidade de recolher o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis não apenas sobre este fato gerador, mas também sobre a Cessão de Direitos que lhe antecedeu. Entende que a cobrança do imposto sobre a simples promessa de compra e venda ou da respectiva cessão de direitos não se coaduna com o disposto no texto constitucional. Instrui a inicial com documentos. Decisão de ID 37713400 posterga a análise da liminar para após explanações a respeito do pedido liminar. Manifestação do Município de Fortaleza (ID 37713404), sustentando a legalidade da tributação e requerendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Decisão de ID 37713312 indefere a liminar requerida. Aditamento a inicial (ID 37713483) requerendo a inclusão o pedido de repetição de indébito, uma vez que o imposto já está sendo pago, e ainda, a exclusão do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do polo passivo. Decisão de ID 37713318 defere o pedido de aditamento. O Município de Fortaleza apresenta contestação de ID 37713386, aduzindo, em suma, a ausência de ilegalidade do ato municipal ora impugnado, em estrita observância ao art. 297 da Lei Complementar 159/2013. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 37713491, entende pela procedência do pedido autoral. Decisão de ID 37713491 anuncia o julgamento. É o relatório. DECIDO. A presente ação possui como desiderato a declaração de inexistência de relação jurídica-tributária que obrigue as autoras ao pagamento de ITBI sobre a simples promessa de compra e venda e ou respectiva cessão de direitos, com a respectiva repetição de indébito. Pois bem. Passo a traçar algumas considerações para o deslinde da questão. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos – ITBI é tributo de competência dos Municípios e será cobrado, nos termos do art. 156, II, da CF/88, quando houver a “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. Ao tratar sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 35, inciso I, que o imposto tem como fato gerador “a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil”. Nessa linha, o Código Civil define que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, nos termos do art. 1.227. Dessa forma, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245. Diante disso, entendo que o ente municipal não possui razão ao defender a promessa ou o compromisso de compra e venda como fato gerador do ITBI, sendo esse, inclusive, o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal – STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807255 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015) (STF - AgR ARE: 807255 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/10/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-218 03-11-2015). Ademais, eis a tese firmada no Tema nº. 1124, pelo STF: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”. STF. Plenário. ARE 1294969 RG, Rel. Min. Presidente, julgado em 11/02/2021 (Repercussão Geral – Tema 1124). Desta feita, ante a inocorrência do fato gerador do ITBI, o qual somente se daria com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, não se mostra possível a cobrança antecipada pelo ente municipal, haja vista que o nascimento da obrigação tributária se dá com o registro do instrumento translativo. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI. OCORRÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL, E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência, ou não, do fato gerador do ITBI em contratos de promessa de compra e venda, ou seja, antes da efetivação do registro do bem no cartório de imóveis. 2. Nesses casos, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de ser inexigível o recolhimento do ITBI, na medida que se trata de contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. 3. Assim, se o bem não passa a integrar o patrimônio do adquirente mediante transmissão formal do domínio perante o Registro de Imóveis, não há o aperfeiçoamento do fato gerador, sendo indevida a exigência do pagamento antecipado do ITBI, em razão da legislação tributária aplicável. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 01644967920158060001 CE 0164496-79.2015.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2021). Á luz do exposto e atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando a inexistência de relação jurídica-tributária que obrigue as autoras ao pagamento de ITBI sobre a simples promessa de compra e venda e ou respectiva cessão de direitos, bem como condenando o requerido a restituir os valores pagos a título de ITBI (DTI n° 1031/2020 – ID 37713484), com correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o pagamento indevido, e juros de mora pela Taxa SELIC, desde a data do trânsito em julgado (Súmulas 188 e 523 do STJ; art. 167, parágrafo único do CTN; art. 77 do RICMS, Decreto Estadual n° 24.569/97), por se tratar de obrigação de natureza tributária, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem – QO nas ADI’s 4.357 e 4.425, e Repercussão Geral no Julgamento do RE 870.947 RG/SE (julg: 20/09/2017), com eficácia “ex tunc”, considerando não ter modulação dos efeitos (julg: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED/SE). Isento de custas, contudo devendo restituir as custas recolhidas pela parte autora. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, conforme dispõe art. 496, §4º, II e II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

14/03/2023, 00:00

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